Leite e Teruya Advogados

10/09/2026

Para que você corra menos riscos, listamos algumas cláusulas essenciais que devem estar presentes no seu contrato de compra e venda!

1 – Cláusula de inexistência de ônus e gravame:

O vendedor declara que o imóvel encontra-se livre de qualquer ônus e que todas as taxas e tributos estão quitados até a data da venda.

Além disso, é importante exigir a apresentação de todas as certidões negativas.

2 – Cláusula de penalidade em caso de descumprimento das obrigações:

Serve para dar mais segurança caso o comprador ou o vendedor descumpra alguma das condições estabelecidas pelas partes.

3 – Cláusula de indenização:

Garante desde já um valor mínimo de indenização por eventuais prejuízos causados a uma das partes ou até mesmo por terceiros, em virtude de violação do contrato.

4 – Cláusula de força maior:

Estabelece qual será o caminho adotado em casos de força maior.

Por exemplo, o vendedor se compromete a entregar o imóvel em determinado estado, mas, por conta de um vendaval ou terremoto, não será possível.

Assim, o contrato se desfaz sem a imposição de penalidade ou indenização, cabendo apenas a devolução de eventuais valores pagos, devidamente atualizados.

5 – Cláusula de condições do imóvel:

Muitos contratos apenas apresentam a descrição do imóvel conforme consta na matrícula.

Contudo, é importante incluir uma cláusula que descreva o estado de conservação e até mesmo as metragens e eventuais obras irregulares da propriedade.

A recomendação é que você sempre elabore um contrato de compra e venda de imóvel com o auxílio de um advogado especialista para garantir maior segurança jurídica.

Ele poderá sugerir outras cláusulas importantes, específicas para a sua situação!

23/07/2026

Responsabilidade objetiva tem limite: TST afasta indenização em acidente de trabalho por culpa exclusiva da vítima

Vendedor externo morre em acidente de trânsito a serviço da empresa. TRT condena por responsabilidade objetiva (art. 927, § único, CC) — atividade de risco, teoria do risco criado.

TST reforma. Motivo: laudo pericial, Polícia Civil e Ministério Público convergiram, de forma unânime, para culpa exclusiva da vítima. E isso rompe o nexo causal — mesmo em atividade de risco.

(RR-10107-76.2017.5.03.0074, 5ª Turma/TST)

O recado para a gestão de passivo trabalhista: a prova produzida na hora do incidente — perícia, inquérito, boletim — pode decidir o caso anos depois, até em instância superior.

Contingência bem gerida começa na forma como o incidente é documentado no dia zero.

10/07/2026

16/06/2026

Você conhece os contratos de confidencialidade?

Também conhecidos como acordos de não divulgação (NDAs), são fundamentais para proteger informações sensíveis e estratégicas do seu negócio.

Eles estabelecem obrigações legais para que as partes envolvidas mantenham em sigilo dados que não devem ser divulgados publicamente, como:

→ Segredos comerciais;

→ Planos de negócios;

→ Informações de clientes;

→ Tecnologias proprietárias.

Esses contratos são essenciais ao colaborar com parceiros, fornecedores, investidores ou mesmo ao compartilhar informações com funcionários.

É uma forma de garantir que o conhecimento não seja usado de forma indevida ou divulgado a terceiros.

A importância dos contratos de confidencialidade reside em sua capacidade de proteger o capital intelectual e as vantagens competitivas da sua empresa.

Sem essas proteções, sua empresa corre o risco de que informações valiosas sejam divulgadas, comprometendo sua posição no mercado e até resultando em perdas financeiras.

Além disso, NDAs bem redigidos podem incluir cláusulas que limitam o uso das informações confidenciais apenas para os fins acordados.

Assim, previne que a outra parte utilize esse conhecimento para desenvolver produtos ou estratégias concorrentes.

Em caso de violação, o contrato de confidencialidade oferece uma base legal para buscar reparações, o que pode incluir indenizações por danos ou ordens judiciais para impedir o uso indevido das informações.

Portanto, os contratos de confidencialidade são instrumentos essenciais para proteger seu negócio contra riscos de vazamento de informações e preservar seu diferencial competitivo.

Além disso, garantir que as colaborações com outras partes ocorram dentro de um ambiente seguro e controlado.

Precisa de ajuda com os seus NDAs?

Consulte um especialista!

04/06/2026

A Lei do Inquilinato permite que o locador exija alguma forma de garantia para assegurar o pagamento de aluguéis, encargos e até eventuais danos que o inquilino possa causar no imóvel.

Entre as modalidades de garantia, podemos citar:

1 – Caução:

Pode ser em dinheiro ou bens móveis e imóveis.

2 – Fiança:

Quando uma pessoa se obriga, juntamente com o inquilino, a cumprir as obrigações do contrato de locação.

3 – Seguro de fiança locatícia:

Nesse caso, é realizada a contratação de uma seguradora, mediante o pagamento parcelado do prêmio, para cobrir eventual inadimplência do inquilino.

4 – Cessão fiduciária de cotas de fundo de investimento:

Essa é uma modalidade de garantia em que o investidor, seja ele o inquilino ou terceira pessoa, cede suas cotas de investimento ao locador como forma de garantir o cumprimento das obrigações do contrato.

É importante destacar que segundo a legislação, é proibido a exigência de mais de uma forma de garantia locatícia no mesmo contrato de locação.

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01/06/2026

Você sabia que uma holding patrimonial pode ser uma solução eficiente para organizar, proteger e facilitar a gestão dos seus bens?

Essa estratégia é amplamente utilizada no planejamento sucessório, ajudando a evitar conflitos na partilha de herança e promovendo economia tributária.

Ela pode ser classificadas em dois tipos principais:

-> Patrimoniais puras;

-> Imobiliárias.

No caso das holdings imobiliárias, trata-se de uma empresa que gerencia participações em outras do setor imobiliário, como incorporadoras e construtoras, obtendo lucros por meio desses investimentos.

Entre os principais benefícios, tanto para pessoas físicas quanto jurídicas, estão:

– Proteção patrimonial;

– Centralização da gestão;

– Redução de custos;

– Planejamento tributário.

Tem alguma dúvida?

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30/05/2026

Você já ouviu falar em ações possessórias?

Te explicamos fácil! Veja só:

Bem, elas são ferramentas legais essenciais para proteger a posse de um bem ou propriedade.

São elas:

➜ Ação de Reintegração de Posse: é utilizada quando alguém é injustamente privado da posse de um imóvel, visando restituir o possuidor à sua tranquilidade;

➜ Ação de Manutenção de Posse: serve para garantir que o possuidor mantenha a posse do bem, impedindo interferências ou perturbações de terceiros;

➜ Ação de Interdito Proibitório: tem como finalidade evitar que uma pessoa seja privada futuramente de sua posse, evitando ameaças iminentes e garantindo a segurança do possuidor.

Essas ações são essenciais para proteger direitos de posse, garantindo a tranquilidade e segurança dos possuidores.

Mas lembre-se: é essencial contar com profissionais qualificados para orientar e representar seus interesses.

Então se você se encontra em uma situação de disputa pela posse de um bem, procure auxílio jurídico especializado!

30/04/2026

O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) é um direito do trabalhador com carteira assinada, e o valor depositado todo mês pela empresa deve ser equivalente a 8% do salário.

Se o depósito for feito pela metade ou com valores menores do que o correto, é hora de agir.

Primeiro passo: confira seu extrato!

Você pode verificar pelo aplicativo do FGTS, no site da Caixa ou até na agência. Se perceber diferença, salve tudo: datas, valores e prints.

Depois, procure a empresa!

Converse com o RH ou financeiro e pergunte o motivo da diferença. Muitas vezes, o erro é de cálculo ou atraso.

A empresa ignorou? Siga em frente:

→ Procure o sindicato da sua categoria;

→ Registre denúncia no Ministério do Trabalho;

→ Procure um advogado trabalhista.

Guarde seus documentos: extrato do FGTS, contrato de trabalho e qualquer troca de mensagens com a empresa podem ser úteis se for preciso entrar na Justiça.

Em casos graves, o trabalhador pode até pedir a rescisão indireta, ou seja, sair do emprego por culpa do patrão, com direito a receber tudo como se tivesse sido demitido.

Siga o nosso perfil para saber mais sobre os seus direitos!

09/04/2026

Alguém usou seus dados para abrir uma conta ou fazer um empréstimo que você nunca pediu?

Teve o cartão clonado ou o nome negativado por algo que não reconhece?

Infelizmente, essas situações são cada vez mais comuns.

Mas afinal, quem deve arcar com os prejuízos causados por golpes bancários?

A resposta está na própria lei: os bancos são responsáveis por esses danos, mesmo que a culpa não seja diretamente deles.

Isso porque a atividade bancária envolve riscos e proteger o cliente faz parte do dever deles.

Esse tipo de responsabilidade se chama responsabilidade objetiva, ou seja, não precisa provar que o banco teve culpa. Basta provar o dano e o vínculo com o serviço.

Mesmo quando o golpe é cometido por terceiros (como hackers ou falsários), o banco continua obrigado a indenizar, já que esses riscos são considerados “parte do negócio”.

A justiça chama isso de fortuito interno, situações que, embora indesejadas, são previsíveis e evitáveis no dia a dia de um banco.

Porém, se for provado que o cliente teve culpa exclusiva ou contribuiu com o erro (por exemplo, passou senha ou dados sigilosos), a responsabilidade pode ser reduzida ou até excluída.

Nesses casos, é o banco quem precisa comprovar essa culpa.

E mesmo quem não é cliente, mas teve seu nome envolvido em alguma fraude, também tem direito à reparação.

Se você sofreu um golpe envolvendo serviços bancários, procure um advogado especializado em direito do consumidor.