31/07/2026
A regra mudou e está valendo agora.
Desde 18 de junho de 2026, plataformas como Instagram, Facebook, YouTube, TikTok e Kwai passaram a exigir alvará judicial para manter ativa a monetização de perfis que expõem habitualmente a imagem ou a rotina de crianças e adolescentes. Sem o documento, a plataforma pode suspender a monetização e, na sequência, bloquear a conta no Brasil.
Isso é exigência legal, não escolha da plataforma. O ECA Digital (Lei 15.211/25) e o Decreto 12.880/26 criaram esse marco, e a Resolução do CNJ de junho de 2026 padronizou o procedimento em todo o território nacional.
Quem recebe patrocínio, monetização ou faz publicidade com a imagem do filho precisa regularizar a situação agora. Quanto antes o pedido for protocolado, menor o risco de bloqueio.
Procure um advogado especialista em Direito Digital para entender o que se aplica ao seu caso.