30/07/2026
PIX PENSÃO AGORA É LEI — mas ainda não está em funcionamento.
A Lei nº 15.479/2026 criou a possibilidade de transferência mensal automática da pensão alimentícia, diretamente da conta do devedor para a conta de quem recebe ou de seu representante legal.
O mecanismo dependerá de pedido e ordem judicial. Se não houver saldo suficiente, poderão ser adotadas medidas de indisponibilidade de ativos, limitadas ao valor atualizado da prestação em atraso.
Atenção: a nova lei entra em vigor somente um ano após sua publicação, período necessário para a regulamentação e a implantação do sistema eletrônico.
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