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A Abes Advocacia está no mercado há mais de 20 anos, trabalhando de forma competente, humana, ética e transparente, para levar aos nossos clientes as melhores soluções para suas demandas.

12/10/2026

O planejamento tributário busca otimizar os pagamentos de tributos de forma legal e segura, reduzindo a carga tributária e evitando problemas com a fiscalização.

Podemos mencionar três tipos de planejamento tributário:

1 – Planejamento tributário estratégico:

Envolve a análise da situação tributária da empresa ao longo prazo.

Esse planejamento é utilizado para otimizar a carga tributária, podendo se concentrar em todo o negócio ou em áreas específicas.

Nele, são analisados diversos elementos de forma detalhada, como as análises de risco, financeira e de mercado.

2 – Planejamento tributário tático:

Envolve a identificação de oportunidades para reduzir a carga tributária em um prazo médio, ou seja, um determinado período.

Nesse planejamento, é feito um direcionamento melhor das atividades e tarefas que precisam ser feitas para alcançar o objetivo de redução da carga tributária.

São feitos planos estratégicos em diferentes áreas e departamentos da empresa e, dessa forma, são otimizados os recursos para atingir as metas estabelecidas.

3 – Planejamento tributário operacional:

Envolve a identificação de oportunidades para reduzir a carga tributária da empresa em um curto prazo.

Serve como um guia prático das atividades fiscais do dia a dia, definindo os métodos que podem ser usados na redução de tributos e utilizando o detalhamento de atividades, funções e recursos da empresa.

O planejamento tributário é essencial para o pagamento de menos impostos.

Ao adotar o que melhor se adequa à sua realidade, além de reduzir os custos, você melhora a gestão financeira. Tudo de forma segura e conforme a lei.

No entanto, é importante ressaltar que o planejamento tributário deve ser realizado de forma legal e ética, com o auxílio de um profissional especializado.

Quer saber mais sobre o planejamento tributário e qual se enquadra melhor para a sua empresa?

Busque por orientação jurídica especializada!

11/10/2026

A justiça restaurativa foca na reparação do dano e na comunicação entre as partes.

É uma abordagem promissora, embora seja necessário tomar certos cuidados!

Nos casos de violência doméstica, esse método pode ser uma alternativa para tratar o conflito de maneira mais humana e empática.

O objetivo é criar um espaço seguro para o diálogo, permitindo que a vítima expresse seus sentimentos e necessidades, enquanto o ofensor reconhece o dano causado.

Contudo, é fundamental considerar a segurança e o bem-estar da vítima!

Em situações de violência doméstica, o poder desigual e a intimidação podem complicar o processo restaurativo.

Dessa forma, a participação de profissionais especializados e o suporte de uma equipe jurídica são essenciais para assegurar a aplicação efetiva e segura desse método.

Se você enfrenta uma situação de violência doméstica e quer saber mais sobre suas opções, procure orientação jurídica especializada.

Tais profissionais podem te ajudar a encontrar o melhor caminho, respeitando suas necessidades e garantindo sua segurança.

10/10/2026

Definir o modelo societário ideal para uma startup não é uma tarefa fácil e demanda planejamento.

A escolha deve levar em conta a dinâmica entre os sócios, a divisão de tarefas e os objetivos do negócio.

Para ajudar nesse processo, é importante entender melhor sobre os tipos societários que se enquadram às startups.

Confira alguns:

→ Sociedade Limitada Unipessoal (SLU): para empreendedores individuais, oferece simplicidade e responsabilidade limitada sem exigir capital social mínimo;

→ Sociedade Limitada (LTDA): flexível e popular entre startups em estágio inicial, podendo ser ajustada com cláusulas contratuais para atender investidores;

→ Sociedade Anônima (S.A.): indicada para startups em estágio avançado ou que precisam atrair grandes investidores.

É mais complexa e tem custos administrativos mais elevados, mas oferece maior facilidade para captação de recursos.

Cada modelo tem suas vantagens, mas a escolha deve ser feita com base nas características do negócio, na estrutura da equipe e nas perspectivas de crescimento.

Muitas startups começam com um modelo mais simples e, à medida que evoluem, podem migrar para estruturas mais complexas, como a Sociedade Anônima.

Para realizar a melhor escolha, é fundamental buscar assessoria jurídica e contábil.

E você, já sabe qual é o melhor modelo societário para a sua startup?

Comente aqui suas experiências!

09/10/2026

Ações sobre direitos reais imobiliários são demandas judiciais que envolvem direitos e relações entre pessoas e determinados bens.

Como exemplos podemos citar:

-> Ação de usucapião;

-> Nunciação de obra nova;

-> Reivindicatória;

-> Imissão de posse;

-> Desapropriação.

Para entender na prática, vamos pensar na seguinte hipótese:

Joana arrematou uma casa em um leilão extrajudicial online.

Entretanto, a propriedade estava ocupada pelo antigo dono, que "perdeu" o imóvel para o banco em razão da falta de pagamento do financiamento habitacional.

Assim, com base na carta de arrematação devidamente transcrita no Registro de Imóveis, documento que lhe confere direito real, Joana poderá entrar com uma ação de imissão de posse para a desocupação pelo antigo proprietário.

Mas, preste atenção!

Para isso, a lei impõe a necessidade do consentimento do cônjuge, salvo quando casados sob o regime de separação absoluta de bens.

Então, no exemplo acima, se Joane for casada, ao entrar com a ação, ela deverá incluir seu companheiro como autor.

Esse assunto é complexo e necessita de uma análise cuidadosa!

Assim, se você ficou com dúvidas, consulte um advogado especializado na área para te auxiliar!

06/10/2026

Você sabe quais documentos são necessários para regularizar uma laje?

Fique neste post que iremos te explicar.

O primeiro passo para regularizar uma laje é obter a aprovação junto à prefeitura do seu município. Para isso, será necessário apresentar os seguintes documentos:

→ Planta arquitetônica assinada por um profissional habilitado;

→ Alvará de construção ou regularização do seu imóvel;

→ Certidões negativas de débitos municipais do imóvel.

Com a autorização expedida pela prefeitura, será necessário lavrar a escritura pública de direito de laje no Cartório de Notas.

Esse documento irá oficializar seu direito de propriedade.

Para tanto, será necessário apresentar os seguintes documentos:

→ Documentos pessoais das partes (RG, CPF, certidão de estado civil);

→ Matrícula do imóvel, na qual conste a averbação da nova construção;

→ Escritura do imóvel ou contrato de compra e venda;

→ Certidão de regularização emitida pela prefeitura;

→ Planta da construção.

Se toda a documentação estiver certa, o tabelião prosseguirá com a Escritura Pública de Instituição de Direito Real de Laje.

Após a formalização desse documento, basta se dirigir ao registro de imóvel competente com seus documentos e os do imóvel para solicitar a abertura da segunda matrícula.

Feito todo esse processo, o seu imóvel será considerado autônomo, podendo realizar atos distintos e independentes da construção base.

Mas fique atento!

Para saber exatamente quais documentos são exigidos em seu município, o ideal é consultar uma prefeitura local ou um profissional da área.

Siga o nosso perfil para saber mais sobre direito imobiliário.

05/10/2026

A falência ocorre quando a empresa está endividada, sem condições de honrar com as suas obrigações e meios para promover a sua recuperação - seja ela judicial ou extrajudicial.

Ainda assim, não é qualquer situação de dívida que enseja falência!

Estão excluídos desse instituto os não empresários, as cooperativas e o produtor rural sem registro na Junta Comercial.

Além disso, apesar da necessidade de se constituir como empresário, existem grupos que, mesmo explorando essa atividade econômica organizada, também estão excluídos do regime falimentar.

Empresas públicas, sociedades de economia mista e entidades privadas de previdência complementar, por exemplo, não podem realizar esse processo.

Ficou com alguma dúvida? Busque apoio especializado!

04/10/2026

Deixar um pet no petshop envolve confiança, e também responsabilidade.

Quando o tutor entrega o animal, espera que o estabelecimento garanta segurança e bem-estar durante todo o atendimento.

No direito do consumidor, o petshop é fornecedor de serviços e responde, em regra, de forma objetiva pelos danos. Ou seja, não é necessário provar culpa, basta demonstrar que o problema ocorreu durante o serviço.

Situações como ferimentos em banho e tosa, queimaduras, cortes ou até fuga do animal podem gerar responsabilidade.

Imagine um cachorro que se machuca enquanto está sob os cuidados do estabelecimento. Se o dano ocorreu ali, pode haver obrigação de indenizar.

Por outro lado, as provas fazem diferença. Câmeras, registros e histórico do animal podem influenciar na análise. Em alguns casos, o dano pode não ter relação direta com o serviço.
Ou seja, a responsabilidade depende do vínculo entre o atendimento e o dano.

Se você atua no setor pet, vale atenção a esses riscos.

Salve este conteúdo, compartilhe com outros empreendedores e busque orientação jurídica para prevenir prejuízos.

03/10/2026

O sistema tributário brasileiro está passando por uma mudança estrutural e essa reforma propõe simplificar a forma como os tributos sobre consumo são cobrados, trazendo um novo modelo que impacta empresas e consumidores.

Nesse contexto surgem o IBS (imposto sobre bens e serviços) e a CBS (contribuição sobre bens e serviços). Eles fazem parte de um modelo conhecido como IVA dual, em que dois tributos substituem vários outros.

O IBS tende a unificar impostos como ICMS e ISS, enquanto a CBS substitui tributos federais como P*S e Cofins.
A ideia é tornar a cobrança mais simples, transparente e com menos cumulatividade, ou seja, evitando a cobrança de imposto sobre imposto ao longo da cadeia produtiva.
Apesar da promessa de simplificação, a mudança traz impactos relevantes, como novas regras de apuração, adaptação de sistemas e possível alteração na carga tributária de diferentes setores.
Na prática, a reforma muda a lógica da tributação sobre consumo e exige atenção para evitar riscos e aproveitar oportunidades.

Para entender como isso afeta sua realidade, busque orientação jurídica e salve este post.

01/10/2026

Quando alguém falece, seus bens (casa, carro, dinheiro, aplicações etc) passam por um processo chamado sucessão patrimonial, que transfere o patrimônio aos herdeiros de forma legal.

Além disso, existem obrigações fiscais que precisam ser cumpridas para evitar problemas com o Estado e a Receita Federal.

O primeiro imposto é o ITCMD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação), cobrado pelos estados. Ele deve ser pago para que o inventário continue, e tanto o valor quanto o prazo variam conforme o estado.

Já o Imposto de Renda funciona diferente: a herança não é tributada, mas deve ser declarada como rendimento isento e não tributável, informando o tipo e o valor do bem recebido.

Enquanto o inventário não termina, o conjunto de bens do falecido é chamado de espólio. Nesse período, o inventariante precisa enviar as declarações de Imposto de Renda em nome do falecido até o fim do processo.

Quando a partilha termina, é feita a declaração final de espólio, encerrando as obrigações fiscais e transferindo oficialmente os bens aos herdeiros.

Atenção ao valor declarado dos bens: se o herdeiro usar o valor de mercado (maior que o declarado pelo falecido), pode haver cobrança de ganho de capital.

Por isso, é importante contar com um advogado especializado em Direito de Família antes de decidir.

Se este conteúdo te ajudou, compartilhe com quem também precisa entender melhor o processo de herança e sucessão.

30/09/2026

O termo "sharenting" resulta da união das palavras "share" (compartilhar) e "parenting" (criar filhos).

É a prática de pais ou responsáveis ao compartilhar excessivamente fotos e informações sobre seus filhos nas redes sociais.

Embora pareça inofensivo, essa exposição pode gerar sérias consequências para o desenvolvimento, a segurança e o futuro das crianças.

Quando imagens ou relatos da vida de uma criança são postados, os pais perdem o controle sobre o alcance dessas informações.

Além disso, o que pode parecer engraçado ou carinhoso para os adultos, no futuro pode ser motivo de constrangimento para os filhos.

A superexposição pode violar o direito à privacidade, honra e imagem dos menores, previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e na Constituição Federal.

Em casos mais graves, o sharenting pode comprometer a segurança da criança, abrindo portas para o uso indevido das imagens, como crimes de identidade ou até mesmo exposição a situações de perigo.

Outro ponto preocupante é a exposição de conflitos familiares, quando fotos ou dados de processos judiciais são usados para atingir o outro genitor.

Essa prática fere o segredo de justiça e pode agravar ainda mais os conflitos familiares.

Cuidado com o que você compartilha sobre seus filhos nas redes sociais. A vida privada das crianças deve ser preservada!

Elas ainda não têm maturidade para consentir com essa exposição e podem sofrer consequências psicológicas e emocionais duradouras.

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