Abes Advocacia

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A Abes Advocacia está no mercado há mais de 20 anos, trabalhando de forma competente, humana, ética e transparente, para levar aos nossos clientes as melhores soluções para suas demandas.

05/07/2026

Vai contratar prestadores de serviço?

Confira essas orientações!

A contratação de prestadores de serviço pode ser uma estratégia vantajosa para flexibilizar e expandir os negócios da empresa, além de otimizar custos.

Mas, para tanto, é necessário garantir uma relação segura e em conformidade com a legislação.

Ter um contrato bem elaborado é o primeiro passo de qualquer empresa bem-sucedida.

Um documento adaptado ao tipo de serviço, condições de pagamento, prazos e responsabilidades, ajuda a proteger os interesses de ambas as partes.

Ainda, é uma forma de prevenir problemas futuros e garantir que cada detalhe esteja claro para todos.

Uma das opções para a empresa contratante é a prestação de serviço por MEI (Microempreendedor Individual).

Essa é uma alternativa ágil e prática, porém, é obrigatória a emissão de nota fiscal para comprovar a atividade.

Lembrando que o MEI possui um limite de faturamento anual que deve ser respeitado para manter essa categoria.

Outra opção para a empresa contratar prestadores de serviço em conformidade com a legislação é na forma de autônomo.

Aqui, o ideal é fazer a emissão de recibo de pagamento autônomo (RPA), que possibilita a formalização dos pagamentos.

Independentemente do tipo de prestador, é fundamental adotar um olhar cuidadoso na escolha e na formalização.

Um contrato bem definido sobre as obrigações legais evita conflitos e prejuízos, tanto para o contratante quanto para o prestador de serviço.

Contar com um auxílio jurídico especializado é o melhor caminho para garantir a regularidade das contratações!

03/07/2026

A carta de crédito contemplada e o financiamento são opções de crédito para quem quer adquirir uma casa ou trocar de carro.

Escolher entre essas formas de crédito pode ser uma decisão difícil para o consumidor.

De início, vale destacar que ambas são modalidades de pagamento de um bem.

A carta contemplada funciona como uma carta de crédito que foi contemplada em um consórcio e será utilizada para comprar um bem à vista.

Já o financiamento é uma forma de crédito em que uma instituição financeira, como um banco, concede recursos para a compra de determinado bem estipulado em contrato.

Como não é uma tarefa fácil escolher entre as duas opções, comparamos pontos específicos de ambos, para facilitar na hora de decidir!

→ Entrada:

No financiamento, é exigido o pagamento de uma taxa de entrada que costuma ser de 10% a 30% do valor do bem.

Já a carta de crédito necessita de um pagamento no valor aproximado de 30% do crédito.

→ Valor total pago:

A carta de crédito costuma ter valor menor, pois não há cobrança de taxa de juros, como acontece nos financiamentos, fazendo com que o valor integral diminua.

→ Uso de crédito:

A carta contemplada oferece maior flexibilidade no uso do crédito, permitindo utilizar o valor residual para despesas adicionais, como documentação ou quitação de parcelas, o que não é possível no financiamento.

Você está pronto para decidir entre carta de crédito contemplada e financiamento ou ficou com mais dúvidas?

Compartilhe nos comentários!

29/06/2026

A Ação Pauliana visa proteger os credores de eventuais fraudes praticadas pelo devedor.

Os efeitos dessa medida são bastante relevantes, uma vez que, ao ser deferida pelo juiz, consegue invalidar atos fraudulentos praticados por quem tinha dívidas e buscou ocultar o seu patrimônio para não ser executado.

Isso significa que os bens que foram transferidos de má-fé para terceiros poderão ser recuperados pelo credor.

Além disso, a ação pauliana responsabiliza o devedor pelas perdas e danos decorrentes da fraude, podendo implicar em sanções penais caso caracterizada a prática de crime.

É importante que o credor esteja atento a situações que possam configurar uma fraude - assim, em caso de suspeita, ele poderá recorrer ao processo para garantir a segurança do crédito.

Quer ingressar com uma Ação Pauliana? Entre em contato com uma equipe jurídica especializada!

25/06/2026

Nem toda devolução de imóvel exige pintura completa. É importante entender o que realmente é obrigatório.

Ao final da locação, muitos locatários são surpreendidos com a exigência de pintura integral. No entanto, essa obrigação nem sempre é legal e depende do que foi previsto no contrato e constatado na vistoria de entrada.

A Lei do Inquilinato determina que o imóvel deve ser devolvido no estado em que foi recebido. O desgaste natural decorrente do uso normal deve ser considerado.

Por isso, a comparação entre a vistoria de entrada e a de saída é essencial. Se a pintura já estava desgastada no início da locação, o locador não pode exigir nova pintura apenas pelo uso regular.

Conhecer seus direitos evita cobranças indevidas. Em caso de dúvida, a orientação de um advogado especialista em Direito Imobiliário ajuda a verificar quais exigências são realmente legais.

25/06/2026

É isso mesmo, se você é médico e seu empregador pagou valores mensais acima do teto do INSS, este post é para você!

Muitos profissionais ainda não conhecem o seu direito ao ressarcimento das contribuições feitas acima do valor estipulado como teto do INSS. Então, se você ainda não fez sua solicitação, busque já um profissional para te auxiliar!

Todo o montante recolhido a mais nos últimos 5 anos pode ser ressarcido com acréscimo de juros e correção monetária.

Quer saber mais? Acompanhe outras postagens em nosso perfil!

21/06/2026

No mundo dos negócios, os riscos legais são uma realidade constante!

E para garantir a segurança e evitar problemas futuros para sua empresa, é fundamental tomar medidas preventivas e proativas.

Por isso reunimos neste guia prático as principais ações para você blindar seu negócio, veja só:

1- Conheça a legislação: isso inclui leis trabalhistas, fiscais, consumeristas, ambientais, entre outras;

2- Implemente um programa de compliance: é um conjunto de medidas que visam garantir o cumprimento das leis e normas pelas quais a empresa deve se reger;

3- Proteja seus dados e informações: faça isso com ferramentas de proteção contra ataques cibernéticos, como firewalls, softwares antivírus e criptografia de dados;

4- Mantenha um registro organizado de todas as suas atividades comerciais: incluindo contratos, recibos, notas fiscais, e-mails e outras formas de comunicação;

5- Implemente um sistema eficaz de controle interno para identificar e corrigir falhas no sistema;

6- Busque assessoria jurídica especializada para receber orientação preventiva, auxílio na elaboração de contratos e representação da empresa em caso de litígios.

Evitar riscos legais é um processo contínuo que exige atenção constante e investimento em medidas de proteção.

Quer saber mais sobre direito trabalhista?

Então já segue nossa página!

20/06/2026

Felizmente, hoje as redes sociais e as chamadas de vídeo facilitam o contato entre pais e filhos, mesmo em situações de distância física.

Tribunais em todo o Brasil têm decidido manter o contato virtual entre pais e filhos, utilizando plataformas como Skype, FaceTime e WhatsApp.

A justiça busca garantir o melhor interesse da criança, fortalecendo o vínculo afetivo entre pais, especialmente quando a distância física é um obstáculo.

Mesmo não sendo a solução ideal, essa medida se torna necessária em casos de desentendimentos pessoais entre os pais!

Manter uma relação afetiva à distância é essencial para a construção e manutenção de laços, proporcionando apoio, proteção e amor aos filhos.

Além disso, é direito da criança conviver de forma equilibrada com ambos os genitores.

Em caso de dúvidas, consulte um advogado especializado em direito de família!

11/06/2026

Descobrir no caixa que o estabelecimento não aceita cartão ou Pix pode causar constrangimento. Mesmo assim, a lei não obriga o comerciante a aceitar meios eletrônicos de pagamento.

O único meio obrigatório em todo o país é o dinheiro em espécie. A decisão de aceitar cartão ou Pix depende da escolha do próprio estabelecimento.

O limite dessa liberdade está no dever de informação. O consumidor precisa ser avisado com clareza sobre quais formas de pagamento são aceitas.

Avisos sobre a recusa de cartões devem estar visíveis na entrada do local ou no cardápio. Informar apenas no momento de pagar pode ser considerado falta de transparência.

A lei também permite cobrar preços diferentes conforme o meio de pagamento, desde que essa diferença seja informada antes da compra.

O comerciante pode escolher como receber, mas esconder essas regras até o caixa pode gerar questionamentos e problemas legais.

Você já passou pela situação de não conseguir pagar por falta de aviso da loja? Deixe seu comentário, compartilhe o post, salve para consultar depois e busque orientação especializada em caso de cobrança indevida.

09/06/2026

Além de serem constantemente alteradas, o Brasil possui uma das maiores cargas tributárias da América Latina.

Nesse sentido, o compliance tributário se mostra essencial!

Essa estratégia consiste em um conjunto de medidas e práticas que visam garantir o cumprimento de todas as obrigações tributárias, minimizando eventuais riscos.

Seus benefícios são inúmeros, como:
- Afastamento de multas e sanções.
- Eficiência na gestão dos recursos financeiros ao identificar possíveis erros ou falhas nos processos internos.
- Promoção de organização e controle das atividades fiscais, facilitando a tomada de decisões estratégicas.

Investir em compliance tributário é apostar no crescimento da sua empresa!

Para saber mais sobre o tema, contate um advogado especializado.

04/06/2026

O planejamento estratégico é um uma ferramenta indispensável para as empresas que querem diminuir sua carga tributária de forma legal e segura.

Mas afinal, o que é o planejamento tributário estratégico?

É um processo que será estruturado de acordo com as necessidades de cada empresa.

Levando em conta a formatação dos negócios, estabelece metas e objetivos de longo prazo, com avaliações periódicas.

Geralmente, o prazo dura entre cinco a dez anos.

A estratégia busca identificar as melhores alternativas para a redução da carga tributária, por meio de uma análise detalhada da operação da empresa.

O seu principal objetivo é reduzir o pagamento de tributos, liberando recursos que podem ser investidos em outras áreas.

Além disso, ajuda a evitar problemas com a fiscalização e proporciona uma maior segurança jurídica para a empresa.

Ao investir em um planejamento tributário eficiente, as empresas podem reduzir custos, aumentar a lucratividade e garantir a sua conformidade com a legislação tributária.

É importante ressaltar que o planejamento tributário deve ser realizado por um profissional especializado.

Ele poderá identificar as melhores oportunidades de planejamento para a sua empresa, garantindo a legalidade e a eficácia das estratégias adotadas.

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