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29/04/2024
O MED é um mecanismo exclusivo do PIX, justamente criado para evitar golpes.O que você deve fazer se cair no golpe do PI...
26/03/2024

O MED é um mecanismo exclusivo do PIX, justamente criado para evitar golpes.
O que você deve fazer se cair no golpe do PIX é o seguinte:
Comunique a Polícia Civil em primeiro lugar e obtenha um Boletim de Ocorrência.
A seguir entre em contato com o seu Banco e comunique que deseja acionar o MED.
O Banco vai avaliar o caso e, se entender que faz parte do MED, o recebedor do seu Pix terá os recursos bloqueados da conta.
O caso é analisado em até 7 dias e se o Banco concluir que não foi fraude, o recebedor terá os recursos desbloqueados.
Se for fraude, em até 96 horas você receberá o dinheiro de volta (integral ou parcialmente).

O MED também pode ser utilizado quando existir falha operacional no ambiente, por exemplo PIX errado, e, nesse caso, o Banco avalia se houve a falha e, em caso positivo, em até 24 horas o dinheiro é devolvido.
Caso não haja saldo suficiente para te fazer a devolução, o Banco deve monitorar por 90 dias a conta do golpista e todo o dinheiro que entrar lá será retirado pelo Banco e te devolvido.
Caso o Banco não tome essa medida, procure um advogado porque o caso é de medidas judiciais.

UTILIDADE PÚBLICA!Dá uma olhada no demonstrativos de rendimentos da sua aposentadoria ou pensão e veja se estão desconta...
25/03/2024

UTILIDADE PÚBLICA!
Dá uma olhada no demonstrativos de rendimentos da sua aposentadoria ou pensão e veja se estão descontando imposto de renda direto da fonte. Se estiverem e se enquadrar nos casos de doenças graves, MESMO QUE TENHA SIDO CURADO (A), é ilegal o desconto e cabe receber os 5 últimos anos de desconto, a partir do momento que descobriu a doença.
A isenção de imposto de renda está prevista na lei nº 7.713/88. O aposentado ou pensionista que foi diagnosticado com uma doença grave está isento e a partir da data do diagnóstico, os cinco anos passados que foram descontados, devem ser restituídos com correção da taxa SELIC.
ATENÇÃO: MESMO QUE TENHA SE CURADO ELE É ISENTO!
Confira a lista de doenças graves:
AIDS (HIV)
Alienação mental (Alzheimer, Demência e outras que precisamos analisar caso a caso)
Câncer (Neoplasia maligna)
Cardiopatia grave
Cegueira ou visão monocular
Doença de Parkinson
Doença de Paget
Hanseníase
Esclerose múltipla
Nefropatia grave
Hepatopatia grave
Paralisia irreversível e incapacitante
Espondiloartrose anquilosante
Fibrose cística - mucoviscidose
Tuberculose ativa
Acidentes de trabalho ou moléstia profissional

22/03/2024

Uma das formas, dentre as várias que utilizamos, para desbloquear uma conta bancária judicialmente é através da impugnaç...
20/03/2024

Uma das formas, dentre as várias que utilizamos, para desbloquear uma conta bancária judicialmente é através da impugnação alegando que o valor que foi bloqueado da conta do devedor é superior ao valor que ele deve, restringindo, com isso, a sua liberdade econômica.
Consulte sempre que tiver problemas com Bancos um advogado especialista em direito bancário.

15/03/2024

Tipo de contrato:Empréstimo pessoal: O prazo para considerar um pagamento em atraso geralmente é de 30 dias.Financiament...
06/03/2024

Tipo de contrato:

Empréstimo pessoal: O prazo para considerar um pagamento em atraso geralmente é de 30 dias.

Financiamento de veículo: O prazo para considerar um pagamento em atraso geralmente é de 5 dias.

Cartão de crédito: O prazo para considerar um pagamento em atraso geralmente é a data de vencimento da fatura.

2. Cláusula contratual:

O contrato de empréstimo pode conter uma cláusula específica definindo o prazo para considerar um pagamento em atraso.
Essa cláusula é válida desde que não seja inferior aos prazos mínimos previstos em lei.
A jurisprudência dos tribunais brasileiros tem considerado que o atraso no pagamento de um empréstimo pode ser considerado inadimplente a partir de 30 dias.

Existem duas formas de exclusão de um sócio. Judicial e Extrajudicial.A forma escolhida dependerá da situação específica...
06/03/2024

Existem duas formas de exclusão de um sócio.
Judicial e Extrajudicial.
A forma escolhida dependerá da situação específica e do tipo de sociedade.

Exclusão Judicial:

Justa causa: A exclusão judicial pode ser solicitada por meio de um processo judicial quando o sócio infringe o contrato social ou a lei, causando prejuízos à empresa. Alguns exemplos de justa causa incluem:
Gestão temerária: Tomar decisões que colocam em risco a saúde financeira da empresa.
Concorrência desleal: Competir com a empresa utilizando recursos da mesma.
Aproximação indevida de clientes ou fornecedores: Agir de forma a prejudicar os relacionamentos da empresa.
Violação de sigilo: Divulgar informações confidenciais da empresa.
Atos de improbidade: Cometer atos ilegais ou antiéticos em nome da empresa.
Incapacidade superveniente: O sócio também pode ser excluído judicialmente se, por motivo de doença ou outra causa, tornar-se incapaz de exercer suas funções na empresa.
Exclusão Extrajudicial:
Previsão no contrato social: Se o contrato social da empresa prever a possibilidade de exclusão extrajudicial do sócio, essa forma poderá ser utilizada.
A cláusula de exclusão extrajudicial deve definir os motivos que justificam a exclusão, como:
Falta de pagamento de capital social: O sócio que não integraliza sua quota do capital social pode ser excluído da empresa.
Morte do sócio: Em caso de falecimento do sócio, seus herdeiros não assumem automaticamente a sua posição na empresa.
O contrato social pode determinar que a quota do sócio falecido seja liquidada ou transferida para outro sócio.
Renúncia do sócio: O sócio pode renunciar à sua participação na empresa a qualquer momento.

Herdeiros necessários são aqueles que têm direito a uma parte específica da herança, chamada de legítima, independenteme...
06/03/2024

Herdeiros necessários são aqueles que têm direito a uma parte específica da herança, chamada de legítima, independentemente da vontade do falecido expressa em testamento. A legítima corresponde a 50% dos bens do inventário.

São considerados herdeiros necessários:

Descendentes: filhos, netos, bisnetos, etc.
Ascendentes: pais, avós, bisavós, etc.
Cônjuge: em qualquer regime de bens, inclusive na união estável.

Qual o dano que o vazamento dos seus dados lhe causou? Se não provar os danos que teve, por exemplo, conta hackeada, uti...
29/02/2024

Qual o dano que o vazamento dos seus dados lhe causou? Se não provar os danos que teve, por exemplo, conta hackeada, utilização deles para abertura de contas bancárias, compras, não existe dano moral.
Simplesmente ter os dados vazados sem provar que teve dano não acarreta dano moral!

Quando uma pessoa paga o mínimo ou parte do valor total da fatura do cartão de crédito, na próxima fatura, o valor que f...
28/02/2024

Quando uma pessoa paga o mínimo ou parte do valor total da fatura do cartão de crédito, na próxima fatura, o valor que faltou para completar o pagamento total, vem junto com os gastos mensais, porém com cobrança calculada de IOF (Imposto sobre Obrigações Financeiras) e juros rotativos.
Se a pessoa paga novamente o mínimo ou parte da fatura, na próxima, o Banco deve oferecer um parcelamento, com juros mais vantajosos dos juros rotativos.
Não é permitido, por mais de 30 dias, cobrança de juros rotativos e o parcelamento deve ser mostrado ao consumidor que deve dar aceite e formas de parcelas.

Esse é o entendimento da 1ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo.“A recomendação para a realiza...
14/02/2024

Esse é o entendimento da 1ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo.
“A recomendação para a realização do tratamento é de ordem médica e são os profissionais que assistem a autora quem detêm o conhecimento sobre as necessidades dela. É da responsabilidade deles a orientação terapêutica, não cabendo à operadora negar a cobertura, sob pena de pôr em risco a saúde da paciente”, apontou o relator da decisão, desembargador Alexandre Marcondes

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