Asin - Consultoria e assessoria jurídica especializada

15/11/2022

A eletroconvulsoterapia é um tratamento terapêutico utilizado principalmente para tratamento da depressão.
Quando houver relatório médico indicando o tratamento o plano de saúde não pode negar a cobertura.

15/11/2022

Com o novo entendimento do STJ em recurso especial recente de origem de Santa Catarina (veja o post de spread bancário) houve mudança para combater uma busca e apreensão de veículo.
Atualmente existem alguns requisitos para combater, a saber:
1. Deve ingressar com ação judicial, mas ela apenas não é suficiente.
2. Deve haver demonstração de um ou outro ponto que é o juros composto não previsto no contrato, portanto é ilegal, e ou ilegalidades na taxa de juros reconhecidas pelo STJ ou STF (aqui é a mudança e aqui se comprovada a ilegalidade retira a mora, ou seja, a caracterização do atraso do pagamento).
3. Obrigatoriamente o depósito do valor que se demonstra incontroverso, ou seja, o quanto efetivamente seria justo pagar, esse valor deve ser depositado.
Importante lembrar que o Judiciário não vem aceitando cálculos financeiros do quanto seria justo pagar através da Tabela Price.
Sem os 3 requisitos cumpridos esqueça, não há meios da retirada da busca e apreensão de veículo.

15/11/2022

Spread bancário é a diferença daquilo que o banco te paga de juros e daquilo que o banco te cobra de juros para emprestar dinheiro.
Tá! Mas porque isso é importante? 🙄🤑🤑🤑🤑
Atualmente isso é de suma importância depois do Recurso Especial julgado no STJ de n. 2009614 de Santa Catarina a origem.
Sabe por quê? Por que o STJ entendeu que para revisar juros e afirmar se eles são abusivos ou não num contrato bancário não basta apenas verificar se estão acima da média divulgada pelo Banco Central, mas deve ser demonstrado, também o seguinte:
a) a caracterização de relação de consumo; b) a presença de abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada; e c) a demonstração cabal, com menção expressa às peculiaridades da hipótese concreta, da abusividade verificada, levando-se em consideração, entre outros fatores, a situação da economia na época da contratação, o custo da captação dos recursos, o risco envolvido na operação (veja, custo e capacitação, ou seja, spread).
Procure sempre um advogado especialista.

09/11/2022

08/11/2022

No dia 04 deste mês, através da UNIDAS – União Nacional das Instituições de Autogestão em Saúde, as operadoras de planos de saúde ajuizaram uma ação de inconstitucionalidade do Supremo Tribunal Federal (STF), contra o rol taxativo da ANS.
Apesar dessa ação, atualmente, prevalece o rol taxativo de procedimentos da ANS.

08/11/2022

A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) possui a Resolução Nº 335 de 24/01/2020 que define os critérios e os procedimentos para a importação de produto derivado de Cannabis, por pessoa física, para uso próprio.
É importante saber que para importação de produto derivado de cannabis, para uso medicinal, é necessário:
Prescrição de profissional legalmente habilitado para tratamento de saúde.
Outro ponto importante é que os pacientes devem se cadastrar junto à Anvisa.
O cadastro da Anvisa é válido pelo período de 02 (dois) anos.
Existem alguns outros detalhes burocráticos, mas os citados são os mais importantes!
Consulte sempre um advogado.

08/11/2022

O banco pode parcelar minha fatura do cartão automaticamente se eu não pagar?
A resposta é sim, mas veja os detalhes!
Com a resolução do Banco Central 4549 nós aprendemos o seguinte:
Se você não consegue pagar o total da sua fatura de crédito esse valor não pago se torna o chamado crédito rotativo, ou seja, o valor não pago e passa a caracterizar um empréstimo que vai sobre ele juros.
Mas calma! Então se eu não pago a fatura do meu cartão ou pago valor menor da fatura total eu posso considerar que o valor que eu não paguei virou um empréstimo?
Simmmmmmm, isso mesmo!
Percebeu?
Mas atenção...! O Banco Central nessa mesma resolução deixa claro que esse crédito rotativo que vira empréstimo só pode durar até o vencimento da próxima fatura.
No vencimento da próxima fatura se você não pagar esse empréstimo com os juros (crédito rotativo), então, esses valores entram no chamado financiamento, ou seja, o banco pega esses valores e parcela.
Mas atenção de novo....🙄🙄🙄
Esse financiamento deve ser oferecido com condições mais vantajosas de juros.
Percebeu como o Banco automaticamente parcela?
Não é ilegal, mas as condições devem ser mais vantajosas.

08/11/2022

13/10/2022

13/10/2022

01/10/2022

A lei proíbe o trabalho remunerado do estrangeiro ilegal no país, massss ☝️☝️☝️🙄
O Tribunal Superior do Trabalho tem entendido que mesmo o estrangeiro estando ilegal no país a Justiça do Trabalho não pode fechar as portas para o cidadão, sob pena de estar infringindo a Constituição, dignidade da pessoa humana.
Portanto, mesmo a lei proibindo o trabalho do estrangeiro ilegal ele não só pode como deve procurar a Justiça do Trabalho para pleitear seus direitos trabalhistas, mesmo que a título de indenização, mas pode e deve sim.

28/09/2022

Quando uma empresa não vai bem das pernas 🏃🏃‍♂️, não está conseguindo pagar os fornecedores, por exemplo, muito endividada, pode ser que ela entre na chamada recuperação judicial que é um ação judicial e tem uma lei específica.
Mas o que é isso? 🤔
Bom, a recuperação judicial tem fases, acompanha comigo como funciona:
1. É feito um pedido para o Juiz de recuperação (por isso se chama judicial), isso se chama postulação, onde a empresa postula para o Juiz se recuperar. 🙂😱
2. O Juiz manda suspender todas as cobranças contra essa empresa.🤑😱🙄
3. É nomeado um administrador judicial ou administradora (modéstia a parte a mulheres administram bemmmmm melhor 😍🤗).
4. É criado um plano de recuperação... Assim mais ou menos: Vamos pagar em tantos meses este, tantos aquele e assim por diante...🤑🤑🤑
5. Esse plano é apresentado é precisa da aprovação. ☝️ Mas quem aprova? É feita uma Assembleia de todos os credores (credor é aquele que tem dim dim pra receber da empresa).
6. Depois da aprovação esse plano entra em ação 🏃‍♂️🏃‍♂️🏃🏃🏃🏃‍♂️🏃‍♂️🏃‍♂️😍😍😍😍
7. Ou então é decretada a falência (The end - o fim da empresa 😭😭😭😭😢😢).
Entendeu? Pronto, agora você sabe como funciona uma recuperação judicial.🤗🤝😍
Dúvidas? Liga pra mim 📞

28/09/2022

Qual o percentual ou valor da multa? 🤑🤔🙄🤔
Será devida, pela incorporadora ao comprador, indenização de 1% (um por cento) do valor efetivamente já pago para cada mês de atraso, pro rata die, corrigido monetariamente, 🤑🤑 conforme índice estipulado em contrato e, ainda, importante lembrar que passado o prazo de tolerância da entrega do imóvel que é de 180 dias, vou explicar neste post, pode o comprador pedir rescisão do contrato e a culpa é da incorporadora.
Esse prazo de tolerância a nova Lei do Distrato estipulou desta forma:🏘️🏠🏚️
Vamos supor que no contrato consta que a incorporadora entregará o imóvel em data de 20/05/2024, portanto, a partir dessa data a lei diz que existe uma tolerância de mais 180 dias.
Entendeu?😍 Dúvidas? Me liga!!!🤗🙂🙂☎️

27/09/2022

Não se pode admitir a ingerência da operadora do plano de saúde na atividade médica, a qual se dá com base científica e levando em consideração o histórico e a evolução do paciente.
Incabível a negativa do plano!!!
O fato de o procedimento não constar no rol da ANS não significa que não possa ser exigido pelo usuário, uma vez que se trata de rol exemplificativo e, ademais, por ser acessório a cirurgia, valendo - se do verbete jurídico, o acessório deve sempre acompanhar o principal.
Dúvidas? Entre em contato!!!

27/09/2022

Vamos direto ao ponto!
Taxa de evolução nada mais é que juros que você paga.
Isso mesmo...!
A construtora financia o valor da obra com o Banco e os juros do financiamento repassam pra você com nome de taxa de evolução da obra.
É legal você pagar?
Se estiver previsto no contrato e a entrega não estiver atrasada SIM, não existe nenhuma ilegalidade.
Agora...
Não está previsto no contrato? A obra tem previsão de entrega e não está sendo cumprida, ou seja, está atrasada a entrega?
Opaaa.... Oooopaaaa.!
Não tem porquê você pagar e cabe ação judicial pedindo suspensão da cobrança e devolução do que você pagou enquanto estava pagando ilegalmente.
Dúvidas? Me chama!

24/09/2022

O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo condenou uma escola particular por não observar e colocar em prática políticas públicas voltadas para uma aluna com déficit de atenção.
Além da rescisão do contrato condenou a escola a indenização por danos morais em R$ 20.000,00 e devolução dos valores pagos pelos pais a título de mensalidades.
Confira parte do entendimento dos Desembargadores:
AÇÃO DE RESOLUÇÃO DO CONTRATO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. PANDEMIA. ALUNO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE MEDIDAS PARA ADAPTAÇÃO DO ENSINO REMOTO ÀS NECESSIDADES ESPECIAIS DO ALUNO. ESCOLA CIENTE DAS DIFICULDADES E INDIFERENTE NAS AÇÕES. RESOLUÇÃO DO CONTRATO POR CULPA DA RÉ. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS DETERMINADA. DANOS MORAIS RECONHECIDOS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. (...) As instituições privadas de ensino devem oferecer educação aos seus alunos, inclusive criar condições de efetiva fruição dos serviços prestados às pessoas com deficiência. E a ré não podia se furtar de seu dever, mesmo em tempos de pandemia, pois era sua obrigação legal a oferta de educação especializada e inclusiva. O que se verificou do processo foi um comportamento indiferente, isto é, sem preocupação com a situação especial do filho da autora e da necessidade da adequação dos recursos a ele disponibilizados. (...). Indenização fixada em R$ 20.000,00 (vinte mil reais), dentro dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. TJ-SP - AC: 10032214920218260224 SP 1003221-49.2021.8.26.0224, Relator: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 04/07/2022, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/07/2022

23/09/2022

TEC = Tarifa de Emissão de Carnê.
Quando a pessoa faz um financiamento, pelo envio do carnê, o Banco costuma cobrar essa taxa.
NÃO PODE!!! O BANCO CENTRAL PROÍBE... (Ohhhh banqueiro, me ajuda aí pô, não pode cobrar...😱🙂)
TLA = Tarifa de Liquidação Antecipada.
Quem fez financiamento ou tem empréstimo pode antecipar a quitação da dívida, A QUALQUER MOMENTO....!!!
E o Banco NÃO PODE COBRAR por essa antecipação, mas muitas vezes cobra e você nem percebe...(ohhhh banqueiro, não faz isso pô...😱😱).
Dúvidas entre em contato!

22/09/2022

Atenção senhores pais!!!
STF entendeu que é dever do estado garantir creche!.
"A educação é um direito de todos e dever do Estado, como estabelece a Constituição Federal. Assim, a administração pública deve assegurar creche e pré-escola às crianças de até cinco anos de idade. Esse foi o entendimento firmado por seis ministros do Supremo Tribunal Federal na sessão desta quarta-feira (21/9)" (...).
Fonte: Consultor Jurídico

21/09/2022

🛑 ATENÇÃO 🛑 NOTÍCIA URGENTE E IMPORTANTÍSSIMA!

21/09/2022

Notícia importante!!!

21/09/2022

Primeiro identificamos através de cálculos e análise de cláusulas contratuais e encargos cobrados se existem ilegalidades!
Havendo o cliente toma conhecimento e passamos para a segunda fase que é a propositura da ação judicial.

21/09/2022

Nos boletos falsos o código de scanner não é possível ler, justamente porque esse código de barras é da Instituição Financeira e, lendo, o dinheiro não será depositado na conta fraudulenta, portanto, sempre num boleto falso o scanner do celular não conseguirá ler o código, obrigando a efetuar o pagamento digitando o código, onde então direciona o depósito numa conta fraudulenta.
Por isso sempre que receber um boleto bancário por e-mail confira os últimos números se coincidem com o valor do boleto (fiz um post ensinando sobre isso) e faça scanner, se der erro sucessivamente, entre em contato com o seu Banco que o boleto pode ter sido extraviado e pode ser que seja um boleto falso.
Dúvidas? Entre em contato.

20/09/2022

Guarde essa dica 🤗 preste atenção porque cada dia mais cresce o número de fraudes bancárias com boletos.😱😱🫣
Agora você já sabe!!! 🤗😜

19/09/2022

O que é uma dívida caduca?

Uma dívida caduca é aquela que ultrapassou o prazo de cinco anos e, por isso, não pode mais gerar negativação do devedor.
Se a dívida foi contraída há mais de cinco anos e não foi paga, você não pode continuar com o nome sujo por causa dela.
Massssssss....(presta atenção). Massssssss....!
Ela pode ser cobrada (ATENÇÃO MÁXIMA).
Pode ser cobrada por telemarketing, não pode ser mais cobrada judicialmente porque também prescreveu.
Traduzindo: A empresa de cobrança pode ficar te ligando cobrando, mas o credor (aquele que você deve) não pode mais te processar cobrando.
Existe diferença entre prescrever e caducar!
Mas e se meu nome continua no SPC/SERASA depois dos 5 anos caducar?
Cabe processo para retirada e a depender da situação até mesmo dano moral.😱🙂
Gostou?
Tem dúvida?
Entra em contato.

17/09/2022

Código Penal - Art. 135-A. Exigir cheque-caução, nota promissória ou qualquer garantia, bem como o preenchimento prévio de formulários administrativos, como condição para o atendimento médico - hospitalar emergencial: Pena - detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, e multa.
Além de configurar crime é passível de indenização por danos morais e a devolução do valor exigido em dobro ao consumidor.
E-mail: [email protected]

Contato: 011.987516219 (whatsapp).

14/09/2022

Cobrar alguém que não deve, a depender da circunstância, pode caracterizar constrangimento, transtorno e cabimento de condenação em pagamento de danos morais.
Essa prática é comum muitas vezes por empresas de cobrança.
Uma forma de comprovar a cobrança é no momento que recebe a ligação pedir para enviar o boleto bancário via e-mail ou o código de barras por SMS para efetuar o pagamento.
Assim agindo você estará produzindo uma prova de que foi cobrado (a).
Gostou? Comente e compartilhe.
Tem dúvida? Entre em contato!

13/09/2022

Plano de saúde empresarial não pode ter carência! Entenda as situações.