Milani's Advogados

24/08/2026

06/08/2026

25/07/2026

É possível reaver o dinheiro perdido em jogos de azar, mas não existe um direito automático à devolução dos valores perdidos. O êxito da ação depende das circunstâncias do caso, das provas e dos fundamentos jurídicos apresentados.
Em tese, uma ação pode ser proposta quando houver indícios de situações como:
1) propaganda enganosa ou publicidade abusiva;
2) descumprimento de deveres de informação;
3) práticas comerciais consideradas abusivas;
4) falhas na prestação do serviço;
5) retenção indevida de valores;
6) manipulação de resultados ou irregularidades na plataforma;
7) exploração em desacordo com a legislação aplicável;
8) falta de botão anti-vício.
Se a pessoa apenas perdeu dinheiro em apostas regularmente realizadas em uma plataforma autorizada e sem qualquer irregularidade demonstrável, a recuperação judicial tende a ser mais difícil.

06/03/2026

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