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Advogacia, mediação e conciliação.

02/10/2026

O proprietário decidiu vender? Em determinadas situações, o inquilino tem direito de preferência para comprar o imóvel antes que ele seja oferecido a terceiros.

Isso significa que o locador deve comunicar ao inquilino a intenção de venda, informando as condições do negócio, especialmente o preço, a forma de pagamento e outras condições relevantes. O locatário poderá manifestar seu interesse dentro do prazo legal, desde que aceite a compra nas mesmas condições oferecidas a terceiros.

Esse direito, porém, não significa que o proprietário seja obrigado a vender pelo preço que o inquilino considera adequado. A preferência existe justamente para permitir que o locatário tenha a oportunidade de adquirir o imóvel nas mesmas condições da proposta.

Se o procedimento for desrespeitado, podem existir consequências jurídicas, inclusive a possibilidade de o inquilino buscar medidas para preservar seu direito, conforme as circunstâncias e os requisitos previstos na lei do inquilinato.

A venda de imóvel alugado exige cuidados específicos.

Conte com assessoria jurídica especializada para avaliar o procedimento de venda e garantir que os direitos de proprietário e inquilino sejam respeitados.

01/10/2026

Emprestar dinheiro para um amigo ou familiar sem formalizar um contrato é uma situação comum. Mas a ausência de um documento escrito impede a cobrança da dívida?

O empréstimo de dinheiro pode ser celebrado verbalmente e gerar a obrigação de devolver o valor recebido.

O principal desafio costuma estar na comprovação do acordo.

Se a outra pessoa negar a dívida, será necessário demonstrar que o dinheiro foi entregue como empréstimo, e não como presente ou pagamento de outra obrigação.

Comprovantes de Pix, transferências bancárias, mensagens de WhatsApp, e-mails e testemunhas podem ajudar a demonstrar o que foi combinado.

Também é importante observar o prazo prescricional aplicável à cobrança, que pode variar conforme as características da obrigação e os documentos disponíveis.

Por isso, guardar os registros do empréstimo e buscar orientação jurídica especializada pode ajudar a avaliar as possibilidades de cobrança.

30/09/2026

Interromper as contribuições ao INSS pode gerar consequências previdenciárias. Mas isso significa perder todo o tempo de contribuição acumulado?

Em regra, os períodos de contribuição já reconhecidos continuam registrados no histórico previdenciário do segurado.

O que pode ser afetado é a qualidade de segurado, que permite o acesso a determinados benefícios e pode ser mantida por um período mesmo sem novas contribuições.

Esse intervalo é conhecido como período de graça e varia conforme a situação do segurado.

A perda da qualidade de segurado pode afetar o acesso a benefícios por incapacidade e exigir o cumprimento de parte da carência após a nova filiação, quando aplicável.

Por isso, é importante diferenciar tempo de contribuição, carência e qualidade de segurado.

Consultar o CNIS e buscar orientação jurídica especializada ajuda a compreender os efeitos da interrupção e planejar a retomada das contribuições.

18/09/2026

Alguém já te contou que há mais de um tipo de condomínio?

Bateu a curiosidade, não é?

Então confira esse post!

A lei prevê basicamente quatro tipos, são eles:

1 – Condomínio voluntário:

Relação entre dois ou mais proprietários de um mesmo imóvel que decidiram comprar o bem em conjunto.

Exemplo: você e seu amigo compram um apartamento juntos.

2 – Condomínio necessário:

Como a própria denominação já diz, é uma modalidade obrigatória por lei, pois não cabe partilha.

Exemplo: condomínio entre vizinhos em relação a muros, cercas, paredes etc.

3 – Condomínio edilício:

Estabelecido nos modelos que comumente conhecemos, em que há áreas individuais e privativas.

Exemplo: apartamentos e áreas comuns de propriedade coletiva.

4 – Condomínio de lotes:

Trata-se da propriedade individual em relação a cada terreno e a propriedade compartilhada em relação às áreas comuns.

Você sabia dessas diferenças?

Comente aqui embaixo!

17/09/2026

Muitas pessoas acreditam que um imóvel financiado só pode ser vendido depois de quitar toda a dívida. Mas isso não é verdade.
A venda pode ser realizada antes da quitação, desde que sejam observadas as regras previstas no contrato de financiamento e as exigências da instituição financeira. Dependendo do caso, é possível utilizar o valor da venda para quitar o saldo devedor ou até realizar a transferência do financiamento para o comprador, quando essa modalidade for admitida.

Cada operação possui requisitos específicos e nem todas seguem o mesmo procedimento. Por isso, é importante analisar o contrato antes de fechar qualquer negociação.
Planejamento e orientação adequada ajudam a evitar problemas durante a transferência do imóvel.

Se pretende vender um imóvel financiado, procure auxílio jurídico especializado para avaliar a forma mais segura de realizar a negociação.

16/09/2026

Empresa afundada em dívida, recuperação judicial resolve tudo. Esse é um dos maiores mitos do direito empresarial.

A recuperação judicial existe para permitir que uma empresa em crise se reorganize, dentro de requisitos legais específicos. Não é um botão de reset disponível para qualquer negócio endividado.

O processo passa por um plano de recuperação detalhado, aprovação de credores organizados por classe, prazos rigorosos e, na maioria dos casos, renegociação das condições de pagamento, não a eliminação delas.

A lógica central é reorganizar obrigações para que a empresa continue funcionando, e não simplesmente apagar o que ela deve.

Antes de considerar esse caminho, o primeiro passo é entender se a empresa realmente atende aos requisitos legais para pedir recuperação judicial.

Essa avaliação exige análise jurídica caso a caso, não dá para basear essa decisão em achismo.

15/09/2026

Registrou a empresa na Junta Comercial e acha que o nome do seu negócio já está protegido como marca. Essa confusão é mais comum do que parece.

Nome empresarial, nome fantasia, domínio na internet e marca registrada são coisas diferentes, cada uma com regras e órgãos de registro próprios.

O registro na Junta Comercial formaliza a atividade empresarial perante o estado. Ele não substitui, em nenhuma hipótese, o registro de marca feito no INPI.

Na prática, isso significa que uma empresa pode estar totalmente regular e, mesmo assim, correr o risco de outra pessoa registrar uma marca parecida, ou descobrir que o nome usado no dia a dia já pertence a terceiros.

Quem investe em marketing e identidade visual sem checar isso corre o risco de precisar trocar tudo depois de anos de operação.

Vale checar com orientação jurídica especializada se o nome do seu negócio está de fato protegido como marca.

14/09/2026

Receber uma notificação da justiça do trabalho exige atenção imediata. Ignorar prazos ou deixar a organização da defesa para depois pode trazer prejuízos financeiros e dificultar a estratégia do processo.
O primeiro passo é conferir cuidadosamente os dados da ação, como número do processo, pedidos feitos pelo trabalhador e principalmente a data da audiência e o prazo para apresentação da defesa. Perder esse prazo pode gerar presunção de veracidade das alegações apresentadas pela outra parte.
Na sequência, a empresa deve separar toda a documentação relacionada ao contrato de trabalho. Folha de ponto, recibos, holerites, contrato, conversas profissionais, advertências e comprovantes de pagamento costumam ser fundamentais para a defesa.

Também vale reunir registros internos e possíveis provas sobre a rotina de trabalho. E-mails, mensagens corporativas e sistemas de controle podem ajudar a esclarecer os fatos discutidos no processo.
Um cuidado que muitas empresas esquecem envolve o contato inadequado com testemunhas ou com o ex-empregado após o ajuizamento da ação. Tentativas de pressão, combinação de versões ou abordagens impróprias podem gerar consequências negativas no processo.
Uma defesa sólida começa logo nos primeiros dias após o recebimento da citação.

Busque orientação jurídica assim que receber a notificação e salve este post para consultar depois.

11/09/2026

Você sabe quando uma propriedade pode ser legalmente penhorada?

Conhecer estas circunstâncias é essencial para proteger os seus ativos imobiliários.

Aqui vão três casos comuns:

1 – Dívidas fiscais:

Se há impostos atrasados relacionados ao imóvel, como IPTU ou taxas federais, o governo pode requisitar a penhora do bem para quitar o débito.

2 – Débitos trabalhistas:

Caso uma empresa não cumpra com as obrigações trabalhistas, propriedades vinculadas a ela podem ser penhoradas para satisfazer essas dívidas.

3 – Débitos condominiais ou dívidas de financiamentos:

Caso uma pessoa contraia um financiamento para construir ou comprar uma casa e se torne inadimplente ou, ainda, deixe de pagar eventuais taxas condominiais, pode ter o bem imóvel penhorado.

Você está preocupado com a possibilidade de penhora ou já está enfrentando esse problema?

Consulte um advogado especializado em direito imobiliário!

Profissionais qualificados podem oferecer aconselhamento sobre como proceder e defender os seus direitos e interesses.

10/09/2026

O atraso na entrega de um imóvel pode permitir que o comprador encerre o contrato e recupere os valores pagos.

A Lei do Distrato admite cláusula de tolerância de até 180 dias corridos, desde que essa possibilidade esteja expressamente prevista de forma clara no contrato. Ultrapassado o prazo sem a entrega, o comprador pode optar pela manutenção do contrato ou por sua resolução.

Quando escolhe encerrar a relação por culpa da incorporadora, pode ter direito à devolução integral dos valores pagos e à multa estabelecida no contrato, observadas as circunstâncias do caso.

Caso mantenha o contrato, poderá existir direito à indenização correspondente a 1% do valor efetivamente pago à incorporadora por mês de atraso, conforme os requisitos legais.

Despesas com aluguel e outros prejuízos também podem ser discutidos, mas dependem de comprovação e da análise do contrato.

Busque orientação jurídica antes de aceitar propostas ou assinar distratos.

Endereço

Avenida Santa Inês, 801/Cj 74
São Paulo, SP
02479000

Telefone

+5511958329742

Site

https://www.ceuadvocacia.com.br/

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