Chiquette & Salicio Advogados

06/08/2026

A segurança de voo (Safety) é o pilar de qualquer operação no Táxi-Aéreo (RBAC 135) ou na gestão de aeronaves compartilhadas (RBAC 91K). Mas como anda a sua segurança jurídica e cibernética (Security)? ✈️🔒
Quem vive o dia a dia do hangar sabe que a operação exige a coleta contínua de informações restritas: manifestos de voo, documentos de identificação de empresários e artistas, peso exato dos passageiros (crucial para a performance da aeronave) e, cada vez mais, a biometria facial para o embarque digital em aeroportos e FBOs.
O que muitos operadores negligenciam é que o peso, a altura e a biometria são classificados pela LGPD como "Dados Pessoais Sensíveis", exigindo um grau de proteção muito mais rigoroso do que informações comuns.
Se a sua empresa gerencia uma aeronave executiva para um cotista ou comercializa fretamentos, um vazamento dessa lista de convidados não gera apenas sanções altíssimas da ANPD. Ele gera um dano reputacional quase irreversível em um mercado que valoriza, acima de tudo, a discrição.
Para o setor de aviação de negócios, adequar-se à LGPD significa: revisar os contratos com as empresas de handling; auditar os softwares de despacho operacional; implementar políticas de descarte seguro dos manifestos após o voo; e garantir que a comunicação operacional siga protocolos de ponta a ponta.
A sua empresa aérea já atualizou o Relatório de Impacto à Proteção de Dados (RIPD) frente ao avanço do embarque biométrico? Compartilhe este post com a sua equipe de Gestão e Compliance e garanta uma operação sem turbulências jurídicas.
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📍 Fontes de Referência Técnica e Legal:
* Lei nº 13.709/2018 (LGPD): Artigos 5º (inciso II) e 11, que tratam do rigor no tratamento de dados pessoais sensíveis e biométricos.
* ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados): Documento Técnico Orientativo "Radar Tecnológico: Biometria e Reconhecimento Facial", que analisa a coleta de dados de passageiros e tripulantes no processo de embarque aéreo.
🔗 Acesse o estudo técnico oficial na íntegra:https://www.gov.br/anpd/pt-br/centrais-de-conteudo/documentos-tecnicos-orientativos/radar-tecnologico-biometria-anpd-1.pdf
#2026

05/08/2026

A nova catraca inteligente do seu condomínio ou da sua empresa pode esconder um passivo jurídico gigantesco. 🚨🏢
​Nos últimos anos, o reconhecimento facial virou a solução favorita para agilizar a entrada em prédios residenciais e comerciais. O que muita gente esquece é que o nosso rosto é classificado por lei como um "dado pessoal sensível" (Art. 11 da LGPD).
​🧠 Por que isso importa na prática?
Diferente de uma senha de acesso que você pode simplesmente alterar se for hackeada, a sua biometria facial é única e imutável. Se o banco de dados do prédio vazar, essa vulnerabilidade acompanha o morador ou o funcionário para o resto da vida.
​⚖️ Onde nasce o risco financeiro e legal?
A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) fechou o cerco neste biênio de 2025/2026 sobre o uso de biometria. Hoje, muitos gestores compram a tecnologia, mas pulam a adequação legal.
​Implementar o reconhecimento facial sem atualizar o regulamento interno, sem um relatório de impacto (LIA) e sem oferecer uma alternativa viável para quem não deseja fornecer a biometria, expõe o condomínio e a empresa a:
1️⃣ Multas severas por parte da ANPD;
2️⃣ Processos de indenização por danos morais;
3️⃣ Questionamentos em assembleias por falhas na gestão de riscos.
​A segurança patrimonial de um local nunca pode atropelar a segurança jurídica e a privacidade das pessoas [1]. Uma governança de dados bem estruturada salva o caixa do condomínio e protege a intimidade de quem circula por ele.
​🗣️ Você sabia que precisa haver regras claras sobre para onde vai a foto do seu rosto?
Compartilhe este post com o síndico do seu prédio ou com o gestor da sua empresa para garantir que a inovação caminhe lado a lado com a lei.
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📍 Fonte de Referência: Tomada de Subsídios sobre Tratamento de Dados Biométricos e Nota Técnica nº 23/2025 da ANPD (Agência Nacional de Proteção de Dados), que pauta a fiscalização para o biênio 2025-2026 [2].
🔗 Leia as diretrizes na íntegra no portal oficial: www.gov.br/anpd
​ SegurançaJurídica AdvocaciaConsultiva ChiquetteSalicio DireitoEmpresarial

31/07/2026

03/07/2026

Se a sua empresa utiliza drones no agronegócio, engenharia, audiovisual ou logística, o cenário mudou no dia 1º de julho de 2026. Com a entrada em vigor da nova ICA 100-40 do DECEA, o amadorismo regulatório passou a ter um custo alto demais. 🚁⚖️
​A principal mudança? Acabou a isenção de regras rígidas para drones com menos de 250 gramas. Agora, todo e qualquer equipamento exige solicitação de voo formalizada via sistema SARPAS-NG.
​Neste novo cenário, entender apertar botões não é mais suficiente. A estruturação jurídica da sua operação tornou-se o principal escudo do seu patrimônio. Entenda o porquê:
​1️⃣ Riscos Criminais e Apreensão de Equipamentos
Levantar voo sem a devida autorização sistêmica, especialmente próximo a áreas sensíveis (como aeroportos ou helipontos), deixou de gerar apenas "multas". A depender do caso, configura crime de atentado contra a segurança do transporte aéreo (Art. 261 do Código Penal) e resulta na apreensão sumária do seu equipamento de trabalho. Uma defesa administrativa ou judicial robusta exige profundo domínio da legislação aeronáutica.
​2️⃣ Blindagem de Contratos Comerciais
Se o seu drone causar um acidente ou se a sua operação for paralisada por falta de autorização, quem arca com o prejuízo perante o seu cliente? Contratos de prestação de serviços genéricos não protegem mais. É indispensável o suporte jurídico para elaborar cláusulas que delimitem a responsabilidade civil, prevejam os novos prazos de aprovação do DECEA e isentem a sua empresa de multas contratuais indevidas.
​3️⃣ Compliance e Cruzamento de Dados
O cerco digital está fechado. A nova norma prevê integrações e cruzamento de dados entre DECEA, ANAC (SISANT) e Anatel. Ter a documentação do equipamento e da empresa perfeitamente alinhada é o que garante, por exemplo, o acesso instantâneo a voos BVLOS (além da linha de visão), um diferencial competitivo imenso para o seu negócio.
​A conformidade regulatória não é um obstáculo para a inovação, mas sim a base sólida que atrai grandes clientes e elimina passivos ocultos. A advocacia preventiva atua exatamente aí: transformando o que parece burocracia em vantagem de mercado e segurança real para a sua empresa.
​(segue)

02/07/2026

O fim da "rolagem infinita"? O que o novo ECA Digital muda na rotina dos nossos jovens. 📵⚖️
Se você é mãe, pai ou convive com crianças e adolescentes, provavelmente já sentiu a angústia de tentar desconectá-los de uma tela. O som constante das notificações, as horas que desaparecem e o clássico “só mais um vídeo” tornaram-se batalhas diárias nas famílias.
Mas saiba de uma coisa: a culpa não é da sua falta de pulso. Grande parte dessas plataformas foi intencionalmente desenhada para prender a atenção humana.
Nos Estados Unidos, gigantes da tecnologia já enfrentam milhares de ações judiciais devido ao vício e aos impactos na saúde mental gerados pelo design de seus aplicativos. Diante desse alerta global de saúde e segurança, o Brasil acaba de dar um passo jurídico histórico.
Com a implementação do ECA Digital (regulamentado pelo Decreto nº 12.880/2026), a proteção infantojuvenil ganhou força inédita no ambiente virtual. Como destacou recentemente a ANPD (Agência Nacional de Proteção de Dados), o foco agora é exigir que as plataformas adotem soluções reais contra o uso compulsivo.
O que o ordenamento jurídico passa a exigir na prática?
🔹 Fim do engajamento predatório: As empresas de tecnologia devem coibir práticas manipulativas, como a "rolagem infinita" (infinite scroll), o autoplay de vídeos e o excesso de notificações para menores.
🔹 Aferição de idade rigorosa: Regulamentação de mecanismos confiáveis para comprovar quem está por trás da tela, impedindo que crianças burlem regras e acessem conteúdos de risco.
🔹 Supervisão e Privacidade: Contas de menores de 16 anos precisarão estar atreladas aos responsáveis, garantindo a ferramenta técnica para um cuidado parental ativo (Privacidade desde a concepção - Privacy by Design).
Sob a ótica do Direito Digital, não se trata de demonizar a inovação, mas de equilibrar a balança. A nova legislação transfere para as corporações o dever de garantir um ambiente ético e seguro, substituindo "armadilhas de retenção" por transparência.
(Segue no comentário fixado)

30/06/2026

A Reforma Tributária já é realidade em 2026, mas a fase de te**es está custando caro para quem não está atento! ⚠️
Estamos no período "pedagógico", onde a Receita Federal exige a adaptação das notas fiscais com os campos do novo IBS e CBS. O detalhe é que essa fase não tem custo tributário... até os sistemas das Prefeituras começarem a errar.
Muitos municípios estão cobrando ISSQN indevidamente em cima dessas notas de teste. Mas a boa notícia da última semana é que a Justiça já começou a agir rápido, suspendendo a exigibilidade desse ISS gerado por erro na leitura das emissões de adaptação ao novo modelo (decisões recentes de 24/06/2026 confirmam isso!).
E a briga não para por aí: o STJ já determinou que a sua 1ª Seção vai julgar os conflitos entre União, Estados e Municípios que vão chover nos próximos meses.
💡 Atenção redobrada na sua contabilidade: verifique se a sua empresa não está pagando guias de ISS indevidas geradas pelos te**es de IBS/CBS.
Se isso aconteceu com você, a saída é buscar o judiciário para suspender a cobrança imediatamente.
💬 Ficou com alguma dúvida sobre como a Reforma afeta as suas notas fiscais hoje? Deixe aqui nos comentários ou mande um Direct!
STJ JusticaFiscal AdvocaciaTributaria Empreendedorismo ChiquetteSalicio GestaoFiscal Contabilidade

24/06/2026

A Fronteira Jurídica da Modificação Climática: O Papel das Empresas Aeronáuticas na Indução de Chuvas 🌧️✈️

A técnica de semeadura de nuvens (*cloud seeding*), utilizada para induzir precipitações artificiais, deixou de ser ficção científica para se consolidar como uma ferramenta estratégica, especialmente para o agronegócio em tempos de estresse hídrico. Contudo, a operação de aeronaves para este fim inaugura um dos debates mais fascinantes e complexos do Direito contemporâneo, exigindo a intersecção entre o Direito Aeronáutico, Ambiental e Civil.

Do ponto de vista regulatório, essas empresas operam sob a égide dos Serviços Aéreos Especializados (SAE). A adequação ao Código Brasileiro de Aeronáutica (CBA) e aos rigorosos Regulamentos Brasileiros da Aviação Civil (RBAC) da ANAC é imperativa. A modificação de aeronaves para a dispersão de agentes aglutinadores (como o iodeto de prata ou água potável) exige processos complexos de certificação, como o Certificado Suplementar de Tipo (CST), garantindo que a alteração não comprometa a aeronavegabilidade e a segurança de voo.

Sob a ótica do Direito Ambiental e da Responsabilidade Civil, a profundidade do tema se revela. A intervenção artificial no clima atrai a incidência da responsabilidade civil objetiva, pautada na teoria do risco integral (art. 225, § 3º, da CRFB/88 e art. 14, § 1º, da Lei 6.938/81). Isso significa que eventuais danos colaterais — como precipitações extremas que afetem propriedades vizinhas, alteração do microclima ou impactos em ecossistemas locais — podem ensejar a responsabilização solidária tanto da empresa operadora da aeronave quanto do contratante do serviço, independentemente de culpa.

A inovação tecnológica que visa mitigar crises climáticas deve, obrigatoriamente, caminhar *pari passu* com a segurança jurídica. O *compliance* regulatório e ambiental não é um mero entrave burocrático, mas o alicerce que viabiliza a operação sustentável e lícita dessas empresas no espaço aéreo brasileiro.

(Continua no comentário fixado)

24/06/2026

A Fronteira Jurídica da Modificação Climática: O Papel das Empresas Aeronáuticas na Indução de Chuvas 🌧️✈️

A técnica de semeadura de nuvens (*cloud seeding*), utilizada para induzir precipitações artificiais, deixou de ser ficção científica para se consolidar como uma ferramenta estratégica, especialmente para o agronegócio em tempos de estresse hídrico. Contudo, a operação de aeronaves para este fim inaugura um dos debates mais fascinantes e complexos do Direito contemporâneo, exigindo a intersecção entre o Direito Aeronáutico, Ambiental e Civil.

Do ponto de vista regulatório, essas empresas operam sob a égide dos Serviços Aéreos Especializados (SAE). A adequação ao Código Brasileiro de Aeronáutica (CBA) e aos rigorosos Regulamentos Brasileiros da Aviação Civil (RBAC) da ANAC é imperativa. A modificação de aeronaves para a dispersão de agentes aglutinadores (como o iodeto de prata ou água potável) exige processos complexos de certificação, como o Certificado Suplementar de Tipo (CST), garantindo que a alteração não comprometa a aeronavegabilidade e a segurança de voo.

Sob a ótica do Direito Ambiental e da Responsabilidade Civil, a profundidade do tema se revela. A intervenção artificial no clima atrai a incidência da responsabilidade civil objetiva, pautada na teoria do risco integral (art. 225, § 3º, da CRFB/88 e art. 14, § 1º, da Lei 6.938/81). Isso significa que eventuais danos colaterais — como precipitações extremas que afetem propriedades vizinhas, alteração do microclima ou impactos em ecossistemas locais — podem ensejar a responsabilização solidária tanto da empresa operadora da aeronave quanto do contratante do serviço, independentemente de culpa.

A inovação tecnológica que visa mitigar crises climáticas deve, obrigatoriamente, caminhar *pari passu* com a segurança jurídica. O *compliance* regulatório e ambiental não é um mero entrave burocrático, mas o alicerce que viabiliza a operação sustentável e lícita dessas empresas no espaço aéreo brasileiro.

03/06/2026

A previsibilidade e a estabilidade jurídica são os pilares que sustentam o crescimento sustentável de qualquer estrutura empresarial. Quando as regras do jogo são claras, o ambiente de negócios se fortalece.

​Recentemente, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar o AREsp nº 2.848.456/SP, trouxe uma importante análise sobre os limites da atuação fiscalizatória. O entendimento reforçou que a desconsideração de atos e negócios jurídicos pelo Fisco pressupõe critérios estritamente legais e regulamentados, não cabendo interpretações genéricas ou analógicas para invalidar planejamentos societários e tributários legítimos.

​O que isso significa na prática jurídica? Significa a preservação da liberdade de auto-organização do contribuinte. O planejamento tributário, desde que estruturado em conformidade com as normas vigentes e despido de dissimulação, é uma prerrogativa lícita e essencial para a eficiência das empresas.

​Manter-se informado sobre os desdobramentos dos Tribunais Superiores é fundamental para garantir que as estratégias corporativas caminhem sempre lado a lado com a segurança jurídica e a conformidade legal.

​📌 Acompanhe nosso perfil para mais análises e atualizações informativas sobre o cenário jurídico empresarial.

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