02/10/2026
Sócio do Peixoto & Cury na mídia.
O Supremo Tribunal Federal decidiu que estados não podem revogar unilateralmente benefícios fiscais de ICMS aprovados em convênios do CONFAZ, após sua incorporação à legislação estadual.
Em matéria publicada pelo Debate Jurídico, Milton Fontes, sócio do Peixoto & Cury Advogados, analisou a decisão e destacou que o entendimento limita alterações unilaterais com impactos sobre outras unidades da Federação. Também abordou a divergência apresentada pelos ministros que defenderam maior autonomia dos estados para a revogação dos benefícios.
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