PH Assessoria Juridica

23/08/2016

Aposentada que teve descontos indevidos em benefício receberá R$7 mil de indenização. Ela também receberá em dobro o pagamento das parcelas indevidamente descontadas.

Entenda o caso.
http://www.tjce.jus.br/noticias/aposentada-que-teve-descontos-indevidos-em-beneficio-recebera-r7-mil-de-indenizacao/

20/08/2016

Saúde. ... direito fundamental. ...

15/08/2016

Nome negativado?

Saiba que após o pagamento da dívida, a restrição do nome do consumidor em cadastros de inadimplentes deve ser retirada em até 5 dias úteis.

Quando houver acordo para o parcelamento do débito, a restrição deve ser retirada após o pagamento da primeira parcela.

15/08/2016

Nova lei autoriza o microempreendedor a usar a residência para sediar o negócio, reduzindo custos e oferecendo alternativa aos desempregados: http://bit.ly/1T7Crnn

06/08/2016

Por entender que houve descaso em relação ao diagnóstico, a 2ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal condenou um hospital e uma clínica de Sobradinho a indenizar por danos morais e estéticos uma criança que teve quadro de apendicite agravado pela falta de...

05/08/2016

A 9ª câmara Cível do TJ/PR destacou que é obrigação do Serasa notificar previamente o consumidor, a fim de oportunizar regularização.

29/07/2016

É proibido enviar ou entregar ao consumidor, sem solicitação prévia, qualquer produto, ou fornecer qualquer serviço. Saiba mais no Código de Defesa do Consumidor (CDC): http://bit.ly/1n9Xd06.
Descrição da imagem : Um cartão de banco com um laço de presente.
Texto: Presente de grego. O envio do cartão de crédito, ainda que bloqueado, sem pedido prévio e expresso do consumidor, caracteriza prática comercial abusiva e autoriza a indenização por danos morais. CDC, art. 39. Fb.com/cnj.oficial twitter.com/cnj_oficial

28/07/2016

28 de julho é Dia do Agricultor. Atualmente, o Brasil conta com mais de 5 milhões de propriedades rurais que se dedicam à agricultura e movimentam bilhões de reais por ano.

Cumprindo seu papel institucional de uniformizar a interpretação nacional da lei federal e solucionar conflitos de natureza infraconstitucional, o STJ vem firmando entendimentos e jurisprudências envolvendo os agricultores brasileiros.

Conheça os precedentes da Súmula 577/STJ: http://goo.gl/Z2SwN8

Veja também outras decisões do STJ que impactam a vida no campo: http://goo.gl/rga9Nz

imagem com o Brasão da República e o texto "Súmula 577. É possível reconhecer o tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo apresentado, desde que amparado em convincente prova testemunhal colhida sob o contraditório".

23/07/2016

23/07/2016

A Lei 13.063/2014 dispensa aposentados por invalidez com mais de 60 anos da realização de perícia médica periódica para manter o benefício. Desse modo, a aposentadoria se torna permanente, sem a necessidade de realização de qualquer tipo de exame. Veja a lei: bit.ly/1IdhvWP.

19/07/2016

Essa e outras dicas em: https://www.instagram.com/rodolfo.tomaz/

18/07/2016

Pra ressaltar que não é toda e qualquer compra que gera esse direito.

Direito de Arrependimento

Nas compras feitas por internet, telefone, catálogo e porta a porta, o consumidor tem o direito de desistir da compra no prazo de sete dias.

O artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor estabelece que:

"O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial.

Parágrafo único. Se o consumidor exercitar o direito de arrependimento previsto neste artigo, os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão, serão devolvidos, de imediato, monetariamente atualizados".