Capra Advocacia e Consultoria

12/03/2026

Quando falamos de Benefício de Prestação Continuada (BPC), falamos de uma forma de assistência social aos mais necessitados.

O benefício é concedido a pessoas maiores de 65 anos de idade ou pessoas com deficiência que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família.

Em casos de pessoas com deficiência, o INSS define enquanto tal aquela que apresenta um impedimento de longo prazo.

Por sua vez, o impedimento de longo prazo é aquele que persiste por, ao menos, dois anos e que tenha relação direta com a deficiência alegada por quem solicita o benefício.

A deficiência pode se referir tanto àquelas de natureza física, quanto às mentais, intelectuais ou sensoriais.

O que será efetivamente considerado é se impedimentos importantes são causados ao indivíduo, privando-o de conviver em sociedade em igualdade de condições.

Alguns exemplos de deficiência, entre vários outros que justif**am a concessão do benefício, são:

→ Autismo;

→ Síndrome de Down;

→ Visão monocular;

→ Hidrocefalia;

→ Microcefalia.

Conseguiu compreender o conceito de impedimento de longo prazo?

Se ficou com alguma dúvida, nos conte aqui nos comentários ou mande um direct!

23/02/2026

Em um mundo em que o digital se tornou predominante em quase todas as esferas de nossas vidas, é necessário conhecer duas espécies de condutas criminosas.

1- Prática de fake news:

A propagação de informações falsas, dependendo das circunstâncias e consequências, pode configurar diversos crimes.

Imaginemos que uma pessoa influente nas redes sociais compartilhe em seu Instagram que alguém famoso, também conhecido, "acabou de ser visto furtando em uma loja de departamentos".

Atualmente, exceto no contexto eleitoral, a legislação brasileira não possui um crime específico para a prática ou disseminação de notícias falsas.

No exemplo citado, poderíamos mencionar apenas o crime de calúnia.

Porém, é possível buscar uma indenização como forma de reparar os danos morais causados à vítima.

2- Crime de falsa identidade:

Refere-se aos conhecidos perfis "fakes", nos quais alguém assume uma identidade falsa para obter vantagens ou prejudicar terceiros.

É importante lembrar que criar um perfil de uma pessoa fictícia, por exemplo, não é considerado um crime.

Essa prática só é caracterizada como tal, quando o criminoso se passa por alguém com o intuito de causar prejuízos.

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12/02/2026

26/01/2026

Você já sentiu que faz muito mais do que foi contratado para fazer?

Isso pode ser um caso de acúmulo de função, e, em certas situações, gera direito a adicional no salário.

O que caracteriza o acúmulo de função:

- O trabalhador, além das tarefas originais, passa a desempenhar atividades que normalmente exigiriam outro profissional.
- As novas funções são habituais, não apenas ocasionais.
- Há aumento real da carga de trabalho e das responsabilidades sem ajuste contratual.

O que NÃO é acúmulo de função:

- Atividades esporádicas ou eventuais.
- Tarefas que já são compatíveis e esperadas dentro da função.
contratada.

O adicional por acúmulo de função pode variar entre 20% a 40% do salário (referência usada pela Justiça em alguns casos) e pode refletir em outras verbas, como férias, 13º salário, aviso prévio e FGTS.

O que fazer se você estiver nessa situação:

- Documente: guarde e-mails, ordens de serviço e testemunhas que comprovem as funções extras.
- Procure um advogado trabalhista: ele poderá avaliar se o seu caso gera direito ao adicional.
- Aja no prazo: se for necessário entrar com ação judicial, o prazo é de até dois anos após o fim do contrato de trabalho.

Lembre-se: o empregador não pode alterar suas funções de forma unilateral sem o seu consentimento!

Já passou por uma situação parecida? Conte nos comentários!

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20/01/2026

A Lei Maria da Penha estabelece medidas protetivas de urgência para mulheres em situações de violência doméstica e familiar.

Primeiro, a vítima pode solicitar essas medidas através de um boletim de ocorrência ou por meio de um advogado - que pode incluir proibição de contato, de aproximação, entre outras ações.

A partir desse pedido, o juiz avalia e concede as medidas cautelares necessárias.

Em seguida, após a publicação da decisão, o acusado é citado para tomar conhecimento das condições e as medidas de urgência entram em vigor.

Vale destacar que o cumprimento dessas medidas não é responsabilidade apenas do noticiado, mas também da vítima.

Aqui entra em destaque a importância do consentimento!

Se a vítima entrar em contato com o acusado, desobedecendo a ordem judicial, isso comprovará a autorização para essa aproximação, levando à revogação da medida.

Em outras palavras, tal ato não é considerado crime! E inclusive pode signif**ar o retrocesso ao status relacional anterior.

Assim, o consentimento é uma questão fundamental para evitar prisões injustas e eventual prejuízo futuro da mulher.

Dúvidas sobre o assunto?

Entre em contato para saber mais!

04/01/2026

Você sabe o que leva uma empresa a enfrentar problemas na justiça?

Na maioria das vezes, a principal causa é a falta de formalização na carteira de trabalho.

Em alguns casos, os empregados entram com ações judiciais visando o reconhecimento do período em que não houve o devido registro.

Se realmente não houver essa anotação, a empresa precisará incluir na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) o tempo que o trabalhador prestou serviços para a companhia.

Além disso, ela deve pagar todos os benefícios referentes a esse período, incluindo:

-> FGTS;

-> INSS;

-> Férias;

-> Décimo terceiro.

Ainda, a empresa poderá receber uma intimação do Ministério do Trabalho.

O objetivo é verif**ar se há empregados realizando suas funções sem registro.

Caso isso ocorra, poderá haver a aplicação de multas.

Outra situação bastante comum é o empregador optar por não formalizar o contrato com o funcionário por ele ainda estar recebendo o seguro-desemprego.

No entanto, trabalhar ou realizar trabalhos temporários enquanto usufrui desse benefício é considerado uma fraude contra o INSS.

Por esse motivo, é necessário que o empregador regularize essa situação.

Após isso, o pagamento do auxílio será suspenso de maneira automática.

Caso tenha f**ado com dúvidas, entre em contato com uma equipe de advogados especializados!

31/12/2025

Um novo capítulo se inicia e nossa maior conquista em 2025 foi a sua confiança. Atuar na advocacia vai além dos tribunais; é sobre proteger histórias, viabilizar sonhos e garantir direitos.

Nosso muito obrigado por nos permitir fazer parte da sua trajetória neste último ano. Que 2026 seja repleto de boas notícias, soluções ef**azes e grandes realizações. Conte conosco para o que vier!

04/11/2025

⚖️ 03 de novembro — Dia da Instituição do Direito ao Voto da Mulher

Hoje celebramos uma das conquistas mais signif**ativas da história brasileira: o direito das mulheres ao voto, instituído em 3 de novembro de 1930 — marco de uma longa jornada por igualdade, cidadania e voz.

Mais do que um avanço jurídico, essa data simboliza a força de uma luta coletiva que rompeu barreiras sociais e abriu caminho para a presença feminina na política, na justiça e em todos os espaços de decisão.

O voto é o instrumento da democracia.
E o reconhecimento do voto feminino é o retrato de um Direito que evolui, que se transforma para garantir o lugar de todas e todos na construção do futuro.

Na Capra Advocacia, reafirmamos nosso compromisso com a equidade de gênero, o respeito e a representatividade — valores que sustentam uma sociedade verdadeiramente justa. 💜

04/11/2025

⚖️ O assunto em pauta é: a atuação policial no Rio de Janeiro

A recente operação nos Complexos da Penha e do Alemão, no Rio de Janeiro, reacende o debate sobre os limites da força estatal e a necessidade de equilibrar segurança pública e direitos fundamentais.

O Estado tem o dever de garantir a ordem e combater o crime, mas também deve agir dentro dos parâmetros legais, preservando o direito à vida, à integridade física e à dignidade humana — princípios assegurados pela Constituição Federal.

A efetividade da justiça não se mede apenas pela repressão, mas pela legalidade dos meios utilizados. Em uma sociedade democrática, a segurança e os direitos humanos devem caminhar juntos, com transparência, responsabilidade e respeito à cidadania.

04/11/2025

🕊️ Dia de Finados: lembrar é uma forma de eternizar.

Hoje o tempo parece andar mais devagar.
É o dia em que o silêncio fala — e a memória abraça.

Recordamos quem partiu, não com tristeza, mas com gratidão pelos caminhos que se cruzaram e pelos ensinamentos que f**aram. Cada lembrança é um direito à continuidade, uma forma de manter viva a presença de quem amamos.

No Direito, falamos sobre herança e sucessão.
Na vida, falamos sobre legado — o que realmente deixamos em quem f**a: o cuidado, o amor e a história que construímos juntos.

Que este dia nos convide à reflexão, à saudade serena e à importância de planejar o futuro com respeito à memória.

💫 Capra Advocacia — porque cada vida merece ser lembrada com dignidade.

04/11/2025

💙 Novembro Azul: a prevenção é um ato de coragem!

O Novembro Azul é um lembrete importante sobre a saúde do homem — especialmente na prevenção e diagnóstico precoce do câncer de próstata, um dos tipos mais comuns entre o público masculino.

Cuidar da saúde não é sinal de fraqueza, e sim de responsabilidade. A informação e o acompanhamento médico são as principais ferramentas para garantir qualidade de vida e longevidade.

Na Capra Advocacia, acreditamos que o direito à saúde é fundamental e deve ser preservado por meio da conscientização, do acesso à informação e da proteção da dignidade humana. 💪⚖️

👉 Neste mês, incentive quem você ama a cuidar de si.
A prevenção salva vidas! 💙

28/10/2025

📅 Dia do Servidor Público
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Hoje é dia de reconhecer aqueles que dedicam suas carreiras ao bem comum, garantindo que os direitos e serviços cheguem a cada cidadão.
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Ser servidor público é muito mais do que exercer uma função — é assumir o compromisso diário com a justiça, a ética e o interesse coletivo.
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⚖️ A defesa dos direitos dos servidores públicos é também a defesa da eficiência, da transparência e da valorização do serviço público.
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Em tempos de mudanças e desafios, reafirmamos nosso respeito e nossa atuação firme na proteção das garantias que sustentam a função pública e fortalecem o Estado Democrático de Direito.
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✨ Aos servidores, nossa admiração e apoio pela dedicação e pela luta constante em prol de uma sociedade mais justa e organizada.
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