Ricardo Kuhn - Advogado

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Comprometido com a defesa dos direitos dos meus clientes, ofereço uma advocacia personalizada, ética e dedicada.

⚖️ Você sabia que o inventário possui prazo para ser iniciado?Após o falecimento, o inventário deve ser aberto no prazo ...
12/06/2026

⚖️ Você sabia que o inventário possui prazo para ser iniciado?

Após o falecimento, o inventário deve ser aberto no prazo previsto pela legislação para evitar a incidência de multa sobre o ITCMD (Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação).

📌 Além disso, o Código de Processo Civil estabelece que o inventário deve ser concluído em até 12 meses, prazo que pode ser prorrogado pelo juiz quando houver justificativa.

Muitas famílias deixam para resolver a sucessão apenas meses ou anos após o falecimento, o que pode resultar em custos adicionais, dificuldades na administração dos bens e problemas para a regularização do patrimônio.

✔ Prazo para abertura: 60 dias após o falecimento (art. 611 do CPC).
✔ Prazo para conclusão: 12 meses, podendo ser prorrogado (art. 611 do CPC).
✔ Atraso na abertura: poderá incidir multa sobre o ITCMD.
✔ Multa: pode variar de 10% a 20% do valor do imposto devido, conforme a legislação estadual.

Planejamento e orientação jurídica adequada evitam prejuízos e garantem maior tranquilidade para a família.

Ricardo Kuhn
OAB/PR 125.704

Para maiores informações, consulte um advogado especialista na área.

⚖️ Inventário extrajudicial com herdeiro incapaz: isso é possível?Por muitos anos, a existência de herdeiro menor de ida...
03/06/2026

⚖️ Inventário extrajudicial com herdeiro incapaz: isso é possível?

Por muitos anos, a existência de herdeiro menor de idade ou incapaz impedia a realização do inventário em cartório, tornando obrigatório o processo judicial.

📌 Com as recentes alterações legislativas, passou a ser possível realizar o inventário extrajudicial mesmo havendo herdeiro incapaz, desde que sejam observados os requisitos legais e haja a devida proteção de seus interesses.

Entre as principais exigências estão:
✔ Intervenção do Ministério Público;
✔ Resguardo integral dos direitos do herdeiro incapaz;
✔ Acompanhamento por advogado;
✔ Atendimento das demais formalidades previstas em lei.

A medida representa um importante avanço, permitindo que muitas famílias resolvam questões sucessórias de forma mais rápida, menos burocrática e com maior eficiência, sem abrir mão da segurança jurídica.

⚠️ Cada caso possui particularidades e deve ser analisado individualmente para verificar se a via extrajudicial é realmente possível.

Ricardo Kuhn
OAB/PR 125.704

Para maiores informações, consulte um advogado especialista na área.

⚖️ Você sabia que, existindo testamento, o inventário não pode simplesmente ser iniciado sem antes ocorrer sua abertura ...
19/05/2026

⚖️ Você sabia que, existindo testamento, o inventário não pode simplesmente ser iniciado sem antes ocorrer sua abertura e cumprimento?

O testamento é um ato de última vontade com força legal e precisa ser apresentado judicialmente para que suas disposições sejam analisadas e cumpridas conforme determina a lei.

📌 Somente após esse procedimento é que o inventário poderá seguir regularmente.

Esse processo é fundamental para:
✔ Garantir a validade das disposições testamentárias
✔ Proteger os direitos dos herdeiros e legatários
✔ Evitar nulidades futuras no inventário
✔ Trazer segurança jurídica para toda a família

⚠️ Ignorar essa etapa pode gerar discussões judiciais, atrasos e até nulidade de atos praticados no inventário.

Cada sucessão possui particularidades próprias, especialmente quando há testamento, herdeiros necessários e patrimônio a ser partilhado.

📲 A orientação jurídica adequada faz toda a diferença para conduzir o procedimento de forma segura e eficiente.

Ricardo Kuhn
OAB/PR 125.704

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⚖️ Você sabia que o divórcio pode ser concedido liminarmente, antes mesmo da citação da outra parte?Isso ocorre porque o...
15/05/2026

⚖️ Você sabia que o divórcio pode ser concedido liminarmente, antes mesmo da citação da outra parte?

Isso ocorre porque o divórcio é considerado um direito potestativo. Ou seja: basta a vontade de um dos cônjuges para o fim do casamento.

📌 Ninguém pode ser obrigado a permanecer casado.

Com base nisso, muitos tribunais vêm admitindo a concessão do divórcio por meio de tutela de evidência, permitindo a alteração imediata do estado civil, deixando para momento posterior discussões como:

✔ Partilha de bens
✔ Guarda dos filhos
✔ Alimentos
✔ Uso do imóvel
✔ Indenizações e demais questões acessórias

⚖️ A fundamentação jurídica normalmente envolve:

* Art. 226, §6º da Constituição Federal
* Art. 311 do CPC (Tutela de Evidência)
* Natureza potestativa do direito ao divórcio

A medida busca garantir maior efetividade, celeridade processual e respeito à autonomia da vontade.

📲 Cada caso deve ser analisado individualmente, especialmente quanto ao entendimento do juízo competente e às peculiaridades da demanda.

Ricardo Kuhn
OAB/PR 125.704

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Um final de semana sensacional, cheio de experiências, risadas e muita conversa boa 🤩E confesso, a melhor viagem e com a...
04/05/2026

Um final de semana sensacional, cheio de experiências, risadas e muita conversa boa 🤩

E confesso, a melhor viagem e com a melhor companhia, minha esposa e parceira de vida

Que venham as próximas viagens 🏍️

Ametista do Sul/RS 🌎💎 - Maio 2026

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