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Escritório Teixeira & Góis Advogados Associados SC

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Brasil
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Escritório Teixeira & Góis Advogados Associados SC

Escritório de advocacia com atuação multidisciplinar.

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27/08/2026

Artigo | Split payment: entenda os impactos para as empresas

A Reforma Tributária trouxe mudanças estruturais para a arrecadação dos tributos sobre o consumo no Brasil. Entre as principais novidades está o split payment, mecanismo que modifica a forma de recolhimento do IBS e da CBS.

Diferentemente do modelo tradicional, em que a empresa recebe o valor integral da operação e posteriormente recolhe os tributos, o split payment prevê a segregação dos valores destinados à tributação no momento da liquidação financeira do pagamento.

Essa mudança poderá impactar diretamente a rotina das empresas, especialmente em relação ao fluxo de caixa, sistemas de gestão financeira, faturamento e integração com instituições financeiras e plataformas de pagamento.

Em nosso novo artigo, explicamos como o mecanismo funciona, suas formas de operacionalização, os impactos para as empresas, a questão dos créditos tributários e a importância da preparação para a transição ao novo modelo.

Leia o artigo:
https://teixeiraegois.adv.br/split-payment-entenda-o-novo-sistema-do-ibs-e-cbs/

✍️ Artigo de autoria da Dra. Daiany Bonfanti, advogada de Direito Tributário do Teixeira & Góis Advogados Associados.

13/08/2026

Artigo | Licença-maternidade na adoção: conheça seus direitos

A chegada de um filho por meio da adoção envolve mudanças profundas na rotina e na dinâmica familiar. Nesse momento, a licença-maternidade exerce um papel importante para garantir tempo de convivência, adaptação e construção dos vínculos familiares.

O entendimento jurídico consolidado reconhece que não deve haver diferenciação entre filhos biológicos e adotivos. Por isso, a licença decorrente da adoção deve observar as mesmas garantias, independentemente da idade da criança ou do adolescente adotado.

Em nosso novo artigo, abordamos quem tem direito à licença-maternidade na adoção, as garantias aplicáveis a trabalhadores da iniciativa privada e servidores públicos, a situação dos adotantes monoparentais e casais homoafetivos, além das principais dúvidas relacionadas ao benefício.

Também explicamos o que fazer diante de uma negativa administrativa ou de uma tentativa de redução do período de afastamento.

Leia o artigo:
https://teixeiraegois.adv.br/licenca-maternidade-na-adocao-conheca-seus-direitos/

✍️ Artigo de autoria de Fabiana Telles David Depiné, Assistente Jurídica e Pesquisadora do Teixeira & Góis Advogados Associados.

29/07/2026

Artigo | Planejamento sucessório: por que agir antes da Reforma Tributária

As mudanças promovidas pela Reforma Tributária reacenderam uma dúvida importante para muitas famílias: vale a pena esperar para organizar a sucessão do patrimônio?

Embora a resposta dependa das particularidades de cada situação, um ponto merece atenção: adiar o planejamento sucessório pode reduzir alternativas, aumentar custos e tornar o processo de transmissão patrimonial mais complexo.

Em nosso novo artigo, abordamos os principais impactos da Reforma Tributária sobre o ITCMD, a importância do planejamento patrimonial e como uma estratégia jurídica adequada pode proporcionar mais segurança para toda a família.

Leia o artigo:
https://teixeiraegois.adv.br/planejamento-sucessorio-por-que-agir-antes-da-reforma-tributaria/

✍️ Artigo de autoria da Dra. Paula Flores, advogada associada do Teixeira & Góis Advogados Associados.

01/07/2026

Artigo | Aposentadoria Especial: STF Afasta Idade Mínima e Garante Vitória aos Trabalhadores

Uma importante decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) trouxe mudanças relevantes para os trabalhadores que exercem atividades expostas a agentes nocivos à saúde.

Ao afastar a exigência de idade mínima para a concessão da aposentadoria especial, o STF reforçou que a finalidade desse benefício é proteger a saúde do trabalhador, evitando que ele permaneça exposto a condições prejudiciais apenas para cumprir um requisito etário.

Mas essa decisão significa que todas as regras da Reforma da Previdência deixaram de valer? A resposta é não.

Em nosso novo artigo, explicamos o que mudou, quais regras permanecem em vigor e o que os trabalhadores devem esperar a partir dessa decisão.

LInk do artigo:
https://teixeiraegois.adv.br/aposentadoria-especial-stf.../

✍️ Artigo de autoria de Fabiana Telles Depiné, assistente jurídica, e da Dra. Daiane Manenti, advogada, integrantes do Teixeira & Góis Advogados Associados

24/06/2026

Artigo | Licitações: benefícios legais ampliam oportunidades para micro e pequenas empresas

Muitos empresários de micro e pequenas empresas ainda deixam de participar de licitações públicas por acreditarem que esses processos são voltados apenas para grandes corporações ou por desconhecerem as oportunidades previstas em lei.

No entanto, a legislação brasileira assegura tratamento diferenciado às ME e EPP, justamente para ampliar sua competitividade e facilitar o acesso às contratações públicas.

No novo artigo, explicamos quais são esses benefícios, como a preferência em caso de empate, as licitações exclusivas, a reserva de cotas e a possibilidade de regularização fiscal tardia, além das situações em que a empresa pode perder esse tratamento diferenciado.

Também abordamos os limites legais de enquadramento e um exemplo prático para facilitar a compreensão.

Em nosso site, você confere todos os detalhes sobre como as micro e pequenas empresas podem atuar de forma mais estratégica nas licitações públicas.

Leia o artigo completo no link:
https://teixeiraegois.adv.br/licitacoes-beneficios-legais-ampliam-oportunidades-para-micro-e-pequenas-empresas/

✍️ Dr. Diogo Karan de Góis
Sócio e advogado responsável pelo Direito Administrativo | Teixeira & Góis Advogados Associados

17/06/2026

Artigo | Reformas no imóvel alugado: eu devo ser reembolsado?

Realizar melhorias em um imóvel alugado pode trazer mais conforto e praticidade ao dia a dia. Mas quando essas reformas geram direito ao reembolso por parte do proprietário?

A resposta depende de diversos fatores, como o tipo de benfeitoria realizada, as cláusulas previstas no contrato de locação e, em alguns casos, a autorização do locador.

Mas você sabia que algumas reformas podem ser indenizáveis, enquanto outras não geram qualquer obrigação de reembolso?

Em nosso site, disponibilizamos um artigo completo explicando quais benfeitorias podem ser indenizadas, a importância da documentação e os cuidados necessários para evitar conflitos entre locador e locatário.

Leia o artigo completo no link:
https://teixeiraegois.adv.br/reformas-no-imovel-alugado-eu-devo-ser-reembolsado/

✍️ Dra. Paula Flores
Advogada | Direito Imobiliário
Teixeira & Góis Advogados Associados

11/06/2026

Artigo | Lei Barbara Penna amplia proteção às vítimas e punições aos agressores

A proteção das mulheres em situação de violência doméstica e familiar ganhou um importante reforço com a publicação da Lei Barbara Penna.

A nova legislação trouxe mudanças relevantes na Lei de Execução Penal e na Lei dos Crimes de Tortura, estabelecendo medidas mais rigorosas para agressores e ampliando os mecanismos de proteção às vítimas.

Mas você sabia que a aproximação da vítima durante o cumprimento da pena pode passar a ser considerada falta grave e até resultar em consequências mais severas para o condenado?

Em nosso site, disponibilizamos um artigo completo explicando as principais mudanças trazidas pela nova legislação e seus impactos na proteção das mulheres em situação de violência doméstica.

Leia o artigo completo no link:
https://teixeiraegois.adv.br/lei-barbara-penna-amplia-protecao-as-vitimas-e-punicoes-aos-agressores/

✍️ Dr. Diogo Karan de Góis
Advogado | Teixeira & Góis Advogados Associados

03/06/2026

Artigo | BPC e Bolsa Família: O Que Mudou em 2026?

A relação entre BPC e Bolsa Família passou a exigir ainda mais atenção após a publicação de novas regras em 2026.

Embora muitas pessoas acreditem que a solicitação do BPC resulte automaticamente na perda do Bolsa Família, a legislação e os procedimentos administrativos demonstram que a situação é mais complexa e depende de diversos fatores relacionados à renda familiar, ao Cadastro Único e às características de cada caso.

Mas você sabia que uma decisão tomada sem análise adequada pode gerar impactos financeiros e administrativos para toda a família?

Em nosso site, disponibilizamos um artigo completo explicando as mudanças recentes, os cuidados necessários antes do requerimento e a importância da avaliação jurídica preventiva.

Leia o artigo completo no link:
https://teixeiraegois.adv.br/bpc-e-bolsa-familia-o-que-mudou-em2026/

✍️ Dra. Daiane Manenti de Oliveira
Advogada Previdenciarista | Teixeira & Góis Advogados Associados

27/05/2026

Artigo | Reforma Tributária: o que muda para empresas?

A Reforma Tributária representa uma das maiores mudanças no sistema fiscal brasileiro nas últimas décadas e promete transformar a forma como empresas lidam com a tributação sobre o consumo.

A substituição de tributos como P*S, COFINS, ICMS e ISS por novos modelos de arrecadação exigirá adaptação operacional, financeira e estratégica por parte das empresas.

Mas você sabia que as mudanças também podem impactar contratos, fluxo de caixa, planejamento tributário e estruturas empresariais?

Em nosso site, disponibilizamos um artigo completo sobre os principais impactos da Reforma Tributária, o período de transição e os desafios que empresas poderão enfrentar nos próximos anos.

Leia o artigo completo no link:
https://teixeiraegois.adv.br/reforma-tributariao-que-muda-para-empresas/

✍️ Dra. Daiany Bonfanti
Advogada de Direito Tributário | Teixeira & Góis Advogados Associados

13/05/2026

Artigo | Licitações públicas e propostas inexequíveis: os riscos do menor preço

Nas licitações públicas, nem sempre a proposta de menor valor representa a contratação mais vantajosa para a Administração Pública.

Valores excessivamente baixos podem indicar inviabilidade econômica, gerar dificuldades na execução contratual e até comprometer a regularidade do certame.

Mas você sabia que a legislação prevê mecanismos para identificar propostas inexequíveis e preservar a competitividade da licitação?

Em nosso site, disponibilizamos um artigo completo sobre os riscos das propostas inexequíveis, os critérios utilizados pela Administração Pública e os impactos desse tipo de situação nas contratações públicas.

Leia o artigo completo no link:
https://teixeiraegois.adv.br/preco-baixo-demais-tambem-preocupa-nas-licitacoes-publicas/

✍️ Dr. Diogo Karan de Góis
Sócio e advogado responsável pelo Direito Administrativo | Teixeira & Góis Advogados Associados

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