03/06/2026
🚨 IMPORTANTE PARA QUEM TRABALHA EXPOSTO A RISCOS À SAÚDE!
O STF acaba de decidir que é inconstitucional a exigência de idade mínima para a aposentadoria especial, regra criada pela Reforma da Previdência de 2019.
A discussão aconteceu na ADI 6309, proposta pela CNTI, que questionava a exigência de idade mínima para trabalhadores expostos a agentes nocivos à saúde ou à integridade física.
📌Na prática, isso significa que basta comprovar o tempo de exposição aos agentes nocivos, sem cumprir idade mínima prevista na legislação.
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