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Aguiar, Sousa & Azevedo Advogados Associados

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Brasil
São Mateus do Maranhão, MA
Aguiar, Sousa & Azevedo Advogados Associados

Advocacia especializada em Direito Previdenciário, Trabalho, Bancário
Ajudamos você a conseguir seu benefício. Atendimentos on-line e presencial.

23/05/2025

📢 Você (ou alguém que conhece) tem diabetes?
Então é essencial saber que existem direitos e benefícios previdenciários que podem ajudar no tratamento e na qualidade de vida!

✅ Principais direitos:
🔹 Saque do FGTS/PIS em casos de doença grave ou invalidez
🔹 Medicamentos gratuitos pelo SUS (garantidos por lei)
🔹 Planos de saúde não podem recusar nem cobrar mais por causa do diabetes

💡 Auxílio-doença:
Quem tem diabetes pode solicitar o benefício se houver incapacidade temporária para o trabalho, mediante:
• Laudo médico atualizado
• Carência mínima de contribuições (em regra, 12 meses)

🏥 Aposentadoria por invalidez:
Permitida se o diabetes causar incapacidade permanente, desde que cumpridos os requisitos do INSS.

📌 Nunca contribuiu com o INSS?
Você pode ter direito ao BPC/LOAS, se estiver em situação de vulnerabilidade social
👉 (renda de até ¼ do salário mínimo por pessoa)

📝 Como solicitar:
1️⃣ Acesse: meu.inss.gov.br
2️⃣ Faça login
3️⃣ Escolha o benefício
4️⃣ Envie os documentos
5️⃣ Acompanhe o pedido online

🚨 Pedido negado?
Recorra ou busque ajuda de um advogado previdenciário.
A maioria das negativas ocorre por falta de documentação adequada.

📲 Fique por dentro dos seus direitos. Informação é cuidado!

21/05/2025

🚗 Comprei um carro e ele só me dá dor de cabeça: posso devolver e pedir indenização?

Adquirir um veículo é um investimento significativo.
Mas e quando o carro apresenta defeitos logo após a compra? O que fazer?

🔍 Vício oculto: o que é?
Vício oculto é um defeito não perceptível no momento da compra, mas que se manifesta com o uso.

📆 Para veículos, o prazo para reclamar é de 90 dias a partir da descoberta do problema, conforme o art. 26, §3º do Código de Defesa do Consumidor (CDC).

🛠️ E se o conserto não resolve?
De acordo com o art. 18 do CDC, se o problema não for resolvido em até 30 dias, o consumidor pode escolher entre:
✔️ Substituição do veículo por outro em perfeitas condições
✔️ Restituição do valor pago, corrigido monetariamente
✔️ Abatimento proporcional no preço

💰 Posso pedir indenização?
Sim. Dependendo do caso, é possível pleitear:

Danos materiais:
• Gastos com guincho
• Transporte alternativo
• Aluguel de outro carro
• Perda de rendimentos

Danos morais:
• Abalo emocional
• Frustração
• Constrangimento significativo

🕒 Garantia legal para veículos usados
Mesmo para veículos usados, o CDC se aplica.
A garantia legal de 90 dias continua válida, e o fornecedor é responsável por vícios ocultos que comprometam o uso adequado do veículo.

⚠️ Importante
A ausência de informações claras sobre falhas já existentes viola o dever de informação.
Isso pode justificar a rescisão contratual com devolução do valor pago, corrigido monetariamente.

19/05/2025

🛠️ Aposentadoria por Insalubridade: o que é, como pedir?

Você trabalha exposto a agentes nocivos à saúde?
Saiba que isso pode te dar direito à aposentadoria especial!

🔍 O que é a Aposentadoria por Insalubridade?
Também chamada de aposentadoria especial, é um benefício concedido a trabalhadores que atuam expostos a agentes físicos, químicos ou biológicos prejudiciais à saúde.
🎯 O objetivo é garantir uma aposentadoria mais cedo, em razão dos riscos do ambiente de trabalho.

👷‍♀️ Quem tem direito?
Profissionais que atuam de forma habitual e permanente em ambientes insalubres, como:
• Enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem
• Trabalhadores da indústria química
• Metalúrgicos e soldadores
• Operadores de raios-X
• Mineiros e vigilantes armados

📌 Importante: a exposição deve ser comprovada — o cargo sozinho não garante o direito.

⏳ Tempo mínimo de contribuição
Depende do grau de exposição:
• 15 anos: alto risco (ex: mineração subterrânea)
• 20 anos: risco médio (ex: metalurgia pesada)
• 25 anos: risco leve (ex: enfermagem, eletricistas)

📄 Documentos necessários
• Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP)
• Laudos Técnicos das Condições do Ambiente de Trabalho (LTCAT)
• Documentos pessoais e carteira de trabalho
• CNIS e comprovantes de contribuição

📝 Como solicitar?

Faça login no Meu INSS
Vá em “Pedir Aposentadoria”
Escolha “Aposentadoria por Tempo de Contribuição”
Anexe os documentos que comprovem a atividade insalubre
📌 Se o INSS negar, é possível recorrer na via administrativa ou judicial.

📢 Dica Final
Mantenha seus documentos sempre atualizados!
Erros ou omissões no PPP são uma das principais causas de indeferimento do pedido.

16/05/2025

🧾 Aposentadoria do MEI: o que você precisa saber

Se você é MEI, entender como funciona sua aposentadoria e os benefícios do INSS é essencial.

✅ 1. Contribuição mensal
O MEI paga 5% do salário mínimo via DAS.
👉 Em 2025: R$ 75,90

Quer se aposentar por tempo de contribuição?
É preciso complementar com +15% via GPS (cód. 1910)
👉 Valor total em 2025: R$ 227,70

🧓 2. Aposentadoria por idade
• 62 anos (mulheres) | 65 anos (homens)
• 15 anos de contribuição (180 meses)
• Carência: 180 contribuições

💰 3. Valor da aposentadoria
Padrão: 1 salário mínimo → R$ 1.518,00 (2025)

Com contribuições maiores, aplica-se:
• 60% da média de salários desde jul/94
• +2% ao ano extra (após 20 anos para homens / 15 para mulheres)

🛠️ 4. Benefícios disponíveis ao MEI
• Auxílio-doença
• Aposentadoria por invalidez
• Salário-maternidade
• Auxílio-reclusão e pensão por morte

📌 5. Dicas importantes
✔️ Mantenha a DAS em dia
✔️ Avalie complementar contribuições
✔️ Conheça seus direitos — eles fazem a diferença

14/05/2025

🧩 Plano de saúde deve arcar com tratamento completo de crianças com TEA

O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ/SP) determinou que planos de saúde devem fornecer tratamento integral para crianças diagnosticadas com Transtorno do Espectro Autista (TEA).

⚖️ Decisão judicial
A 10ª Câmara de Direito Privado do TJ/SP confirmou parcialmente a decisão da 8ª Vara Cível de São José dos Campos/SP, proferida pelo juiz Daniel Toscano.

• O plano de saúde foi condenado a pagar R$ 10 mil em danos morais.

🧠 Tratamentos incluídos
O tratamento deve abranger:
• Fonoaudiologia
• Terapia ocupacional
• Psicomotricidade
• Psicologia
• Musicoterapia
• Métodos ABA ou Prompt

📌 As sessões devem ser ilimitadas, conforme prescrição médica.

🏥 Cobertura e reembolso
• O plano deve cobrir os custos em clínicas credenciadas.
• Caso o tratamento seja realizado em clínica particular, o plano deve reembolsar os valores, respeitando os limites contratuais.

12/05/2025

🧠 Homem com esquizofrenia teve benefício interrompido e INSS deve pagar indenização. Entenda o caso

Uma decisão recente da Justiça reforça o dever do INSS de respeitar os direitos de pessoas com deficiência mental.
Um homem com esquizofrenia teve seu benefício suspenso indevidamente — e agora será indenizado.

⚠️ O que aconteceu?
• O segurado recebia Benefício Assistencial (LOAS) por conta de sua condição mental grave.
• Em uma reavaliação, o INSS interrompeu o pagamento, sem considerar adequadamente os laudos médicos e sua real condição.
• A suspensão gerou danos emocionais e financeiros ao beneficiário.

⚖️ Decisão da Justiça
• O juiz entendeu que houve falha grave na análise do caso.
• A interrupção foi considerada indevida e precipitada.
• O INSS foi condenado a restituir os valores atrasados e pagar indenização por danos morais.

📌 O que diz a lei?
• Segundo o Estatuto da Pessoa com Deficiência e decisões do STJ, a reavaliação de benefícios deve ser cautelosa, especialmente em casos de doenças mentais como a esquizofrenia.
• O princípio da dignidade da pessoa humana deve sempre prevalecer.

🧐 O que fazer se algo parecido acontecer com você?
✔️ Guarde laudos médicos, receitas e relatórios.
✔️ Procure um advogado especializado.
✔️ Recorrer é possível — tanto na via administrativa quanto judicial.
✔️ A Justiça pode conceder liminar para restabelecer o benefício rapidamente.

✅ Fique atento!
O INSS tem o dever de agir com responsabilidade.
Erros como esse não podem prejudicar quem mais precisa de apoio.

09/05/2025

💔 Perder um ente querido é, sem dúvida, um dos momentos mais difíceis na vida de qualquer pessoa. E, quando essa perda acontece devido a um acidente ou negligência de outra parte, a dor pode ser ainda maior.

👨‍👩‍👧‍👦 A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem firmado entendimento que familiares podem receber indenização por dano moral devido ao sofrimento com a morte de um parente próximo. Trata-se de dano moral reflexo ou indireto, também denominado dano moral por ricochete.

📌 O caso mais recente trata de uma ação de indenização por danos morais ajuizada pelos pais de uma menina atropelada em Belo Horizonte. O motorista havia sido condenado em primeira instância a pagar R$20 mil por danos morais. A decisão foi mantida pelo Tribunal de Justiça de Minas, porém, o réu questionou a legitimidade dos pais para pleitear a indenização no STJ.

⚖️ O que diz a Justiça?

➡️ A responsabilidade civil determina que quem causa o acidente ou a morte de outra pessoa deve arcar com as consequências, oferecendo compensações financeiras.
➡️ A indenização por danos morais busca aliviar o sofrimento da família pela perda, e não depende de comprovação de dolo (intenção de prejudicar).
➡️ O valor da indenização varia conforme o caso, levando em conta fatores como a gravidade do acidente, a perda financeira e o sofrimento psicológico da família.
🔍 Como buscar a indenização?
1️⃣ Registre o ocorrido com boletim de ocorrência e documentos médicos.
2️⃣ Reúna provas que comprovem a responsabilidade de quem causou o acidente ou a morte (como testemunhas e relatórios).
3️⃣ Busque um advogado especializado em direito civil ou direito de família para dar início ao processo.
4️⃣ A Justiça pode determinar uma indenização adequada para a situação, levando em conta as perdas materiais e emocionais.

💔A perda de um ente querido já é dolorosa o suficiente. Buscar seus direitos e garantir que o responsável pela tragédia seja responsabilizado é uma forma de dar um passo para a justiça e a reparação. Não hesite em procurar ajuda legal para garantir a compensação que sua família merece.

07/05/2025

⚖️ No caso, o juiz de Direito Sérgio Castresi de Souza Castro, da 4ª vara Cível de Cubatão/SP, condenou a Gol Linhas Aéreas a pagar R$ 20 mil de indenização por danos morais a duas passageiras envolvidas em tumulto durante voo entre Salvador e São Paulo. A decisão reconheceu que a empresa falhou na prestação do serviço ao não garantir a acomodação correta dos passageiros e ao permitir que um funcionário imputasse, publicamente, na mídia, a culpa do incidente às clientes.

📌 O que aconteceu?

As passageiras, mãe e filha, relataram que, ao embarcarem no voo, encontraram uma mulher sentada na poltrona da janela, que haviam adquirido previamente. A passageira ocupava o assento com uma criança no colo. Após a solicitação para desocupação do lugar, a mulher atendeu ao pedido a contragosto. Pouco depois, familiares da mulher iniciaram ofensas verbais contra as passageiras, culminando em agressões físicas dentro da aeronave. O tumulto resultou no desembarque forçado das passageiras e dos agressores, gerando transtornos adicionais.

🔍 O que fazer se você passar por situação parecida?

1️⃣ Registre o ocorrido imediatamente, com fotos e vídeos, se possível.
2️⃣ Faça um boletim de ocorrência e busque o auxílio de um advogado especializado em direitos do consumidor.
3️⃣ Notifique a companhia aérea e reivindique a indenização pelos danos morais e materiais.
4️⃣ Exija seu direito à reparação pelos prejuízos causados!

💬 Lembre-se: Exposição pública, humilhação e agressão não são aceitáveis. Se isso acontecer com você, busque por orientação jurídica!

05/05/2025

⚖️Já passou pelo transtorno de cancelar uma compra e não receber seu dinheiro de volta? A Justiça condenou a Netshoes a indenizar uma cliente que esperou 8 meses pelo reembolso e precisou acionar a Justiça!

📌 O que aconteceu?

✅ Cliente exerceu seu direito de arrependimento e devolveu o produto.
✅ O reembolso de R$76,09 nunca foi realizado.
✅ Após 8 meses de espera, entrou com ação judicial.
✅ A Justiça condenou a empresa a pagar R$5 mil por danos morais!

👇 Por que essa decisão é importante?

A Justiça aplicou a teoria do desvio produtivo, reconhecendo que o tempo perdido pelo consumidor para resolver o problema justifica indenização.

💡 Se isso acontecer com você:

✔️ Guarde comprovantes de compra e devolução.
✔️ Exija o reembolso dentro do prazo legal.
✔️ Se houver demora injustificada, busque seus direitos na Justiça!

💬 Já passou por algo parecido? Comente aqui!

02/05/2025

🚨 Uma criança de sete anos, que possui deficiência e é beneficiária do BPC/LOAS, estava até 2022 sob os cuidados do pai, até que a guarda foi transferida para a tia paterna. Após essa mudança, o pai passou a reter indevidamente o benefício da criança, apropriando-se de seis parcelas do BPC/LOAS. Além disso, ele desviou valores de dois empréstimos vinculados ao benefício, totalizando mais de R$15 mil.

💰 O que é o BPC/LOAS?

O BPC/LOAS é um benefício destinado a pessoas com deficiência ou idosos com 65 anos ou mais, que não têm meios de prover a própria manutenção. O benefício é não contributivo, ou seja, não depende de contribuições ao INSS.

🔹 Como evitar problemas?

✅ Denuncie fraudes: Se perceber que alguém está fazendo uso indevido de benefícios, denuncie ao INSS.
✅ Respeite os direitos: Benefícios como o BPC/LOAS são essenciais para a dignidade de quem mais precisa.

💬 Se você conhece alguém que precisa saber dessa informação, compartilhe!

Vamos juntos combater fraudes e proteger os direitos de quem precisa.

01/05/2025

📅 No Dia do Trabalho, nosso escritório lembra:

Salário justo, licença‑maternidade, estabilidade da gestante —
são alguns dos direitos que protegem o profissional e a família que o espera em casa.

🤝 Dúvidas sobre verbas rescisórias ou assédio no ambiente de trabalho?
Conte com quem defende a dignidade dentro e fora do expediente.

Endereço

Avenida Accioly Nunes/Av. Piqui
São Mateus Do Maranhão, MA
65470-000

Horário de Funcionamento

Segunda-feira	08:00 - 18:00
Terça-feira	08:00 - 18:00
Quarta-feira	08:00 - 18:00
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