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De Gois Tedeschi, Mattos & Paschoal Advocacia e Assessoria

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Brasil
São Manuel, SP
De Gois Tedeschi, Mattos & Paschoal Advocacia e Assessoria

Advogados Associados

25/02/2022

⚠️ Revisão da Vida Toda ⚠️

Em julgamento realizado na madrugada da última sexta-feira, dia 25 de fevereiro de 2022, o Min. Alexandre de Moraes negou provimento ao recurso do INSS, reconhecendo o direito da Revisão da Vida Toda, em voto favorável aos segurados.

Foi fixada a seguinte tese:

“O segurado que implementou as condições para o benefício previdenciário após a vigência da Lei n°9.876/99, de 29/11/1999, e antes da vigência das novas regras constitucionais, introduzidas pela EC em 103/2019, que tornou a regra transitória definitiva, tem o direito de optar pela regra definitiva, acaso esta lhe seja mais favorável”.

Com esse voto, o julgamento do Tema 1102 f**a em 6x5 a favor dos segurados!

É possível acompanhar a decisão através do site do Supremo Tribunal Federal – STF em http://www.stf.jus.br/portal/jurisprudenciaRepercussao/verAndamentoProcesso.asp?incidente=5945131&numeroProcesso=1276977&classeProcesso=RE&numeroTema=1102

21/02/2022

Uma costureira de 63 anos que ficou com sequelas parciais após sofrer um AVC teve o pedido do auxílio-doença e da aposentadoria por invalidez indeferidos pelo INSS.

Segundo a autarquia, ela não tinha completado o tempo mínimo de contribuição (período de carência).

A mulher ingressou com processo na justiça e o TRF4, em decisão unânime, determinou a implantação da aposentadoria por invalidez sob o entendimento de que ela estava incapaz de continuar trabalhando, além de ter direito ao acréscimo de 25% do valor do benefício por depender de terceiros.

A aposentadoria, entretanto, deverá ser paga retroativamente a janeiro de 2021, quando a costureira implementou a carência necessária para a obtenção do benefício, e não na data do requerimento administrativo.

“A perícia médica atesta que a autora apresenta o CID sequela de AVC, com incapacidade total e definitiva, todavia, não atestou a ocorrência de circunstância grave, como paralisia total e irreversível, a modo de conceder extraordinariamente a dispensa da carência”, conforme o relator do processo

Saiba mais: https://bit.ly/AVC_decisaoTRF4

| imagens de idosa caminhando com apoio de andador junto a uma cuidadora. Texto: Acidente Vascular Cerebral | É possível a dispensa do tempo mínimo de contribuição para receber benefício apenas em casos de AVC com paralisia total. E a assinatura: TRF4 | Decisão da Justiça Federal da 4ª Região.

Fonte: TRF4 - Tribunal Regional Federal da 4ª Região disponível em https://www.facebook.com/TRF4.oficial

18/02/2022

É o que determina a Lei 13.589/2018. O plano deverá obedecer a parâmetros regulamentados pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), assim como às normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT).
Fonte: Senado Federal, disponível em https://www.facebook.com/SenadoFederal

17/02/2022

A mulher sofre de um processo degenerativo, com redução das articulações que ligam a bacia ao fêmur, já tendo feito cirurgia e sido tratada com medicamentos sem resultados satisfatórios. Com o tempo, vem perdendo os movimentos e se locomovendo com grande dificuldade

A decisão considerou que houve esgotamento das opções de tratamento oferecidas pelo SUS e que “ainda que a recomendação pelo tratamento seja fraca, por terem sido poucas e recentes as evidências encontradas, essas foram positivas e promissoras, na medida em que encaminhada a avaliação para a atualização do protocolo clínico”.

Confira: https://bit.ly/Neuroestimulação_decisãoTRF4

| imagens de mulher com dor, sentada na beira da cama. Texto: Dor Crônica | União deve custear procedimento de neuroestimulação para aliviar dor intratável de mulher com doença degenerativa. E a assinatura: TRF4 | Decisão da Justiça Federal da 4ª Região.

Fonte: TRF4 - Tribunal Regional Federal da 4ª Região disponível em https://www.facebook.com/TRF4.oficial

16/02/2022

O Código de Defesa do Consumidor, nos artigos 39 a 41, trata das práticas abusivas. Conheça seus direitos: https://bit.ly/2YCVYlT
Fonte: Senado Federal, disponível em https://www.facebook.com/SenadoFederal

15/02/2022

O exercício de qualquer atividade remunerada, ainda que informal e/ou de baixa expressão econômica, afasta o enquadramento como segurado facultativo de baixa renda.

Nesses casos, querendo contribuir com a alíquota de 5%, o segurado pode se filiar como microempreendedor individual (MEI).

Confira a decisão da Turma Nacional de Uniformização: https://bit.ly/DonosdeCasa_decisaoTNU

Fonte: CJF

| Imagem de dona de casa passando roupa. Donos de casa | Qualquer atividade remunerada fora do trabalho doméstico em casa impede o enquadramento como segurado facultativo de baixa renda. E a assinatura: TRF4 | Decisão da TNU.

Fonte: TRF4 - Tribunal Regional Federal da 4ª Região disponível em https://www.facebook.com/TRF4.oficial

14/02/2022

A Lei n. 14.064/2020 aumentou para até 5 anos de reclusão a pena para quem maltratar cães e gatos
Fonte: Senado Federal, disponível em https://www.facebook.com/SenadoFederal

11/02/2022

O homem aceitou a quantia de R$ 10 mil oferecida pelo antigo colega para que prestasse falso testemunho sobre um período de vínculo no emprego em audiência na Justiça do Trabalho.

Confira a decisão: https://bit.ly/3sykUaA

| Imagem de trabalhador de capacete, com as mãos sobre o rosto. de carteira de trabalho. Texto: Falso Testemunho | Homem é condenado por mentir em processo trabalhista em favor de um antigo colega de trabalho. E a assinatura: TRF4 | Decisão da Justiça Federal da 4ª Região.

Fonte: TRF4 - Tribunal Regional Federal da 4ª Região disponível em https://www.facebook.com/TRF4.oficial

10/02/2022

Você sabia que é permitido dirigir descalço? E que conduzir usando chinelos configura infração média e pode gerar multa de R$ 130,16? Saiba mais no Código de Trânsito Brasileiro: http://bit.ly/codigotransitobrasileiro

Fonte: Senado Federal, disponível em https://www.facebook.com/SenadoFederal

09/02/2022

O histórico de tratamento do paciente demonstrou que os métodos convencionais de combate à doença não se mostraram ef**azes.

No entanto, o uso do bevacizumabe surtiu efeitos positivos no quadro de saúde do homem.

Entenda o caso: https://bit.ly/Remédio_câncer_decisãoTRF4

| Imagem de detalhe de corpo de homem que está tomando medicação intravenosa em hospital. Combate ao câncer | União deve fornecer o remédio bevacizumabe para homem que sofre de câncer de cólon em estágio avançado. E a assinatura: TRF4 | Decisão da Justiça Federal da 4ª Região.

Fonte: TRF4 - Tribunal Regional Federal da 4ª Região disponível em https://www.facebook.com/TRF4.oficial

08/02/2022

Foi sancionada a Lei 14.254/2021, que institui o acompanhamento integral para educandos com dislexia, transtorno do déficit de atenção com hiperatividade (TDAH) ou outro transtorno de aprendizagem. https://bit.ly/3DhhnD4

Fonte: Senado Federal, disponível em https://www.facebook.com/SenadoFederal

07/02/2022

A autora da ação sofre de esclerose múltipla primariamente progressiva diagnosticada em 1998, e atualmente, dada a evolução da doença, apresenta grande dificuldade de andar, f**ando praticamente restrita à cadeira de rodas.

Ela ressaltou que já fez uso de medicamentos que o Estado disponibiliza para o tratamento, mas nunca apresentaram bom controle da doença.

Confira a decisão: https://bit.ly/2TcoPy0

Esclerose Múltipla | União e Estado devem fornecer medicamento não disponibilizado pelo SUS para tratamento de paciente com esclerose múltipla primariamente progressiva. E a assinatura: TRF4 | Decisão da Justiça Federal da 4ª Região.

Fonte: TRF4 - Tribunal Regional Federal da 4ª Região disponível em https://www.facebook.com/TRF4.oficial

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