Dr. JORGE ANDRÉ Advogado

12/09/2022

11/09/2022

Mesmo com saldo positivo na conta, uma das parcelas não foi debitada automaticamente e o nome do correntista foi inscrito em cadastro restritivo de crédito.

Conforme a decisão que deferiu a tutela provisória de urgência, apesar da existência de saldo disponível na conta do homem, a parcela não foi debitada pela Caixa.

Isso causou um pseudo inadimplemento e a consequente restrição indevida do nome do correntista nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito, o que impõe o dever de reparação dos danos daí decorrentes, independentemente da existência de culpa.

A Caixa foi condenada a pagar a quantia de R$ 5 mil de indenização por danos morais. O pagamento do valor deverá ser corrigido até o efetivo pagamento.

Processo 5007842-65.2022.4.04.7003

Fonte: JFPR

| Imagem: homem segurando óculos no rosto e lendo documento que está na sua outra mão. Texto: Débito em conta | Banco é condenado a pagar indenização por dano moral ao não cobrar parcela de contrato imobiliário de correntista. E o selo TRF4 | Decisão da Justiça Federal da 4ª Região.

11/09/2022

Para contagem de período em gozo de benefício por incapacidade há necessidade de retorno à atividade laboral ou basta a intercalação em qualquer modalidade contributiva?

O Dr. Lucas Cardoso Furtado preparou um artigo no nosso blog sobre isso!

📲 Acesse o link abaixo e confira! https://previdenciarista.com/blog/tempo-em-beneficio-por-incapacidade-como-carencia-contribuicao-facultativa-serve-para-intercalamento/

10/09/2022

É raro, mas acontece com frequência 😳
Via .

09/09/2022

Aposentadoria Por Tempo De Contribuição Negada Pelo INSS: Saiba Como Resolver!

26/12/2021

Casamento Civil:
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Se trata da união entre duas pessoas, sendo realizado no Cartório de Registro Civil. O processo se inicia com o pedido de habilitação de documentos junto ao Cartório e a publicação do casamento na imprensa local ou no próprio mural da unidade de registro, a fim de dar publicidade à união.
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A oficialização é feita por um juiz de paz, sendo posteriormente, emitida uma Certidão de Casamento. Vale ressaltar que neste instituto o cônjuge é considerado herdeiro e concorre aos bens, junto com os filhos do (a) falecido (a).
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União Estável:
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Esta relação é caracterizada pela convivência pública, de forma contínua com o objetivo de constituir família. Muito se fala em prazos para o reconhecimento da união, o que acaba causando dúvidas aos interessados, porém, é importante ressaltar que a legislação não estabelece um prazo mínimo de duração da convivência para que seja configurada uma relação união estável, além disso, não há necessidade de que ambos morem na mesma casa.

24/12/2021

QUAL A SUA OPINIÃO?👴🏻👵🏻
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ATENÇÃO! A lei diz ainda que "sendo várias as pessoas obrigadas a prestar alimentos, todas devem concorrer na proporção dos respectivos recursos, e, intentada ação contra uma delas, poderão as demais ser chamadas a integrar a lide."

24/12/2021

Muitas academias se aproveitam da sua pressa para impor regras proibidas pelo Código de Defesa do Consumidor. É preciso espantar a preguiça não só na hora de malhar, mas também ao pesquisar preços e ficar atento às restrições impostas.