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19/12/2018

Reposted using "Muita gente confunde a saída temporária de Natal com o indulto de Natal.
Fundo verde, sem ilustrações. Texto na imagem: INDULTO DE NATAL X SAÍDA TEMPORÁRIA
Previsão legal: Indulto: Constituição Federal, artigo 84, XII
Saída Temporária: Lei 7.210/84

Regulamento: Indulto: É regulado por Decreto presidencial, editado a cada ano. Saída Temporária: Regulado por portaria da Vara de Execuções Penais.

Duração: Indulto: A PENA É EXTINTA.
Saída Temporária: O sentenciado deve retornar à prisão no prazo estabelecido pela Portaria.

Objetivos: Indulto: Perdão e extinção da pena.
Saída Temporária: Reinserção e ressocialização do preso." by

Endereço

Avenida Drive Juvencio Matos, Sala 03, Ed Missões, Cohab Anil IV, Brazil, 65050/700
São Luís, MA
65050-700

Telefone

9831817265

Site

https://www.instagram.com/cbsladvocacia

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