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Direito

23/07/2026

A promessa de compra e venda é um documento válido na legislação. Esse acordo preliminar funciona como o primeiro passo do negócio, criando direitos e obrigações para comprador e vendedor.

Nesse documento, o proprietário assume o compromisso de vender o imóvel e o interessado se compromete a comprá-lo. É nessa fase que se definem preço, forma de pagamento e prazo para a assinatura da escritura definitiva.

O ponto central é que esse contrato não transfere a propriedade. A mudança oficial de dono só ocorre com a escritura pública e o registro no cartório de imóveis.

Até que essa etapa seja concluída, o imóvel continua pertencendo legalmente ao vendedor.

Mesmo sendo um contrato particular, a promessa de compra e venda possui força jurídica. Se uma das partes descumprir o acordo, o documento pode ser usado para exigir o cumprimento do negócio.

Registrar essa promessa no cartório pode aumentar a segurança da negociação, evitando fraudes ou venda dupla do mesmo imóvel.

Você está negociando a compra ou venda de um imóvel? Deixe seu comentário, compartilhe o post, salve para consultar depois e busque orientação especializada antes de assinar o contrato.

22/07/2026

Mensagens privadas trocadas em aplicativos ou redes sociais fazem parte da esfera de intimidade das pessoas e são protegidas pela legislação. O conteúdo dessas conversas não pode ser divulgado livremente sem autorização.

Isso signif**a que prints de telas, áudios ou trechos de mensagens não devem ser compartilhados com terceiros sem o consentimento de quem participou da conversa.

Quando alguém decide divulgar esse material em grupos, redes sociais ou para outras pessoas, pode ocorrer violação do direito à privacidade, mesmo que o conteúdo da mensagem seja verdadeiro.

Nessas situações, reunir provas do compartilhamento é essencial. Guardar publicações, salvar prints e identif**ar para quem o material foi enviado pode ajudar na análise do caso.

Dependendo das circunstâncias, a divulgação não autorizada de conversas privadas pode gerar responsabilização e eventual pedido de indenização.

Se você já enfrentou situação semelhante, compartilhe este conteúdo, salve para consultar depois e busque orientação especializada para avaliar seus direitos.

16/07/2026

Postar, comentar e compartilhar faz parte da rotina de quem trabalha com internet. Porém, algumas dessas atitudes, quando ultrapassam os limites legais, podem sair do campo da opinião e resultar em um processo penal.

Divulgar informações pessoais de terceiros sem autorização, usar imagem alheia de forma indevida, incentivar seguidores a práticas ilícitas, aplicar golpes, perseguir alguém de forma reiterada ou espalhar conteúdos falsos com potencial de causar dano são exemplos de condutas que podem gerar responsabilização penal.

Enquanto a esfera civil trata de indenizações, a penal envolve investigação, processo e possíveis sanções mais graves.

No caso dos influencers, o alcance da publicação pesa. Quanto maior a audiência, maior o impacto da fala e maior a atenção do direito sobre aquela conduta.

Por isso, checar informações, ter cuidado com opiniões públicas e entender os limites legais é essencial.

Um exemplo simples ajuda a entender: imagine um influencer que expõe dados pessoais de um terceiro em um story, sem consentimento, gerando ataques e constrangimento. Essa atitude pode ir além de um pedido de indenização e resultar em processo penal.

Conhecer esses limites protege a reputação, o trabalho e a liberdade. Comenta, compartilha e salva este conteúdo.

Buscar orientação jurídica preventiva com um advogado é o melhor caminho para produzir conteúdo com responsabilidade e segurança.

07/07/2026

Você já ouviu falar sobre abertura da sucessão e abertura de inventário, mas sabe qual é a diferença entre elas?

Vamos explicar!

A abertura da sucessão acontece logo após o falecimento de alguém.

Nesse momento, automaticamente, considera-se que ocorre a transferência dos bens aos sucessores, graças a um princípio chamado "saisine".

O referido princípio pode ser conceituado como uma ficção jurídica, já que não há nenhuma formalidade para que essa transferência se concretize.

Em verdade, esse princípio evita que os bens fiquem sem titular até que o inventário seja concluído.

Já a abertura de inventário é o processo formal que precisa ser aberto pelos sucessores.

Ele é obrigatório e tem o objetivo de transferir oficialmente os bens aos novos titulares.

Se o inventário não for feito, os bens podem f**ar bloqueados e sujeitos a multas por atraso no recolhimento do ITCMD.

É importante saber que o prazo para realizar o inventário é de 60 dias a partir do falecimento da pessoa, sendo obrigatória a participação de um advogado. Esteja atento à legislação estadual do seu estado que trata do ITCMD.

Se você está lidando com o falecimento de um ente querido e precisa de ajuda, procure agora mesmo um advogado especializado em direito sucessório!

30/06/2026

O cancelamento unilateral ocorre quando uma das partes encerra o contrato de plano de saúde sem a necessidade de concordância da outra.

No caso do consumidor, isso acontece quando ele decide, por conta própria, cancelar o plano, mesmo que ainda esteja dentro do período de vigência.

É importante destacar que esse é um direito garantido a todos.

Existem diversas razões para tomar essa decisão, como insatisfação com o serviço ou dificuldades financeiras para manter o pagamento das mensalidades.

Para efetuar o cancelamento, é necessário contatar a operadora e formalizar o pedido.

Vale lembrar que, conforme o Código de Defesa do Consumidor (CDC), em negócios realizados fora do estabelecimento comercial, é possível a desistência em até sete dias a partir da assinatura ou do recebimento do serviço.

Por outro lado, quando a solicitação ocorre após o prazo de sete dias, as operadoras costumam cobrar uma multa rescisória.

No entanto, a Justiça tem entendido que essa prática é ilegal, pois ninguém pode ser obrigado a se associar ou a permanecer associado a um contrato.

Você está sendo impedido de encerrar um serviço ou está sofrendo com a cobrança de uma multa abusiva?

Busque a ajuda de advogados para garantir seus direitos!

18/06/2026

Você sabia que nem todo o tempo em que o funcionário f**a na empresa pode ser considerado como tempo à disposição?

Leia este post e entenda!

Tempo à disposição, de acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), é aquele em que o empregado está à disposição do empregador.

Seja aguardando ou executando ordens, inclusive fora do horário estabelecido no contrato de trabalho para exercício das atividades regulares ou mesmo fora do estabelecimento da empresa.

No entanto, algumas situações, em regra, não são consideradas como tempo à disposição.

Acompanhe abaixo quais são:

1 – Tempo de deslocamento entre casa e trabalho;

2 – Horas extras não autorizadas pelo empregador;

3 – Horário de descanso e lazer (ainda que dentro da empresa).

Ficou com alguma dúvida sobre o tema?

Converse com um advogado especialista na área!

18/06/2026

Você já ouviu falar sobre a posse exclusiva do bem comum? Sabe quando isso acontece e como pode afetar o seu patrimônio?

Descubra tudo sobre esse assunto agora!

Quando um relacionamento chega ao fim, é comum que o patrimônio adquirido durante a união seja compartilhado entre os ex-cônjuges.

No entanto, em algumas situações, um dos ex-parceiros pode f**ar com o uso exclusivo de determinado bem, como o imóvel onde continua residindo.

Mas, mesmo com o término da união, é importante entender que o uso exclusivo do bem comum não signif**a que ele passa a ser propriedade exclusiva de um dos ex-parceiros.

Ambos continuam sendo titulares, o que pode gerar a necessidade de divisão ou pagamento pelo uso.

Em casos de uso exclusivo de um bem imóvel, é comum estabelecer que o ex-parceiro que continua utilizando o imóvel pague uma parte do valor, como se fosse um aluguel.

Esse pagamento não se trata de um aluguel, mas sim de uma compensação pelo uso exclusivo.

Já quando falamos de uso exclusivo de um bem móvel, como um carro, quem continua utilizando o bem pode ser obrigado a pagar uma parte do seu valor à época da separação de fato.

Tem dúvidas sobre o assunto?

Procure uma equipe de advogados especializada em direito de família!

27/05/2026

Você se perguntou qual a importância da audiência de conciliação no processo de divórcio?

Vamos te contar!

A audiência de conciliação é feita por um conciliador e tem o objetivo de encontrar uma solução para os conflitos entre as partes.

Ela melhora a comunicação e pode resolver o processo de forma mais rápida.

Além disso, ela permite que ambas as partes sejam ouvidas sem constrangimentos e sem expor o conflito afetivo.

Mas atenção!

A conciliação só ocorrerá se ambas as partes concordarem.

Dica: procurar um advogado especialista no assunto para conduzir esse momento pode aumentar as chances de um acordo bem-sucedido.

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21/05/2026

Você já parou para pensar o que acontece com a conta conjunta se um dos titulares falece?

Vamos te explicar!

A conta individual, também chamada de unipessoal, é aquela que possui um único titular, o qual pode movimentá-la diretamente ou por meio de um procurador.

Já a conta coletiva, ou conjunta, é de titularidade compartilhada por duas ou mais pessoas.

No caso da conjunta, se um dos titulares falece, o que acontece?

Nesse cenário, a movimentação f**a restrita a 50% do saldo disponível, presumindo-se que cada titular contribuía com metade do valor.

Já a outra metade permanece bloqueada até a finalização do processo de inventário e a habilitação dos herdeiros.

Dessa forma, ter sempre os extratos para comprovar a quantia existente é um diferencial.

Dica: havendo má-fé ou omissão da quantia existente no momento do falecimento do cotitular, o resultado é a aplicação de pena de sonegação ao outro titular.

Além disso, caso não se tenha certeza do valor na época da morte, deve-se presumir que o saldo pertencia aos dois titulares na mesma proporção.

Ficou com dúvidas?

Então procure um advogado para se informar dos seus direitos!

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20/04/2026

Seja no divórcio judicial ou extrajudicial, manter o nome de casada ou alterar para o de solteira é um direito personalíssimo. Ou seja, é a pessoa que escolhe.

Isto porque muitas pessoas com o nome de casada acabam fazendo sua identidade profissional e até mesmo criam vínculo afetivo com os filhos, por exemplo.

Desta forma, optam por manter o nome de casada, inclusive pela dificuldade e demora de mudar toda a documentação.

Porém, existem aquelas pessoas que preferem alterar para o nome de solteira, já que veem como uma nova vida após o divórcio.

Mas atenção: em situações de má-fé ou prejuízo para o ex-cônjuge, o juiz pode determinar a retirada do nome mesmo contra a vontade da pessoa.

Portanto, caso esteja em dúvida quanto à manutenção ou não do nome no pedido de divórcio, buscar orientação de um advogado especialista no assunto fará toda a diferença.

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