20/05/2026
⚠️ O INSS negou seu benefício sem nem dar prazo para cumprir exigência? Isso pode estar errado.
O CRPS decidiu que o INSS não pode encerrar um processo administrativo sem antes comunicar formalmente o segurado e conceder prazo regular para cumprimento das exigências.
No caso analisado, a própria autarquia reconheceu erro administrativo após o indeferimento.
📌 A decisão pode impactar segurados que tiveram benefícios negados por suposto “não cumprimento de exigência” sem comunicação adequada.
🔎 Cada caso deve ser analisado individualmente.