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Nos últimos tempos, discussões a respeito das abordagens policiais ganharam espaço na mídia e nos tribunais de justiça.I...
06/09/2026

Nos últimos tempos, discussões a respeito das abordagens policiais ganharam espaço na mídia e nos tribunais de justiça.

Isso aconteceu em razão do grande número de registros de abuso de autoridade e arbitrariedades nesses momentos por parte das equipes policiais.

Inclusive, a implantação de câmeras nos uniformes policiais foi uma maneira de evitar esses transtornos corriqueiros.

A abordagem policial só é permitida quando existem fundadas suspeitas de que o indivíduo esteja envolvido em alguma prática criminosa ou em posse de algo ilícito.

Ou seja, não pode acontecer de maneira aleatória, com base em preconceitos ou discriminações referentes à raça, etnias, roupas, jeito de andar, entre outros.

É por isso que o comportamento de desviar o olhar, isoladamente, não justifica uma abordagem policial.

Afinal, esse comportamento pode ser simplesmente um gesto natural de alguém introvertido e que não contém qualquer intenção ilícita.

É comum que as pessoas, ao se depararem com uma viatura, desviem o olhar ou olhem para baixo, troquem de caminho ou atravessem a rua.

Isso acontece pelo simples sentimento de intimidação e nervosismo que uma equipe policial pode causar.

Por isso, desviar o olhar não pode ser um indicativo confiável de que algo está errado e não pode ser usado como justificativa para a abordagem.

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Sabemos que a prisão não é a solução mais eficaz e apropriada para diversos tipos de criminosos, uma vez que não atende ...
06/09/2026

Sabemos que a prisão não é a solução mais eficaz e apropriada para diversos tipos de criminosos, uma vez que não atende à promessa de ressocialização.

Por isso, foi introduzido na aplicação da lei penal o denominado "princípio da insignificância".

A ideia por trás desse princípio é que crimes não violentos e que não causam um prejuízo real ao patrimônio ou aos demais direitos da vítima não devem ser objeto de um processo penal.

Para isso, o Supremo Tribunal Federal delimitou alguns requisitos:

1 - Mínima ofensividade da conduta;

2 - Ausência de periculosidade social da ação;

3 - Reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento; e,

4 - Inexpressividade da lesão jurídica causada.

Assim, o juiz analisará se a conduta é capaz de causar lesão à vítima, se é concretamente reprovável ou se expõe a sociedade a algum tipo de risco.

Por exemplo, imagine um indivíduo que vive na miséria e é pego furtando pão de um grande mercado que possui várias filiais.

● A conduta por si só é grave o suficiente para justificar a prisão?

● Além disso, o ato gerou um prejuízo significativo para o dono dessa rede de mercados?

● A conduta do indivíduo não teve o objetivo único de se alimentar?

É importante destacar que essas análises são feitas caso a caso e, frequentemente, requerem o apoio especializado de um advogado ou defensor público.

Portanto, se você ou algum familiar estiver enfrentando essa situação, busque a assistência de um profissional de sua confiança!

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) anulou provas obtidas em uma operação policial no Rio de Janeiro, na qual agentes e...
04/09/2026

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) anulou provas obtidas em uma operação policial no Rio de Janeiro, na qual agentes entraram em diversas casas sem mandado judicial.

A abordagem inicial foi considerada legítima, mas a invasão dos domicílios sem autorização violou o direito à privacidade.

O relator destacou que esse tipo de ação não ocorre em bairros de classe média e alta.

A operação começou quando policiais viram dois homens fugindo. Após a abordagem, um deles foi encontrado com dinheiro e teria confessado que o valor vinha da venda de dr**as.

Com isso, os agentes decidiram revistar residências próximas, onde encontraram entorpecentes.

O Ministério Público apresentou denúncia e o acusado foi condenado com base nessa apreensão.

No entanto, o STJ considerou a busca ilegal, reforçando que nem mesmo a Justiça pode autorizar uma varredura coletiva desse tipo.

Sem mandado e diante da abordagem generalizada, o tribunal concluiu que as provas eram ilícitas e absolveu o réu.

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– REsp 2.090.901.

Tanto a corrupção passiva quanto a concussão estão entre os crimes relacionados à repressão de condutas indevidas por pa...
14/08/2026

Tanto a corrupção passiva quanto a concussão estão entre os crimes relacionados à repressão de condutas indevidas por parte de agentes públicos.

Para entender as diferenças de uma forma mais clara, vamos esquematizar as condutas proibidas pela lei penal.

A concussão se configura quando o agente exige vantagem indevida, para si ou para outra pessoa, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela.

A corrupção passiva ocorre quando o agente público solicita, recebe ou aceita a promessa de vantagem indevida, para si ou para outra pessoa, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela.

Como você deve ter percebido, a diferença essencial é a gravidade da conduta escolhida pelo agente para obter a vantagem.

Enquanto na concussão o agente público exige, ou seja, determina de forma categórica, na corrupção passiva há uma solicitação, que seria apenas o pedido ou aceitação da promessa da vantagem.

Em ambos os casos, a conduta de exigir ou solicitar a vantagem deve ser em razão do seu cargo ou função pública, ainda que não a esteja exercendo no respectivo momento.

Os crimes também abrangem situações em que o agente ainda não tenha tomado posse do cargo ou função, mas faz uso da situação futura para cometer o crime.

A pena para esses crimes é de reclusão e varia entre 2 e 12 anos, além de multa.

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O STJ declarou a ilicitude das provas obtidas por meio de busca domiciliar sem ordem judicial e anulou a ação penal de u...
04/08/2026

O STJ declarou a ilicitude das provas obtidas por meio de busca domiciliar sem ordem judicial e anulou a ação penal de um homem condenado com base na lei de dr**as.

Segundo uma ministra, a simples alegação policial de consentimento para a busca não é suficiente.

É necessário que tal permissão seja documentada por meio de relatório detalhado e registros de áudio e vídeo.

Na decisão proferida, foi enfatizado que a entrada no domicílio sem ordem judicial viola o princípio constitucional da inviolabilidade de domicílio.

Ela destacou também que a única menção ao consentimento para a entrada na residência foi feita por um policial militar, sem comprovação adequada dessa autorização.

Foi argumentado, ainda, que a busca domiciliar baseada apenas em denúncia anônima e na declaração dos policiais sobre o consentimento configura a ilegalidade da ação de busca e apreensão.

Com isso, a entrada emergencial necessita de elementos prévios que a tornem legítima.

A decisão determinou que o acusado seja imediatamente libertado, caso não esteja detido por outro motivo, conforme estabelecido em habeas corpus.

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Criança diagnosticada com transtorno do espectro autista (TEA) de nível 3 receberá benefício assistencial pelo INSS.O ca...
22/07/2026

Criança diagnosticada com transtorno do espectro autista (TEA) de nível 3 receberá benefício assistencial pelo INSS.

O caso teve início quando os pais da criança enfrentaram uma negativa do INSS ao solicitar o benefício.

A recusa ocorreu com base na alegação de que a renda familiar dos responsáveis era superior ao limite previsto, ¼ do salário mínimo.

Em decisão, a Justiça atendeu ao pedido da família e concedeu o benefício assistencial para a criança, incluindo o pagamento das parcelas atrasadas.

O julgamento baseou-se na Constituição Federal, que prevê o benefício de amparo assistencial para idosos ou pessoas com deficiências que comprovem não ter condições de se sustentar e não receber apoio da família.

Foram realizadas duas perícias para a decisão: uma médica e outra socioeconômica, que comprovaram a condição de TEA da criança e a vulnerabilidade social da família.

Para a questão socioeconômica, a Justiça seguiu de forma diferente da lei, que exige renda familiar igual ou inferior a ¼ do salário mínimo.

Foi seguido o entendimento de decisões anteriores de tribunais superiores, as quais indicam que a concessão do benefício deve ser avaliada com base nas circunstâncias específicas do caso.

O laudo socioeconômico confirmou as dificuldades enfrentadas pela família, com gastos elevados em medicação e consultas médicas particulares.

Conclui-se, portanto, que a renda familiar não é suficiente para garantir as necessidades básicas da criança.

O que achou da decisão?

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O crime de estelionato é amplamente praticado e reconhecido, devido ao grande número de golpes que surgem diariamente, c...
17/07/2026

O crime de estelionato é amplamente praticado e reconhecido, devido ao grande número de golpes que surgem diariamente, como o golpe do bilhete premiado, do perfil clonado, anúncios falsos em redes sociais, entre outros.

Para que esse crime seja caracterizado, são necessários quatro requisitos fundamentais:

-> Obtenção de vantagem ilícita (dinheiro, por exemplo);
-> Causar prejuízo a outra pessoa;
-> Utilização de meio ardiloso ou artimanha;
-> Enganar alguém, levando ou mantendo a vítima em erro.

Se você foi vítima, o primeiro passo é registrar todas as condutas criminosas.

Vejamos:

-> Golpe aplicado presencialmente:

Concentre-se em coletar informações sobre o nome do autor do crime, sua descrição física, local onde ocorreu o golpe e quaisquer detalhes que possam auxiliar na identificação.

Além disso, é importante verificar se existem câmeras em estabelecimentos próximos que tenham captado o momento.

Se houve saque ou transferência de valores no banco, registrar essa movimentação também é crucial.

-> Golpe aplicado virtualmente:

Capture prints de conversas, do perfil do criminoso, de comprovantes de transferência de valores, de telas de ambientes virtuais, entre outros.

Esses registros podem ser utilizados para produzir uma ata notarial do material, que servirá como prova durante as investigações.

Com essas evidências em mãos, o próximo passo é registrar um boletim de ocorrência.

Em alguns Estados, é possível realizar esse registro online na Delegacia Virtual para o crime de estelionato.

Caso tenha mais dúvidas de como proceder, busque um profissional de sua confiança para te acompanhar.

Você sabia que o inventário extrajudicial pode ser mais simples do que parece?Veja como funciona:1 - Escolha do Cartório...
14/07/2026

Você sabia que o inventário extrajudicial pode ser mais simples do que parece?

Veja como funciona:

1 - Escolha do Cartório:

Primeiro, escolha o cartório de notas para iniciar o processo do inventário; seu advogado pode ajudar.

2 - Nomeação do Inventariante:

A família escolhe o inventariante, responsável por administrar os bens do falecido. Pode ser o cônjuge ou um dos filhos.

3 - Levantamento de Dívidas e Bens:

O cartório realiza isso, e a família comunica todos os bens deixados. Documentos como matrícula de imóveis e documentos de veículos são reunidos.

4 - Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD):

Preencha e pague a declaração do ITCMD, com alíquota variável por estado. No Paraná, por exemplo, é 4%.

5 - Agendamento da Escritura:

Com o imposto pago, agende a lavratura da escritura de inventário e partilha. Os herdeiros a assinarão.

6 - Transferência:

Com a escritura em mãos, os herdeiros podem transferir os bens e direitos para seus nomes.

Em caso de dúvidas, conte com uma equipe de advogados especializados em direito de família.

Será que é possível ocorrer a usucapião em imóvel com dívidas de IPTU?Acompanhe!A usucapião é um tipo aquisição de propr...
17/06/2026

Será que é possível ocorrer a usucapião em imóvel com dívidas de IPTU?

Acompanhe!

A usucapião é um tipo aquisição de propriedade de um bem, seja ele imóvel ou móvel, por meio da posse contínua e incontestada e durante um período de tempo estabelecido pela lei.

Mas será que um imóvel com dívidas de IPTU pode ser objeto da usucapião?

A resposta é sim, mas desde que presentes os requisitos previstos em lei.

Mas atenção!

As dívidas de IPTU estão vinculadas ao imóvel, não ao antigo proprietário.

Isso significa que, ao transferir a posse, o novo dono assume as dívidas pendentes, que poderão ser cobradas através da execução fiscal.

Consulte um advogado especializado para orientações sobre como regularizar a situação do imóvel e iniciar o processo de usucapião.

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Avenida Rei De França, S/N, Sala 20, Qd 55
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