20/02/2018
*Revisional do teto previdenciário - Buraco Negro - Quem tem direito?*
A readequação do teto previdenciário comumente conhecida como Revisional do "Buraco Negro" busca a aplicabilidade do Art. 144 da Lei 8.213/91 e consequente aplicação dos novos limitadores instituídos pelas EC 20/98 e 41/03 àqueles que já percebiam o benefício previdenciário anteriormente à sua edição.
*QUEM TEM DIREITO:* Todo segurado que se aposentou de 05/10/1988 a 05/04/1991, corrigindo os 12 últimos salários antes da concessão do benefício.
O Poder Judiciário tem consolidado entendimento nesse sentido e o Escritório *"NAIVA TINOCO & Advogados Associados"* também tem se empenhado no alcance desse alvo e na garantia de mais esse direito do cidadão!
