Edvarney Pacifico

09/08/2023

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03/08/2023

Não seja vítima de Juros Abusivos: Conheça seus Direitos e Defenda-se.

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01/08/2023

A Súmula n. 379/STJ determina que nos contratos bancários não regidos por legislação específica, os juros moratórios poderão ser convencionados até o limite de 1% ao mês. Essa medida visa proteger os consumidores, garantindo a transparência nas relações contratuais e evitando cobranças abusivas. Esteja atento aos seus direitos financeiros e verifique sempre as cláusulas referentes aos juros em seus contratos.

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24/07/2023

⬆️ A busca e apreensão de veículos ocorre quando há inadimplência no financiamento. Nessa situação, o banco ou instituição financeira tem o direito legal de retomar o veículo.

Mas aqui está o detalhe: a apreensão do veículo não encerra o processo financeiro. A instituição financeira possui o direito de vender o veículo para cobrir o valor em aberto. Porém, se o valor obtido na venda não for suficiente para quitar completamente o financiamento, você ainda pode ser responsabilizado(a) pela diferença.

Além disso, é importante estar ciente de que existem custos envolvidos no processo de busca e apreensão. Honorários advocatícios, taxas judiciais e despesas com a realização do leilão podem ser adicionados à sua dívida.

É fundamental buscar orientação especializada para entender seus direitos e deveres nessa situação. Consultar um advogado especializado em direito bancário ou financeiro pode ser crucial para garantir seus interesses e evitar surpresas desagradáveis.

Fique atento(a) aos seus compromissos financeiros, mantenha-se informado(a) sobre seus direitos e tome medidas preventivas para evitar a busca e apreensão do seu veículo.

10/07/2023

⬇️ Aos contratos bancários para obtenção de capital de giro não se aplicam as regras consumeristas, visto que não há relação de consumo, pois a empresa que contrai empréstimo não se equipara ao consumidor como destinatário final, nos termos previstos no art. 2º do CDC.

A empresa contratante do empréstimo não pode ser considerada destinatária final do serviço, uma vez que o contrato de capital de giro tem como finalidade exclusiva estimular a aquisição de insumos e o pagamento de despesas empresariais.

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24/11/2021

A Lei nº 14.228, de 20 de outubro de 2021, proibiu a eliminação de cães e gatos pelos órgãos do controle de zoonoses, canis públicos e estabelecimentos oficiais congêneres.

De acordo com norma, será permitida apenas a eliminação nos casos em que o animal possuir doenças graves ou doenças infectocontagiosas incuráveis, que coloquem em risco a saúde humana ou de outros animais.

Essa lei tem por objetivo incentivar a adoção e evitar o abatimento desmotivado de animais.

Qual sua opinião sobre essa lei? Me conte aqui nos comentários!

21/02/2019

Antes da Reforma Trabalhista

21/02/2019

https://edvarneyluis.jusbrasil.com.br/artigos/676731767/acao-de-cobranca-do-imposto-sindical-contribuicao-sindical-patronal?ref=feed

Antes da Reforma Trabalhista

14/05/2018

https://edvarneyluis.jusbrasil.com.br/artigos/577431145/aposentados-e-demitidos-tem-o-direito-de-permanecer-no-plano-de-saude

O aposentado ou o ex-empregado exonerado ou demitido sem justa causa, que contribuía para o custeio do seu plano privado de saúde, tem o direito de manter

09/05/2018

https://idec.org.br/noticia/idec-vai-justica-pedir-suspensao-do-reajuste-dos-planos-de-saude

O Instituto também pede o reconhecimento da ilegalidade dos aumentos praticados de 2009 em diante e a compensação dos consumidores prejudicados. Saiba mais e apoie o Idec

08/05/2018

Nenhum plano de saúde tem direito de estipular o tempo que um paciente segurado pode ficar internado.
Limitar o tempo de internação hospitalar do segurado é abusiva.

Súmula 302

O consumidor não é senhor do prazo de sua recuperação, que, como é curial depende de muitos fatores, que nem mesmo os médicos são capazes de controlar. Se a enfermidade está coberta pelo seguro, não é possível, sob pena de grave abuso, impor ao segurado que se retire da unidade de tratamento intensivo.

Fonte : STJ

08/05/2018

Já estão disponíveis para consulta os dados do setor de planos de saúde
referentes ao mês de Março.

Fonte: ANS (Agência Nacional de Saúde)