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Brandão & Diniz Advocacia

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Brasil
São Luís, MA
Brandão & Diniz Advocacia

- Escritório de Advocacia
- Advogada Rafaella Brandão Furtado
- Advogada Yasmin Martins Diniz

05/10/2018

A prisão civil do devedor de alimentos segue sendo a única possibilidade prevista no sistema internacional de proteção dos direitos humanos para a prisão por dívidas, ademais de ter sido estabelecida, juntamente com a prisão do depositário infiel (esta afastada por força de Súmula Vinculante n° 25 do STF), na Constituição Federal de 1988, no artigo 5º, inciso LXVII, dispondo sobre a legitimidade da prisão nos casos de inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentar.

29/09/2018

A garantia estendida é um seguro que o comprador contrata no momento da aquisição de bens duráveis que permite consertos e até a troca do produto em um prazo maior do que a garantia oferecida pelo fabricante e a venda casada é uma prática onde um produto é vendido condicionado a outro. A venda casada é expressamente proibida pelo Código de Defesa do Consumidor (art. 39, inciso I, da Lei n. 8.078/1990) e constitui infração da ordem econômica, sujeita a multa de até R$ 2 bilhões de reais. (art. 37, II, da Lei n. 12.529/2011).

24/09/2018

Segundo o art. 39, § 6º da Lei no 9.504/97 “É proibida a confecção, utilização, distribuição por comitê, candidato, ou com a sua autorização, de camisetas, chaveiros, bonés, canetas, brindes, cestas básicas ou quaisquer outros bens ou materiais que possam proporcionar vantagem ao eleitor.”

22/06/2018

⚠️De acordo com o artigo 88 do Código de Ética Médica, “É vedado ao médico: Negar, ao paciente, acesso a seu prontuário, bem como deixar de lhe dar explicações necessárias à sua compreensão, salvo quando ocasionarem riscos ao próprio paciente ou a terceiros.” Tal prática também é proibida com fundamento no artigo 72 do Código de Defesa do Consumidor "Impedir ou dificultar o acesso do consumidor às informações que sobre ele constem em cadastros, banco de dados, fichas e registros. Pena: Detenção de seis meses a um ano ou multa.”

20/06/2018

⚠️Após Reforma Trabalhista, com fundamento no art. 484-A da CLT, o empregado e patrão podem fazer acordo para demissão. Sendo assim, o empregado terá os direitos supracitados. As outras formas de rescisão contratual permanecem: demissão sem justa causa, demissão com justa causa e demissão a pedido do empregado.

30/03/2018

É comum bares e restaurantes incluírem os 10% referente à bonificação do garçom no valor total da conta, porém o pagamento é opcional!
O estabelecimento caso queira cobrá-lo, deve ser feito de forma adequada, de maneira prévia e especificada na nota fiscal! ➡️ Caso o consumidor opte por não pagá-lo o estabelecimento não poderá induzir ou realizar qualquer conduta que possa causar constrangimento ao cliente, conforme o artigo 39 do Código de Defesa do Consumidor.

30/03/2018

O estabelecimento responsável, seja ele supermercado, shopping, ou qualquer outro estabelecimento que forneça o serviço de guarda de veículos, tem o dever de guarda e vigilância sobre os veículos ali estacionados, respondendo, por indenização em caso de furto ou roubo.
Conforme o artigo 25 do Código de Defesa do Consumidor são nulas as cláusulas que busquem afastar ou mesmo atenuar a responsabilidade do dono do estacionamento. Sendo assim, são nulas as cláusulas de não responsabilidade pelos veículos ou por bens no interior do veículo, independentemente da afixação dos avisos nos estacionamentos, havendo sim o dever de indenização.

30/03/2018

A decisão acima foi proferida na 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, o desembargador entendeu que a restrição indevida, decorrente da cobrança de multa rescisória, em razão do cancelamento do contrato de prestação dos serviços telefônicos, por falha no fornecimento da internet, implica em danos morais.

Endereço

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São Luís, MA

Telefone

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