Arôso e Pontin Advogados Associados

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São Luís, MA
Arôso e Pontin Advogados Associados

Somos um escritório de advocacia especializado em:
Direito Cível, Bancário e Consumidor;
Direito Criminal;
Direito Administrativo.

15/09/2022

Nós do escritório Arôso e Pontin agradecemos a preferência e a confiança de todos os nossos clientes.

13/09/2022

Trata-se de uma prática abusiva (venda casada) realizada pelas fabricantes de celulares.
É vedado a venda do aparelho celular sem o carregador.
Conheça e exija seus direitos.

08/07/2022

Conforme preceitua o artigo 337 do Código de Processo Penal, nos casos em que ocorra a absolvição com sentença transitada em julgado (em definitivo), extinta a ação penal, ou até mesmo se a fiança for declarada sem efeito, os objetos ou valores depositados serão restituídos ao acusado.
Cumpre aqui ressaltar que, desde que preenchidos alguns requisitos, a fiança atende ao propósito de condicionar a liberdade durante o inquérito ou no curso do processo, como uma garantia de que o indiciado ou o réu colabore com o bom andamento do trâmite penal. Ainda em casos de condenação, os objetos ou valores entregues ao Estado serão destinados ao pagamento de custas processuais, indenizações às vítimas, prestação pecuniária ou a pena de multa.
Em resumo, a fiança é uma das alternativas concedida ao indiciado ou acusado para que responda às acusações em liberdade. E, além disso, os valores ou objetos entregues ao Estado poderão ser restituídos ao fim do processo.

Ficou com alguma dúvida? Comente aqui que iremos esclarecer para você!
Fale conosco:
(98)98147-3363
https://arosopontinadvogados.com/

04/07/2022

Muitos golpes do Pix acontecem todos os dias no Brasil.

Conheça 05 Golpes do Pix mais comuns.

1.Golpe do link por SMS

2. E-mail falso

3. Falsas centrais de atendimento

4. Golpe do Bug

5. Clonagem de WhatsApp

Antes de clicar em um link, verifique o endereço para onde será redirecionado e o remetente para garantir que são genuínos.

O regulamento do PIX também mudou. Agora deixa claro que os bancos e instituições financeiras que ofertam o Pix a seus clientes devem ser responsabilizados por “fraudes decorrentes de falhas nos seus próprios mecanismos de gerenciamento de riscos”.

Se você é uma vítima e precisa de ajuda, fale conosco.

Acesse nosso site.
🚀Whatsapp: (98) 98433-8000

01/07/2022

Não configura crime gravar conversa, desde que, a pessoa esteja participando do diálogo.
Essa previsão está na lei 9.296/1996, não havendo necessidade de comunicar gravação.

PORÉM.....

Se gravar conversas de alheias, de terceiros sem devida autorização judicial, a gravação se torna ilícita podendo responder processo criminal e cível.

Se precisar de ajuda, fale conosco.

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27/06/2022

Você Consumidor que acha que está pagando JUROS ABUSIVOS em seu contrato de empréstimo ou de financiamento, procure um profissional com atuação no Direito do Consumidor/Bancário. ⠀
⠀
Nesse caso o profissional irá analisar seu contrato e após a devida análise conseguirá informar se há alguma irregularidade na taxa de juros.

Além dos juros, poderá haver a cobrança de tarifas e encargos ilegais, como tarifa de abertura de crédito, tarifa de avaliação de bens, serviços de terceiros, registro de contrato, bem como outras.
⠀
Se você ⁣acha que está pagando ou já pagou juros abusivos procure um profissional qualif**ado de sua confiança.

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27/06/2022

Revogação da prisão preventiva: quando pedir?

A partir do momento que a prisão preventiva é decretada, é possível pleitear a revogação da prisão preventiva.

Somado ao princípio da presunção de inocência e garantias fundamentais previstas no art. 5º, da Constituição, é essencial que seja demonstrada a inexistência dos requisitos do artigo 312, do CPP, bem como, a possibilidade de serem aplicadas medidas cautelares diversas da prisão, para a concessão de liberdade provisória do réu.

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20/06/2022

O crime de assédio sexual está contido no rol dos crimes contra a dignidade sexual. Nos termos do art. 216-A do Código Penal, o crime consiste na vantagem ou favorecimento sexual indevido entre o autor (superior hierárquico) e a vítima (subordinada);

👉🏾 Para que reste caracterizado o referido crime de assédio sexual o assediador deve obrigatoriamente estar em posição de SUPERIORIDADE hierárquica face a vítima;

🗣 Um exemplo clássico é o chefe de uma determinada empresa que f**a reiteradamente fazendo “piadinhas”, “xavecos” etc. frente a funcionária (subordina), com o intuito de obter eventual favorecimento sexual FUTURO;

🚨A pena para este tipo de crime é de 1 a 2 anos de detenção;

⚠️ Se a vítima for menor de 18 anos a pena será aumentada em até 1/3 (§ 2°, art. 216-A do CP);

⚠️ O grau de hierarquia entre o delinquente e a vítima deve OBRIGATORIAMENTE existir;

⚠️ Se não houver hierarquia entre as parte NÃO restará caracterizado o crime de assédio sexual, cabendo eventual imputação de outros crimes (importunação sexual ou estupro de vulnerável);

🗯 Atualmente a doutrina majoritária entende ser possível a prática do crime de assédio sexual praticado por professor(a) x aluno(a), bispo x sacerdote e demais funções onde há, ainda que simbolicamente, grau de hierarquia estabelecido;

🗣Portanto fique atento, para ocorrer o crime de assédio sexual deve obrigatoriamente a vítima estar em grau de inferioridade hierárquica em relação ao delinquente, caso contrário NÃO será este o tipo do crime.

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17/06/2022

Você sabe o que é Dano Moral?

O dano moral consiste na efetiva violação dos Direitos à personalidade e é considerado um dano extrapatrimonial.

É importante mencionar que, apesar da existência desse instituto legal a ocorrência de sentimentos desagradáveis como a dor e o sofrimento não são o que necessariamente configuram o dano moral indenizável. Isso porque a presença do sentimento negativo é insuficiente para a caracterização do dano moral.

Podemos citar como exemplo clássico de dano moral a apresentação antecipada de um cheque pré-datado, que embora não cause sofrimento viola os Direitos da personalidade do indivíduo.

O dano moral lato sensu (sentido amplo) possui diversas espécies que podem ser explicadas da seguinte maneira: havendo violação à honra, há um dano moral stricto sensu (sentido limitado); havendo uma violação à imagem, há um dano à imagem. Havendo violação à integridade física há um dano estético. Assim, é possível a cumulação de um dano moral com outro dano moral, quando eles são decorrentes de violações à bem jurídicos diferentes. De igual forma são cumuláveis os pedidos de dano moral e dano material, quando decorrentes do mesmo fato. (Súmula 37 do STJ).

A súmula 227 do STJ diz que a pessoa jurídica também pode sofrer dano moral.

A reparação individual do dano moral está limitada a extensão do dano e ao princípio da compensação integral da lesão. Assim, a vítima, não deve receber quantia inferior nem superior aos danos sofridos. Quanto a fixação do valor da indenização por dano moral, é preciso levar em conta alguns elementos, tais como: a gravidade do dano, a capacidade econômica da vítima, o grau de culpa e a capacidade econômica do ofensor.

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06/06/2022

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28/05/2022

A cada dia mais gente sobre com esse tipo de Golpe.
Fale conosco se você está com esse problema.

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