27/03/2026
NOVA PORTARIA AUMENTA PRAZO DO ATESTMED PARA 90 DIA
A Portaria Conjunta MPS/INSS nº 14, de 23 de março de 2026, autoriza, em caráter excepcional, a ampliação do prazo máximo de duração do auxílio por incapacidade temporária concedido por meio de análise documental para até 90 dias.