14/07/2026
🚨 ATENÇÃO, EMPRESÁRIOS E CONTADORES COM CLIENTES EM PALHOÇA! 🚨
A Vigilância Sanitária de Palhoça já definiu as regras para o lançamento das taxas de fiscalização, conforme o Decreto nº 3833/2025. Fique atento ao calendário de vencimentos para não perder os prazos!
📅 Como funcionará o vencimento?
Regra Geral: O vencimento da taxa ocorrerá sempre no mês de constituição (aniversário) da empresa.
Exceção para o 1º Semestre de 2026: Se o aniversário da empresa é entre janeiro e julho, o vencimento deste ano foi prorrogado para o dia 31/07/2026.
A partir de agosto de 2026: Segue normalmente a regra geral (vencimento no mês de aniversário do CNPJ).
💰 Como é calculado o valor da taxa? A base de cálculo está prevista no Anexo VIII da Lei Complementar nº 18/2022:
O valor base é definido pela sua atividade principal.
É acrescido um valor extra de 10% para cada atividade secundária cadastrada.
Há um teto de cobrança limitado a 10 atividades secundárias.
💻 Como consultar e emitir a guia? As taxas já podem ser consultadas e geradas diretamente no site oficial da Prefeitura de Palhoça.
⚠️ Não deixe passar o vencimento! Planeje e se organize para seu cliente não ser prejudicado. Se precisar de ajuda para operacionalizar essa demanda, conte com o time da Descomplica Paralegal!
