Fernandes Advocacia Trabalhista

30/10/2025

Você sabia? Se a pessoa tem dois empregos e ficar incapacitada apenas para uma das atividades, pode receber o benefício do INSS referente a esse trabalho e continuar exercendo o outro normalmente.

📌 É isso que diz o Decreto nº 3.048/99 e a Instrução Normativa nº 128 do INSS. A perícia médica deve avaliar todas as funções do trabalhador para identificar se a incapacidade atinge apenas uma delas.

Saiba mais: https://tinyurl.com/AuxilioIncapacidadeTemp

29/08/2025

A rotina de trabalho já é desafiadora e pode ser ainda mais exaustiva para quem precisa ficar em pé. Por isso, a CLT e o Ministério do Trabalho garantem não só o direito de descanso nessas situações como também a disponibilização obrigatória de assentos.
É dever do empregador assegurar que o trabalho em pé seja seguro e ergonômico, oferecendo assentos adequados em quantidade suficiente e promovendo condições que previnam sofrimento físico e doenças ocupacionais, conforme a NR-17.

TST/MTE

04/08/2025

01/07/2025

Eletricista tem reconhecido direito a horas extras por registros manipulados

01/07/2025

Você sabe o que é dano moral in re ipsa?

É quando o sofrimento é tão evidente que a Justiça do Trabalho dispensa a prova e garante a indenização automaticamente.

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) fixou uma tese importante sobre isso: quando um trabalhador não especializado é obrigado a transportar valores — como dinheiro ou cheques — a situação gera um risco claro e grave.

Por isso, mesmo sem precisar provar o medo ou a angústia, a pessoa tem direito à reparação por dano moral, independentemente do setor da empresa.

Ou seja, a Justiça do Trabalho protege quem é exposto a esse tipo de abuso e risco, garantindo respeito e dignidade no trabalho.

30/04/2025

Processos envolvendo acidentes e doenças do trabalho aumentam em 24% na JT-SC. O número ultrapassou 6 mil casos e pelo segundo ano consecutivo cresce mais de 20%.

Leia mais: https://bit.ly/3EDBWQY

24/04/2025

Não importa se há ou não a diminuição da capacidade laboral, a dispensa de trabalhador com HIV, câncer ou outra doença grave que seja alvo de preconceito é proibida pela Justiça do Trabalho. A Súmula 443 do TST considera essa demissão uma prática discriminatória, e é ônus do empregador juntar provas em sentido contrário.

Assim, garante-se que a proteção social esteja acima do interesse econômico. A dignidade da pessoa humana e o valor social do trabalho devem prevalecer, não sendo aceitável que estereótipos e preconceitos sejam motivação para demissões.

O trabalhador demitido nesse contexto tem o direito de buscar na Justiça sua reintegração e indenização por danos morais.

07/04/2025

20/03/2025

Pessoas, órgãos e entidades têm 15 dias para apresentar manifestação escrita sobre o tema