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Fernandes Advocacia Trabalhista

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Fernandes Advocacia Trabalhista - Escritório especializado em Direito do Trabalho. Carlos Rafael Fernandes, advogado, inscrito na OAB/SC sob o n° 27.291.

Filiado à Associação Catarinense de Advogados Trabalhistas - ACAT/SC - e Associação Brasileira de Advogados Trabalhistas - ABRAT.

22/06/2026

22/06/2026

No TST, processos sobre o tema continuam com tramitação suspensa

18/06/2026

A Sexta Turma do TST decidiu que a Justiça do Trabalho é competente para julgar uma ação de um motorista profissional que teve informações negativas a seu respeito incluídas no cadastro utilizado por transportadoras com a qual não tinha vínculo de emprego.

Na reclamação trabalhista, o motorista, com mais de 10 anos de experiência, alega que a empresa oferece serviços para reduzir riscos relacionados a roubos de cargas. Contudo, sem autorização nem ciência dos motoristas, investiga sua vida privada e reúne dados protegidos, como cadastros de restrições de crédito, boletins de ocorrência, antecedentes criminais e policiais mesmo sem condenação e débitos na Receita Federal.

Entenda o caso na matéria no nosso site: https://www.tst.jus.br/en/-/justica-do-trabalho-deve-julgar-acao-sobre-cadastro-restritivo-de-motoristas-autonomos

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São José, SC
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