Claudio Capistrano Jr

19/08/2026

18/08/2026

Seu imóvel é a garantia. Por isso, compreender as condições do contrato de Home Equity é especialmente importante.

Taxas de juros, CET, sistema de amortização, encargos e evolução do saldo devedor podem produzir impactos relevantes ao longo do financiamento.

A análise jurídica do contrato permite verificar as condições pactuadas e a regularidade dos encargos aplicados durante a operação.

Possui um contrato de Home Equity e deseja entender melhor o que está pagando?

Entre em contato para análise do contrato.

Cláudio Capistrano Jr.
Advogado – OAB/SC 33.127
Direito Bancário

09/04/2026

Já pensou chegar no aeroporto com tudo pronto para embarcar, mas o tempo passa e nada do seu voo decolar?

O que fazer nessa situação?

A ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil) estabelece que as companhias aéreas devem oferecer assistência aos passageiros de acordo com o tempo de espera.

Veja quais são seus direitos nos atrasos de quatro horas:

1 – Acomodação ou hospedagem, caso necessário;

2 – Transporte do aeroporto até o local de hospedagem;

3 – Se estiver na cidade onde mora, tem direito ao transporte para casa e de volta ao aeroporto.

E em caso de atrasos superiores a quatro horas ou cancelamento do seu voo, a companhia aérea deve oferecer uma dessas opções:

1 – Embarque no próximo voo da mesma empresa, se houver lugar disponível;

2 – Remarcação do voo para outra data e horário, sem custo;

3 – Reembolso total da passagem, incluindo a taxa de embarque.

Ainda, se o atraso causar prejuízos financeiros, como perda de diárias de hotel ou passeios, a empresa aérea deve cobrir esses custos.

Lembrando que a companhia deve informar sobre atrasos e previsões de embarque a cada 30 minutos.

Se isso não acontecer, registre uma reclamação!

Seu voo atrasou?

Procure um advogado especializado em direito do consumidor para entender melhor seus direitos!

25/03/2026

Em decisão, a Justiça suspendeu a execução de uma dívida ao reconhecer indícios de juros abusivos em um contrato de crédito.

Entenda mais neste post!

A decisão foi tomada com base no entendimento de que cabe à instituição financeira demonstrar que a taxa de juros aplicada é proporcional ao risco da operação.

No caso, o autor alegou que os índices de correção monetária e as taxas de juros cobrados por uma dívida com o banco réu eram excessivos.

A análise dos autos revelou que a taxa contratada era de 21,2% ao ano, enquanto a média do mercado, conforme dados do Banco Central, era de 12,35%.

Ocorre que esse valor ultrapassa em mais de 50% a taxa média de mercado, patamar que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) considera como indicativo de abusividade.

Ainda, foi destacado em decisão que, embora as instituições financeiras não estejam sujeitas à limitação de juros prevista na legislação, o Judiciário pode intervir em casos de taxas consideradas desproporcionais.

Além disso, a fixação da taxa de juros deve levar em conta diversos fatores de risco, cabendo ao banco justificar a compatibilidade dos valores aplicados.

Com isso, a Justiça decidiu que a execução da dívida deverá ser suspensa e o banco terá a chance de apresentar sua defesa e justificar a taxa aplicada, podendo haver revisão do entendimento judicial.

O que achou dessa decisão?

Ficou com alguma dúvida?

Compartilhe nos comentários!

– Processo 0812263-63.2024.8.02.0000.

03/03/2026

A notificação é um documento enviado pelo banco ao devedor que está inadimplente em decorrência de um financiamento.

Vamos entender!

É através dela que o banco informa os débitos pendentes. Ele ainda ajuizará possivelmente uma ação se o devedor não efetuar o pagamento da dívida.

Além disso, essa ação poderá resultar em uma busca e apreensão do veículo!

Se você recebeu uma notificação, é importante que você tome medidas para regularizar sua situação o mais rápido possível, como, por exemplo:

1 - Entrar em contato com a instituição financeira, caso queira realizar o pagamento.

Realizado o pedido, você receberá o boleto com os valores em atraso e abertos.

2 - Se você não conseguir negociar um acordo e o banco iniciar o processo judicial de busca e apreensão, consulte um profissional especialista nessas demandas.

Está passando por esse processo?

Não hesite em buscar ajuda de advogados especializados!

20/01/2026

Sim, é possível revisar os juros de contratos já quitados.

Vamos entender!

Mesmo após quitar sua dívida, é possível realizar uma análise do contrato para verificar se foram cobrados juros e taxas abusivas.

Isso ocorre porque, de acordo com o Superior Tribunal de Justiça (STJ), o prazo para revisão é de até 10 anos após a última parcela ter sido quitada.

Mas por que considerar a revisão após a quitação?

É possível que você tenha pagado um montante superior ao efetivamente devido.

Nesse caso, é viável solicitar a restituição desses valores, pelo período em que seu orçamento foi impactado pelos excessivos desembolsos.

Precisa de ajuda para revisar os juros de seu contrato? Busque auxílio de advogados especialistas no assunto!

15/01/2026

Em decisão, a Justiça suspendeu a execução de uma dívida ao reconhecer indícios de juros abusivos em um contrato de crédito.

Entenda mais neste post!

A decisão foi tomada com base no entendimento de que cabe à instituição financeira demonstrar que a taxa de juros aplicada é proporcional ao risco da operação.

No caso, o autor alegou que os índices de correção monetária e as taxas de juros cobrados por uma dívida com o banco réu eram excessivos.

A análise dos autos revelou que a taxa contratada era de 21,2% ao ano, enquanto a média do mercado, conforme dados do Banco Central, era de 12,35%.

Ocorre que esse valor ultrapassa em mais de 50% a taxa média de mercado, patamar que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) considera como indicativo de abusividade.

Ainda, foi destacado em decisão que, embora as instituições financeiras não estejam sujeitas à limitação de juros prevista na legislação, o Judiciário pode intervir em casos de taxas consideradas desproporcionais.

Além disso, a fixação da taxa de juros deve levar em conta diversos fatores de risco, cabendo ao banco justificar a compatibilidade dos valores aplicados.

Com isso, a Justiça decidiu que a execução da dívida deverá ser suspensa e o banco terá a chance de apresentar sua defesa e justificar a taxa aplicada, podendo haver revisão do entendimento judicial.

O que achou dessa decisão?

Ficou com alguma dúvida?

Compartilhe nos comentários!

– Processo 0812263-63.2024.8.02.0000.

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