Claudio Capistrano Jr

20/01/2026

Sim, é possível revisar os juros de contratos já quitados.

Vamos entender!

Mesmo após quitar sua dívida, é possível realizar uma análise do contrato para verificar se foram cobrados juros e taxas abusivas.

Isso ocorre porque, de acordo com o Superior Tribunal de Justiça (STJ), o prazo para revisão é de até 10 anos após a última parcela ter sido quitada.

Mas por que considerar a revisão após a quitação?

É possível que você tenha pagado um montante superior ao efetivamente devido.

Nesse caso, é viável solicitar a restituição desses valores, pelo período em que seu orçamento foi impactado pelos excessivos desembolsos.

Precisa de ajuda para revisar os juros de seu contrato? Busque auxílio de advogados especialistas no assunto!

15/01/2026

Em decisão, a Justiça suspendeu a execução de uma dívida ao reconhecer indícios de juros abusivos em um contrato de crédito.

Entenda mais neste post!

A decisão foi tomada com base no entendimento de que cabe à instituição financeira demonstrar que a taxa de juros aplicada é proporcional ao risco da operação.

No caso, o autor alegou que os índices de correção monetária e as taxas de juros cobrados por uma dívida com o banco réu eram excessivos.

A análise dos autos revelou que a taxa contratada era de 21,2% ao ano, enquanto a média do mercado, conforme dados do Banco Central, era de 12,35%.

Ocorre que esse valor ultrapassa em mais de 50% a taxa média de mercado, patamar que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) considera como indicativo de abusividade.

Ainda, foi destacado em decisão que, embora as instituições financeiras não estejam sujeitas à limitação de juros prevista na legislação, o Judiciário pode intervir em casos de taxas consideradas desproporcionais.

Além disso, a fixação da taxa de juros deve levar em conta diversos fatores de risco, cabendo ao banco justificar a compatibilidade dos valores aplicados.

Com isso, a Justiça decidiu que a execução da dívida deverá ser suspensa e o banco terá a chance de apresentar sua defesa e justificar a taxa aplicada, podendo haver revisão do entendimento judicial.

O que achou dessa decisão?

Ficou com alguma dúvida?

Compartilhe nos comentários!

– Processo 0812263-63.2024.8.02.0000.

# direitobancario

27/11/2025

Seu imóvel é terreno de marinha? Regularize e proteja o seu patrimônio!

Você comprou um imóvel e só depois descobriu que está localizado em terreno de marinha?
Ou já sabe disso há anos, mas não sabe como regularizar? Você não está sozinho!

Muitas pessoas possuem imóveis nessas áreas sem saber que o terreno continua sendo da União, e que o particular tem apenas o direito de uso, não a propriedade plena.

📍 Por que regularizar?
✅ Segurança jurídica do imóvel
✅ Possibilidade de venda sem entraves
✅ Evita multas, perda de direitos e cobranças indevidas
✅ Permite registro correto e valorização do bem

Damos entrada no seu pedido de regularização e acompanhamos o seu processo junto à SPU (Secretaria de Patrimônio da União) para obtenção do seu Registro Imobiliário Patrimonial (RIP).

Se você descobriu que seu imóvel pode estar nessa situação, entre em contato conosco para buscar a regularização!

📥 Envie uma mensagem e agende uma consulta.

06/11/2025

Com a alta do mundo digital, diversos serviços tradicionais passam pela migração do espaço físico para o virtual, a fim de dar mais praticidade e comodidade aos consumidores.

E os bancos não ficam de fora dessas mudanças.

Contudo, essa migração também trouxe novos golpes, que podem causar sérios danos aos consumidores.

Os golpes podem variar entre falsas ligações da central de atendimento, mensagens, entre outros.

Por isso, devemos sempre ficar em alerta quanto a qualquer ato bancário no mundo digital.

Para amenizar esse tipo de dano aos consumidores, todas as instituições financeiras devem garantir a segurança das operações realizadas por seus clientes.

Mas em caso de falhas na segurança devido a golpes de terceiros, o banco pode ser responsabilizado?

A resposta é sim!

Um exemplo foi a condenação de uma instituição financeira ao pagamento de indenização à consumidora vítima de um golpe envolvendo falsa central de atendimento.

O caso teve início quando a mulher recebeu uma ligação de um suposto funcionário do banco alegando que sua conta foi hackeada.

Em seguida, foi solicitado que a consumidora instalasse um aplicativo, o qual resultou em movimentações em suas contas bancárias, trazendo um prejuízo de R$ 31 mil.

Logo após ter notado que teria sido vítima de um golpe, a consumidora entrou em contato com o banco.

Porém, as medidas tomadas pela instituição financeira não foram eficientes.

Para a justiça, o banco não adotou as medidas necessárias para reduzir os prejuízos sofridos, condenando ao pagamento de indenização em mais de R$ 36 mil.

Vale lembrar que nenhuma instituição financeira entra em contato solicitando dados pessoais como CPF e senha.

Por isso, fique sempre atento!

Está passando ou passou por uma situação parecida?

Procure auxílio jurídico qualificado!

17/10/2025

Empréstimos, financiamentos ou cartão de crédito com parcelas que parecem não diminuir nunca? Isso pode ser sinal de juros abusivos.

A lei permite a revisão do contrato bancário quando as cobranças são excessivas. E isso não vale apenas para juros altos, mas também para:

• Juros acima da média de mercado.
• Cobrança de juros sobre juros (capitalização indevida)
• Tarifas escondidas ou abusivas.
• Seguros e multas incluídos sem clareza.

Além disso, se o contrato ficou excessivamente pesado com o passar do tempo, seja por mudanças econômicas, desemprego ou outras dificuldades, você também pode pedir que ele seja revisto na Justiça.

Um advogado especializado em Direito Bancário pode analisar o seu contrato, verificar se há abusos e entrar com uma ação revisional. O juiz pode determinar a redução dos juros, a devolução de valores cobrados indevidamente ou até a modificação de cláusulas para que o contrato fique mais justo.

Essa revisão é válida para qualquer contrato bancário: empréstimo de capital de giro, maquinários, empréstimos rurais, empréstimos consignados, não consignados, veículos, cartões, financiamentos, cheque especial e outros.

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11/09/2025

Considerado uma das principais leis do país em defesa dos consumidores, o Código de Defesa do Consumidor (CDC) completa mais um ano de existência.

Por meio dele, estabeleceram-se regras para as relações entre fornecedores e consumidores, garantindo que os produtos e serviços oferecidos estejam em conformidade com as normas de qualidade e segurança.

O CDC também determina a obrigação de informações claras e precisas sobre produtos e serviços, o direito à devolução de produtos com defeitos e a proteção contra práticas abusivas.

Desde sua aprovação, em 1990, o código se mostra fundamental para a proteção dos consumidores brasileiros, garantindo seus direitos e evitando abusos por parte dos fornecedores.

Ainda assim, para um mercado mais justo, é importante que os consumidores denunciem as irregularidades!

10/09/2025

A isenção de Imposto de Renda para pacientes com câncer deve começar a contar a partir da data do primeiro diagnóstico da doença.

Uma aposentada que foi diagnosticada com câncer em setembro de 2021 só começou a ter a isenção aplicada em 2022.

O instituto de previdência retinha cerca de R$ 7,3 mil dela antes disso.

Agora, a decisão é de que ela deve receber a restituição dos valores retidos desde o diagnóstico.

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03/09/2025

Neste mês de setembro, reafirmamos nosso compromisso com a saúde mental.

Como um escritório de advocacia, sabemos que a jornada legal muitas vezes se entrelaça com muitos desafios emocionais.

Por isso, unimos forças ao movimento para lembrar a todos que o cuidado com a mente é essencial!

Se você ou alguém que você conhece está passando por um momento difícil, saiba que há ajuda disponível.

Não hesite em buscar apoio de profissionais de saúde mental ou de organizações especializadas.

A prevenção começa com a conscientização. Vamos juntos espalhar a esperança, a empatia e o amor.

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21/08/2025

Está passando pela situação de ter sido vítima de fraude bancária?

Sabemos o quanto isso pode ser estressante. Este conteúdo tem caráter informativo e busca auxiliar na compreensão do tema.

Grande parte dos golpes financeiros ocorre quando instituições falham na proteção de dados, permitindo que terceiros obtenham informações suficientes para se passar por representantes oficiais.

Nessas circunstâncias, a jurisprudência tem reconhecido que a instituição financeira pode ser responsabilizada civilmente, incluindo a restituição dos valores descontados e eventual reparação por danos morais, especialmente quando há negativação indevida.

Em casos como esse, é recomendável que o consumidor busque orientação jurídica qualificada para avaliar as medidas cabíveis e garantir a proteção de seus direitos.

Cláudio Capistrano Lima de Oliveira Junior
Advogado – OAB/SC nº 33.127

28/07/2025

19/06/2025

Com certeza você já soube de alguém que foi vítima de golpe bancário.

Em caso julgado pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais, o consumidor recebeu diversas mensagens por e-mail notificando que os 100 mil pontos de seu programa de fidelidade iam expirar.

Na última mensagem, havia a informação de que a expiração já tinha ocorrido e que, para reverter a situação, deveria acessar um link enviado.

Passados 10 minutos que o empresário acessou o site, um suposto atendente do banco ligou, informando que tinham identificado uma movimentação diferente em sua conta bancária.

Ainda, conforme dito por este “funcionário”, o link acessado era um golpe e por isso bloquearia sua conta.

O consumidor, então, seguiu as instruções, mas, como consequência, teve R$108,9 mil transferidos, sendo R$71,4 mil para a conta de um outro banco, e outros R$37,5 mil para uma segunda conta da mesma instituição.

Em contato com seu gerente, soube que tudo se tratou de um golpe.

O outro bancou bloqueou a conta que receberia o valor e estornou a quantia ao consumidor. No entanto, a situação referente ao valor de R$ 37,5 mil só foi resolvida pela justiça, que condenou e instituição a pagar a metade desse montante.

A obrigação condiz somente com a metade porque o TJMG entendeu que a vítima concorreu com o evento, já que não seguiu as orientações de segurança divulgadas.

Fonte: Processo: 5000153-30.2022.8.08.0049.

Você conhecia esse golpe? Comente a sua opinião!

23/05/2025

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que não se aplica o Código de Defesa do Consumidor (CDC) em relações jurídicas oriundas da contratação de empréstimo para estímulo de atividade empresarial.

Isso significa que as companhias que solicitaram empréstimos para capital de giro e estão em litígio - com processo judicial em andamento - com suas cooperativas de crédito não podem contar com a proteção do CDC para revisão de encargos bancários.

Isso porque, embora as cooperativas estejam sujeitas às mesmas regras que as instituições financeiras, o STJ entendeu que, nesse caso, não existe relação de consumo entre as partes.

Se sua empresa está enfrentando problemas com empréstimos ou outros contratos comerciais, discuta as opções legais com uma equipe jurídica especializada!

Fonte: REsp 2.001.086.