Graziela Joaquim - Advocacia e Consultoria Jurídica

27/02/2026

13/05/2025

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19/10/2021

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17/10/2019

Seja no comércio local, na tentativa de concessão de financiamento ou qualquer outra modalidade, muitas pessoas são surpreendidas com a inclusão de seu nome no cadastro de serviço de proteção ao crédito referente a uma dívida que nunca existiu, o que de fato é uma inscrição indevida. Tal situação pode ocorrer nas seguintes situações: por equívoco de algum banco, loja, empresa; quando perde algum documento pessoal; ou simplesmente por atos fraudulentos de terceiros de má-fé que acessam nossos dados pessoais em cadastros com a intenção de aplicar golpes.
Tendo em vista proteger o consumidor lesado, o STJ determinou cabe indenização por danos morais contra quem foi o responsável pela inscrição indevida nos cadastros de serviço de proteção ao crédito.
Cabe ressaltar que a pessoa não pode ter inscrição legítima preexistente por ser inadimplente, caso contrário não receberá a indenização por dano moral e a demanda judicial será completamente frustrada!

16/07/2019

Atenção consumidores! A partir de hoje (16/07), quem não quiser mais receber ligações de telemarketing das empresas de telecomunicações, poderá se cadastrar na lista do "não perturbe"!

O site para cadastrar quem não quer receber ligações de telemarketing foi criado por determinação da Anatel - Agência Nacional de Telecomunicações e está disponível a partir de hoje. Depois de feito o cadastro do telefone, as empresas têm 30 dias para parar de ligar. Para se cadastrar, acesse: http://bit.ly/NAOMEPERTURBE

22/03/2019

📣Adolescentes de até 16 anos que vão viajar sem os pais ou responsáveis agora precisam de autorização judicial.
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A nova regra passou a valer na última semana com a publicação da lei 13.812/2019. Antes, apenas crianças menores de 12 anos precisavam da autorização.
➡️Para obter o documento é necessário procurar o Juizado da Infância e da Juventude do município.