Keroleyne Lima Advogada e Correspondente juridico

18/12/2021

22/11/2021

Se as partes (autor do fato e vítima) comparecerem pessoalmente ao JECRIM, será realizada uma audiência preliminar e, não sendo possível sua realização, será designada nova data e as partes já sairão intimadas.

Na audiência preliminar estará presente o representante do Ministério Público (), o autor do fato, a vítima e, se possível, o responsável civil, acompanhados por seus advogados. O Juiz irá esclarecer da possibilidade da composição de danos (nos crimes possíveis) e da possibilidade da aceitação da proposta de aplicação imediata de pena não privativa de liberdade (transação penal).

Se houver composição de danos civis, o acordo será reduzido a termo e homologado pelo Juiz por sentença irrecorrível, a qual terá força de título executivo e poderá ser executado no Juízo Cível competente.

Não obtida a composição dos danos civis, será oportunizado ao ofendido que exerça imediatamente o direito a representação verbal, que será reduzida a termo. Ou ainda, não sendo oferecida a representação na audiência, não ocorrerá a decadência do direito, o ofendido poderá exercer esse direito no prazo previsto em lei. Busca-se a conciliação, a fim de se evitar o processo criminal.

Tratando-se de ação penal de iniciativa privada ou de ação penal pública condicionada à representação, sendo o acordo homologado por sentença, ocorrerá a renúncia ao direito de queixa ou representação.

Havendo representação ou tratando-se de crime de ação penal pública incondicionada, não sendo caso de arquivamento, o Ministério Público () poderá propor a aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multas, de acordo com o caso concreto, a qual será reduzida a termo e submetida à análise do Juiz.

A audiência preliminar poderá ser conduzida por um Juiz de Direito ou por conciliador.

: sobre fundo azul escuro, a frase: “Você sabe o que é e como funciona o JECRIM? - Parte III - Audiência preliminar”. Abaixo, a ilustração de duas pessoas conversando.

22/11/2021

Você trabalha alguns minutos a mais durante a semana para folgar no sábado? Para haver esse tipo de acordo de compensação de horas é necessário que empresa formalize-o no Acordo ou na Convenção Coletiva de Trabalho. E, se o feriado cair no sábado, não deverá haver compensação de horas durante a semana.

🎧 Ouça e saiba mais sobre o tema https://tinyurl.com/DireitoHoraReduzida

22/11/2021

Em Londrina, o MPPR e a Defensoria Pública da União expediram recomendação dirigida aos prefeitos e secretários municipais de saúde e assistência social dos municípios que integram a 17ª Regional de Saúde para reforçar a necessidade de que seja garantido atendimento de saúde adequado a migrantes, refugiados, solicitantes de refúgio e apátridas.

A recomendação preconiza que as prefeituras recebam e garantam abrigamento a essas pessoas, independentemente da condição migratória ou da documentação portada, com a manutenção de atendimento pelos equipamentos municipais. E ainda que concedam benefícios eventuais de acesso à alimentação (com regularidade e qualidade) e capacitem as equipes locais de saúde e serviço social para receberem esse público.

✔ Leia mais: http://click.mppr.mp.br/5Qkw

31/03/2021

31/03/2021

👵🏽👴🏼 A violência psicológica é mais difícil de ser detectada devido a especificidades culturais e variações das próprias dinâmicas familiares, no entanto é uma das mais comuns. É dever de todos prevenir a violação dos direitos dos idosos. O artigo 4 do Estatuto do Idoso prevê que nenhum idoso será objeto de qualquer tipo de negligência, discriminação, violência, crueldade ou opressão. O estatuto estabelece p***s que variam de dois meses a 12 anos, se a violência resultar em morte. A notificação de violência contra idosos é compulsória nos serviços de saúde e os casos também devem ser encaminhados para qualquer uma dessas autoridades: policia, Ministério Público e Conselhos dos Idosos (local, estadual, nacional). Saiba mais: http://bit.ly/ViolenciaFisIdoso

Descrição da imagem e : Foto recortada, em preto e branco, de um idoso com expressão séria. Ao fundo da foto, círculo azul sobre fundo em tons de cinza e preto. Texto: Violência contra idosos. Precisamos combater esse mal. Violência psicológica. Insultos, ameaças e humilhações são agressões e gestos que afetam a autoimagem, a identidade e a autoestima do idoso, acarretando sofrimento e deterioração da sua saúde mental. Disque 100. CNJ

31/03/2021

❌ Durante a pandemia do novo coronavírus, uma outra epidemia silenciosa tomava conta dos lares: a violência contra a mulher. Os números de denúncias de violência doméstica aumentaram significativamente no período do isolamento social. Para impedir que esse fenômeno continue a evoluir, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) se uniu à Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) na campanha Sinal Vermelho contra a Violência Doméstica. A ideia central é que a mulher consiga pedir ajuda de forma silenciosa com um sinal vermelho desenhado na palma da mão.

A campanha Sinal vermelho contra a violência doméstica foi criada para conscientizar a sociedade e indicar uma alternativa segura para que as mulheres consigam denunciar uma violência. As mulheres que estão em perigo podem apresentar o sinal vermelho na palma da mão em uma das mais de 11 mil farmácias espalhadas pelo país e o atendente vai acionar a Polícia Militar para tomar as providências. A escolha das drogarias amplia a rede de proteção da mulher, que antes só contavam as delegacias e os telefones 180 e 190 para fazer a denúncia.

Saiba mais: http://bit.ly/CampanhaSinal

Descrição da imagem e : Uma mulher com o braço estendido com a mão com a palma da mão visível aberta com um "x" desenhado nela. Texto: Você não está sozinha. Mulheres vítimas de violência podem desenhar um X na palma da mão e apresentá-lo para os atendentes, que irão acionar a polícia. Campanha Sinal Vermelho conseguiu a adesão de 11.697 farmácias em todo o país. AMB. CNJ

19/01/2021

09/01/2021

🔙 Em julho, as redes sociais do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) deram destaque ao Provimento 63/2017 da Corregedoria Nacional de Justiça que dispõe sobre como pais ou mães de coração podem solicitar, extrajudicialmente, a inclusão de seus nomes na certidão de nascimento de seus enteados: é a paternidade ou maternidade socioafetiva. Assim, para que um padrasto ou madrasta conste no documento como pai ou mãe, basta que manifeste esse desejo no cartório. Em 2019, o Provimento 83 modificou a norma de 2017, indicando que somente pessoas maiores de 12 anos podem ter vínculo afetivo com outro pai ou outra mãe, que não os biológicos, reconhecidos, extrajudicialmente, perante um cartório. Saiba mais: https://bit.ly/FiliacaoAfetiva

Descrição da imagem e : adulto e adolescente jogando vídeo game, de perfil, sentados em um sofá, olhando para a esquerda. Texto: É pai. Não é padrasto. Mães e pais de coração podem solicitar em cartório que seus nomes sejam incluídos nas certidões de nascimento de seus filhos de criação maiores de 12 anos. Provimento CNJ 83/2019. Retrospectiva CNJ 2020.

09/01/2021

🔙 O CTB foi alterado e em outubro explicamos as principais mudanças. Relembre.

🚗 A nova Lei 14.071/2020 alterou o Código de Trânsito Brasileiro. Além da mudança na validade da carteira e na quantidade de pontos para suspensão, também há outras alterações. Um exemplo é que, agora, crianças menores de 10 anos, com menos de 1m e 45cm de altura devem ser transportadas no banco traseiro em dispositivos de retenção adequados para cada idade, peso e altura. Confira essas e outras mudanças: http://bit.ly/NovoCTB

Descrição da imagem e : Ao fundo, um asfalto com duas listras amarelas centrais e duas brancas laterais. O título se encontra em uma placa de trânsito amarela. Texto: O Código de Trânsito Brasileiro mudou. Carteira de habilitação com validade de 10 anos. Suspensão de carteira a partir dos 40 pontos. Novas regras entram em vigor em 180 dias. Lei 14.071/2020. Selo RetrospectivaCNJ2020. CNJ