Fernando Tosi - Advocacia

28/01/2020

Acompanhe a vida escolar do seu filho!!! 🤓📚

05/11/2018

03/09/2018

Prefeito de São José dos Pinhais, Toninho da Farmácia (PSC), recebe citação em Ação Popular ajuizada pelo candidato ao Governo do Estado, Doutor Rosinha.

O Decreto nº3070/2018, assinado pelo prefeito da cidade, Toninho da Farmácia (PSC), estabeleceu tarifa de R$5,00, com aumento mensal de R$1,00, para os passageiros que precisassem utilizar o transporte coletivo de São José dos Pinhais e não dispusessem do Cartão VEM . A tarifa normal, antes do reajuste, era de R$3,90 ou R$4,50, a depender do ônibus utilizado.

"Além de questionarmos a diferenciação da tarifa, ainda pedimos liminar para que imediatamente, tanto a Prefeitura quanto às empresas que administram o Transporte Público de São José dos Pinhais, interrompam a abusividade, passando a cobrar o mesmo para todos os passageiros. Para a infelicidade de quem utiliza o transporte coletivo nesta cidade, a Vara da Fazenda Pública de São José dos Pinhais entendeu que no momento não existem elementos suficientes para interromper a cobrança absurda, por não haver dano aos cofres públicos, porém, em nossa opinião, ficou clara a ofensa ao direito dos consumidores, o que bastaria para a concessão da liminar", informaram os advogados Fernando Tosi Yokoyama e Luiz Fernando Pujol.

Na ação, além de considerarem a diferenciação inconstitucional, também foram citados diversos dispositivos legais, principalmente do Código de Defesa do Consumidor, para demonstrar a abusividade da diferenciação de preços, já que, com a medida, alguns passageiros poderiam se sentir obrigados a adquirir o cartão eletrônico (venda-casada) ou acabariam por pagar um preço maior na tarifa, sem qualquer justificativa válida.

“O aumento no preço da passagem em São José dos Pinhais é um absurdo, pois atinge em sua grande maioria a classe trabalhadora, que já vem sofrendo com outros aumentos, como, por exemplo, o preço do botijão de gás. Precisamos combater esse tipo de prática abusiva”, afirmou o presidente do Partido dos Trabalhadores do Paraná e candidato ao Governo do Estado, Dr. Rosinha.

Ainda, foi apresentada contestação pelo município de São José dos Pinhais, em que o município defendeu, dentre outros argumentos, que a tarifa de R$5,00 aumentaria o direito de ir e vir dos passageiros, e que a diferenciação apenas asseguraria mais segurança aos usuários, já que "o pagamento nesta forma (em dinheiro) é inseguro, imprevisível e cria instabilidade na rede de transporte público", além de criar "maior ônus à rede de transporte como um todo".

13/07/2018

13/05/2018

O STJ já reconheceu: mãe é mãe!

Por diversas vezes o Superior Tribunal de Justiça reconheceu a maternidade socioafetiva, com base nos laços de afetividade desenvolvidos ao longo da vida das pessoas.
Nestes casos, permitiram a alteração na certidão de nascimento, reconhecendo que mãe não é somente quem dá a luz e trás ao mundo, mas também quem cria e dá amor.

Desejamos à todas as mães um ótimo domingo!

10/05/2018

De acordo com o artigo 7º da Constituição, os trabalhadores rurais tem os mesmos direitos de qualquer outro trabalhador.

Reconhecemos o valor do trabalhador do campo: sem ele não teríamos alimento em nossa mesa!

Viva o campo!