Raoni Galete Advocacia

11/11/2020

A INTERNET NÃO É TERRA SEM LEIS!

Ao decidir, o magistrado ressaltou que a internet "não é terra de ninguém", e que é livre a manifestação do pensamento, vedado o anonimato, porém, são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas.

A blogueira, que fazia críticas a Nati Vozza em suas redes, deverá se abster de usar o nome, a imagem e a voz da influencer, além de indenizá-la por danos morais.

08/11/2020

Medida teve amparo em aplicação subsidiária do Código de Processo Civil.

28/10/2020

O Novo Código de Processo Civil entrou em vigor em março de 2016 e trouxe algumas mudanças nas regras de pensão alimentícia.

21/10/2020

“Vou ficar enriquecendo ela não”

21/10/2020

Decisão judicial baseada no direito à saúde.

Para TJ/SP, pandemia não justifica recusa em realizar cirurgia de paciente portador de doença grave.

13/10/2020

Atenção aposentados e pensionistas do INSS. Fiquem atentos!

Tenho visto uma prática comum e ilegal por parte das instituições bancárias que trabalham com empréstimos consignados.

Consiste em forjar a realização de um contrato de empréstimo e realizar descontos diretamente no benefício do aposentado, situações que muitas vezes podem perdurar por até 5 anos.

Esses descontos, na maior parte das vezes é de uma quantia relativamente peguena (30 a 40 reais mensais) e podem até passar despercebidas pelo beneficiário.

As instituições bancárias chegam a fazer o depósito em favor do aposentado de um valor,como se de fato ele tivesse contratado o empréstimo, para depois realizarem os descontos mensais.

Portanto, fique atento caso receba algum valor que não conhece a origem em sua conta, na hora pode parecer bom, mas a longo prazo o prejuízo é imenso, pois, os juros cobrados muitas vezes passam de 100% sobre o valor "recebido".

Dicas:

Fique atento e monitore seu extrato da previdência, no caso do INSS, pode ser consultado no site oficial do governo.

Caso verifique algum desconto de empréstimo não contratado, pode formalizar uma reclamação junto ao Banco Central do Brasil.

Se a situação não for resolvida, é possível pleitear judicialmente o cancelamento do empréstimo não contratado, além de uma indenização pelo prejuízo material e moral que a pessoa vier a ter.

Conheça seus direitos! Lute por eles! Na dúvida procure orientação profissional. 📈📉💰💸💸⚖️

05/10/2020

A responsabilidade civil das concessionárias de Rodovia Pedagiada.

Saiba que as concessionárias de rodovias pedagiadas têm responsabilidade sobre danos que ocorrerem em seu veículo ou mesmo nos passageiros, em decorrência de obstáculos ou animais na pista de rodagem.

O que fazer nessas situações? O ideal é juntar as provas (fotos, comprovante de pagamento do pedágio e nota discal de danos mateiais) para fazer o pedido de restituição dos valores de maneira extrajudicial. Evidente que no caso de parar o veículo para tirar fotos de eventual buraco/obstáculo na pista, devem prezar pela segurança em primeiro lugar.

Caso a concessionária recuse seu pedido de ressarcimento, é possível pleitear judicialmente. O próprio Tribunal de Justiça do Paraná, por meio de suas Turmas Recursais consolidou seu entendimento nesse sentido.

Conheça seus direitos, lute por eles! Na dúvida procure orientação profissional. 🐃🛣🚗⚖️

01/10/2020

As ações contra as operadoras de planos de saúde estão entre as que mais crescem nos últimos tempos.
Entre as principais causas que levam as pessoas a buscarem seus direitos nos tribunais estão a negativa de cobertura para determinados procedimentos cirúrgicos e exames, negativa de cobertura de medicamentos ou equipamentos de alto custo, o aumento abusivo das mensalidades, o período de carência para cobertura e o reembolso de valores gastos em decorrência da negativa de cobertura pela operadora.
Em situações de urgência, conforme o caso, é possível pleitear judicialmente a cobertura negada pela operadora por meio de uma medida liminar.
Conheça seus direitos e lute por eles! Na dúvida procure auxílio profissional. 👩‍🔬👨‍🔬🩺💉💊🔬⚖️

29/09/2020

Decisão baseada no dever de informação ao consumidor em razão da pandemia. 😷✈️⚖️

A consumidora só soube que não poderia ingressar no país de destino ao chegar ao aeroporto.

25/09/2020

Nos casos de cancelamento e atrasos de voos, quando ocorre o descaso da companhia aérea quanto à demonstração da causa, bem como nos casos em que ocorre o extravio de bagagem existe a responsabilidade civil da companhia de indenizar o prejuízo material e moral.
Conheça seus direitos, lute por eles! Na dúvida procure orientação profissional.🛫✈️⚖️

22/09/2020

21/09/2020

Planos de saúde e os direitos dos consumidores.

Os planos de saúde costumam, muitas vezes, negar procedimentos sob alegação de doença preexistente ou ausência de cobertura. Em muitos destes casos, é possível se obter pela via judicial o reembolso de valores gastos ou mesmo obrigar a operadora a fornecer determinado material.
Fique atento, conheça seus direitos!
Na dúvida agende uma consulta profissional.