Qual é o horário de funcionamento?

Segunda-feira 08:00 - 05:00 Terça-feira 08:00 - 05:00 Quarta-feira 08:00 - 05:00 Quinta-feira 08:00 - 05:00 Sexta-feira 08:00 - 05:00 Sábado 08:00 - 05:00 Domingo 08:00 - 05:00

Barros Cobra Advocacia

Informações para nos contatar, mapa e direções, formulário para nos contatar, horário de funcionamento, serviços, classificações, fotos, vídeos e anúncios de Barros Cobra Advocacia, Firma de advogados, Rua Jurema Vieira Medrado, 88 – Sala 502 – Jd. Aquarius, São José dos Campos.

Barros Cobra Advogados, com mais de 40 anos de experiência, une profissionalismo para oferecer atendimento ágil, eficiente e ético, desenvolvendo soluções administrativas e judiciais.

18/02/2026

⚖️ O que diz o Código de Defesa do Consumidor?

📘 CDC, art. 42
O consumidor inadimplente não pode ser exposto ao ridículo, nem submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça.

➡️ A cobrança deve ser legítima, mas também respeitosa e proporcional.

🚫 O que caracteriza cobrança abusiva?

Pode haver abuso quando ocorre:

📵 Ligações excessivas ou insistentes
📵 Contato em horários inadequados
📵 Exposição da dívida a terceiros
📵 Ameaças, intimidações ou coação
📵 Mensagens constrangedoras
📵 Uso de linguagem ofensiva

Nesses casos, o Judiciário costuma reconhecer violação à dignidade do consumidor.

💥 E quando há dano moral?

O dano moral pode ser reconhecido quando:

⚠️ Há constrangimento público
⚠️ Existe perseguição reiterada
⚠️ O consumidor é exposto a familiares ou colegas
⚠️ A cobrança envolve ameaça ilegal
⚠️ A abordagem ultrapassa o limite do razoável

📌 A análise depende do caso concreto, mas o excesso costuma gerar condenação.

🛡️ Atenção para empresas

Empresas que realizam cobrança devem:

✔️ Respeitar limites legais
✔️ Treinar equipe de atendimento
✔️ Evitar insistência abusiva
✔️ Registrar comunicações
✔️ Atuar com compliance no setor de cobrança

Cobrança é direito. Abuso é ilícito.

👉 Sua empresa enfrenta ações por cobrança abusiva?

Ou foi vítima de cobrança constrangedora?
Na Barros Cobra Advogados, atuamos tanto na defesa empresarial quanto na proteção do consumidor, sempre com estratégia técnica e segura.

13/02/2026

⚖️ O que diz a LGPD?

📘 Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), art. 42
O controlador ou operador que causar dano patrimonial, moral, individual ou coletivo, em razão de tratamento irregular de dados pessoais, é obrigado a reparar o dano, independentemente de culpa, em muitos casos.

➡️ A responsabilidade pode ser objetiva, conforme a situação.

🚨 Quando a empresa pode ser responsabilizada?

A responsabilidade pode ocorrer quando houver:

📌 Falha na segurança da informação
📌 Ausência de medidas técnicas e administrativas
📌 Vazamento de dados sensíveis
📌 Compartilhamento indevido de informações
📌 Acesso não autorizado por terceiros
📌 Falta de política interna de proteção de dados

Mesmo sem intenção, o risco recai sobre a empresa.

🚫 Quando a empresa pode tentar afastar a responsabilidade?

A empresa só se exime se comprovar:

❌ Que não realizou o tratamento de dados
❌ Que não houve violação à LGPD
❌ Culpa exclusiva do titular dos dados
❌ Culpa exclusiva de terceiro, com prova robusta

⚠️ O ônus da prova costuma ser da empresa.

💥 Quais são as consequências?

O vazamento pode gerar:

🚨 Indenização por danos morais e materiais
🚨 Multas administrativas (até 2% do faturamento)
🚨 Sanções da ANPD
🚨 Ações coletivas
🚨 Danos à reputação da empresa

🛡️ Como reduzir riscos?

✔️ Implementar programa de compliance em LGPD
✔️ Adotar medidas técnicas de segurança
✔️ Treinar colaboradores
✔️ Ter políticas de privacidade claras
✔️ Mapear riscos e incidentes
✔️ Atuar rapidamente em caso de vazamento

👉 Sua empresa está preparada para a LGPD?

Na Barros Cobra Advogados, auxiliamos empresas na adequação à LGPD, gestão de incidentes e defesa jurídica, reduzindo riscos financeiros e reputacionais.

11/02/2026

⚖️ O que diz a CLT?

📘 CLT, art. 483, “d”
Permite ao empregado considerar rescindido o contrato quando o empregador não cumprir as obrigações do contrato, incluindo o pagamento pontual do salário.

➡️ Salário pago fora do prazo viola obrigação essencial do empregador.

❗ Quando o atraso gera rescisão indireta?

A Justiça do Trabalho costuma reconhecer a rescisão indireta quando há:

🚨 Atrasos reiterados ou frequentes
🚨 Inadimplemento signif**ativo
🚨 Falta de justif**ativa plausível
🚨 Prejuízo financeiro ao trabalhador
🚨 Desrespeito à habitualidade do pagamento

📌 Um atraso isolado pode não ser suficiente, mas a reincidência é determinante.

💰 Quais direitos o empregado recebe?

Se reconhecida a rescisão indireta, o empregado tem direito a:

💸 Saldo de salário
💸 Aviso-prévio
💸 Férias vencidas e proporcionais + 1/3
💸 13º salário proporcional
💸 Multa de 40% do FGTS
💸 Liberação do FGTS e seguro-desemprego

🛡️ Atenção para empregadores

🚫 Crise financeira não afasta a obrigação salarial
🚫 Atraso habitual gera alto passivo trabalhista
🚫 Pode haver condenação em danos morais, conforme o caso

👉 Sua empresa enfrenta dificuldades com folha de pagamento?

Na Barros Cobra Advogados, orientamos empregadores na prevenção de passivos trabalhistas e trabalhadores na defesa de seus direitos, sempre com análise técnica do caso concreto.

09/02/2026

⚖️ O que diz o Código Civil?

📘 Código Civil, art. 1.063, §1º
A renúncia do administrador só se torna ef**az após a notif**ação da sociedade e o arquivamento do ato na Junta Comercial.

➡️ Sem registro, o administrador continua responsável perante terceiros.

📌 Quais formalidades devem ser observadas?

Para que a renúncia seja válida e segura, é necessário:

📬 Comunicação formal à sociedade
📄 Elaboração de documento de renúncia
🧾 Deliberação societária (quando exigida)
🏛️ Registro do ato na Junta Comercial
🕒 Observância de prazos legais e contratuais

🚫 Quais são os riscos de não formalizar corretamente?

Sem a regularização, o ex-administrador pode:

⚠️ Continuar respondendo por atos da empresa
⚠️ Ser incluído em execuções fiscais
⚠️ Ser responsabilizado por dívidas posteriores
⚠️ Ter o nome vinculado a atos que não praticou
⚠️ Enfrentar dificuldades bancárias e fiscais

🛡️ Atenção especial à responsabilidade

📌 A renúncia não afasta responsabilidades por atos praticados durante a gestão
📌 Débitos anteriores podem ser cobrados se houver irregularidade comprovada
📌 A formalização correta evita riscos futuros

👉 Vai deixar o cargo de administrador?

Na Barros Cobra Advogados, orientamos todo o processo de renúncia, substituição e regularização societária, garantindo segurança jurídica para a empresa e para o administrador.

06/02/2026

Sim. ⚠️
Mesmo quando o erro é do contador, a responsabilidade tributária recai sobre a empresa. Para o Fisco, quem responde pelo cumprimento das obrigações é o contribuinte, não o prestador de serviços contábeis.

⚖️ O que diz a lei?

📘 CTN, art. 136
A responsabilidade por infrações tributárias independe da intenção do agente. Basta a ocorrência do fato para que haja penalidade.

➡️ Em regra, erro não afasta multa.

❗ Como isso funciona na prática?

📌 A empresa é o sujeito passivo da obrigação
📌 Multas e autos de infração são lavrados contra a empresa
📌 O Fisco não discute culpa do contador
📌 A obrigação acessória é da empresa, ainda que delegada

Ou seja: terceirizar a contabilidade não transfere a responsabilidade.

🚫 Quando o erro NÃO isenta a empresa?

❌ Atraso em declarações
❌ Informações incorretas ao Fisco
❌ Apuração errada de tributos
❌ Classif**ação fiscal equivocada
❌ Falhas em obrigações acessórias

Nesses casos, a empresa é autuada normalmente.

🧩 Existe alguma saída?

Sim. Após pagar ou discutir a autuação, a empresa pode:

📌 Buscar direito de regresso contra o contador
📌 Exigir indenização por prejuízos comprovados
📌 Acionar cláusulas contratuais de responsabilidade

⚠️ Mas isso ocorre em outra esfera, não perante o Fisco.

🛡️ Como reduzir riscos?

✔️ Contratar profissionais qualif**ados
✔️ Ter contrato de prestação de serviços bem redigido
✔️ Acompanhar entregas e obrigações
✔️ Fazer auditorias periódicas
✔️ Integrar jurídico e contábil

👉 Sua empresa foi autuada por erro contábil?

Na Barros Cobra Advogados, analisamos autos de infração e orientamos empresas sobre defesas fiscais e ações de regresso, reduzindo prejuízos e riscos futuros.

04/02/2026

Sim. ⚠️
A cláusula de foro não é absoluta e pode ser anulada pelo Judiciário quando gerar desequilíbrio, abuso ou dificultar o acesso à Justiça.

⚖️ O que diz o CPC?

📘 Código de Processo Civil, art. 63
As partes podem eleger o foro para resolver conflitos contratuais, desde que a escolha não seja abusiva.

➡️ O juiz pode afastar o foro eleito se verif**ar prejuízo à parte mais vulnerável.

🚫 Quando a cláusula pode ser anulada?

A cláusula de foro pode ser considerada nula ou inef**az quando:

❌ Impõe foro distante e oneroso
❌ Dificulta o acesso à Justiça
❌ Existe desequilíbrio entre as partes
❌ Há relação de consumo
❌ O contrato é de adesão
❌ Há hipossuficiência de uma das partes

📌 Nesses casos, prevalece o foro do domicílio do consumidor ou da parte prejudicada.

✅ Quando a cláusula costuma ser válida?

✔️ Contratos entre empresas de igual porte
✔️ Livre negociação entre as partes
✔️ Ausência de abuso ou desvantagem
✔️ Foro relacionado à atividade contratual
✔️ Clareza e destaque da cláusula

⚠️ Atenção para contratos empresariais

Mesmo entre empresas, a cláusula pode ser afastada se houver:

🚨 Vantagem excessiva
🚨 Restrição indevida de defesa
🚨 Tentativa de dificultar o ajuizamento da ação

🛡️ Como evitar problemas?

✔️ Avaliar o perfil das partes
✔️ Evitar foros excessivamente distantes
✔️ Redigir cláusula clara e proporcional
✔️ Adaptar contratos conforme o tipo de relação
✔️ Revisar contratos de adesão

👉 Seu contrato tem cláusula de foro?

Na Barros Cobra Advogados, analisamos contratos e identif**amos riscos que podem levar à anulação de cláusulas, prevenindo litígios e prejuízos.

02/02/2026

A resposta é não. ⚠️
Sem o registro do contrato social na Junta Comercial, a empresa não adquire personalidade jurídica e passa a operar em situação de irregularidade.

⚖️ O que diz o Código Civil?

📘 Código Civil, art. 985
A pessoa jurídica só começa a existir legalmente com o registro de seus atos constitutivos no órgão competente.

➡️ Antes do registro, a empresa é considerada sociedade em comum.

🚫 Quais são os riscos de operar sem registro?

A empresa que atua sem contrato social registrado pode enfrentar:

🚨 Responsabilização pessoal dos sócios
🚨 Impossibilidade de emitir notas fiscais
🚨 Problemas bancários e fiscais
🚨 Dificuldade para firmar contratos válidos
🚨 Risco de autuações e multas
🚨 Ausência de proteção patrimonial

📌 Na prática, o patrimônio dos sócios f**a totalmente exposto.

👥 Quem responde pelas obrigações?

Enquanto não houver registro:

⚠️ Os sócios respondem solidária e ilimitadamente
⚠️ Não há separação entre bens da empresa e bens pessoais
⚠️ Dívidas podem atingir diretamente o patrimônio dos sócios

🛡️ Como regularizar?

✔️ Elaborar contrato social conforme a atividade
✔️ Registrar o documento na Junta Comercial
✔️ Obter CNPJ e inscrições fiscais
✔️ Regularizar operações já realizadas
✔️ Ajustar contratos firmados anteriormente

📌 Atenção!

Muitos empresários acreditam que “começar a operar e regularizar depois” é inofensivo — mas essa prática gera alto risco jurídico e patrimonial.

👉 Sua empresa está regular?

Na Barros Cobra Advogados, orientamos desde a constituição da empresa até a regularização societária completa, garantindo segurança jurídica desde o início.

30/01/2026

⚖️ O que diz a lei?

📘 CPC, art. 854
Autoriza o juiz a determinar o bloqueio eletrônico de ativos financeiros, sem prévia intimação do executado, para garantir a efetividade da execução.

➡️ O objetivo é evitar que o devedor oculte ou transfira valores antes da constrição.

🧾 Como funciona na prática?

📌 O juiz emite ordem de bloqueio
📌 O sistema localiza valores em contas bancárias
📌 O bloqueio ocorre imediatamente
📌 A empresa é intimada após a constrição
📌 O valor f**a indisponível até decisão posterior

🚫 O bloqueio pode ser contestado?

Sim. A empresa pode pedir:

⚠️ Desbloqueio de valores excessivos
⚠️ Liberação de verbas impenhoráveis
⚠️ Substituição por outra garantia
⚠️ Parcelamento da dívida
⚠️ Revisão por erro ou abuso

📌 Salários, contas de terceiros e valores essenciais à atividade podem ser questionados.

❗ Atenção especial para empresas

🚨 Bloqueio integral pode comprometer folha de pagamento
🚨 Pode paralisar a operação
🚨 Falta de reação rápida agrava o prejuízo
🚨 Medidas judiciais devem ser imediatas

🛡️ Como se proteger?

✔️ Monitorar execuções em andamento
✔️ Avaliar parcelamento ou garantia antecipada
✔️ Manter regularidade fiscal
✔️ Atuar rapidamente após o bloqueio
✔️ Ter assessoria jurídica preventiva

👉 Sua empresa sofreu bloqueio judicial?

Na Barros Cobra Advogados, atuamos com medidas urgentes para desbloqueio, parcelamento e defesa em execuções fiscais.

28/01/2026

⚖️ O que diz o CTN?

📘 CTN, art. 135
Os administradores respondem pessoalmente pelos créditos tributários quando agirem com excesso de poderes, infração à lei, contrato social ou estatutos.

➡️ Não basta ser administrador. É preciso conduta irregular comprovada.

❗ Quando o administrador pode ser responsabilizado?

A responsabilização pode ocorrer quando houver:

🚫 Atos com excesso de poderes
🚫 Infrações à legislação tributária
🚫 Descumprimento do contrato social ou estatuto
🚫 Dissolução irregular da empresa
🚫 Gestão fraudulenta ou temerária
🚫 Omissão no recolhimento deliberado de tributos

Nesses casos, o Fisco pode redirecionar a execução fiscal ao administrador.

🚫 O que NÃO gera responsabilidade automática?

❌ Simples inadimplência tributária
❌ Crise financeira da empresa
❌ Encerramento regular das atividades
❌ Falta de recursos para pagamento
❌ Exercício regular da administração

📌 O STJ é firme: inadimplência isolada não autoriza responsabilização pessoal.

🧩 Dissolução irregular: atenção redobrada

📌 Fechar a empresa sem baixa formal
📌 Abandonar o domicílio fiscal
📌 Não comunicar encerramento aos órgãos competentes

Essas condutas costumam fundamentar o redirecionamento da execução contra o administrador.

🛡️ Como o administrador pode se proteger?

✔️ Cumprir rigorosamente a legislação
✔️ Manter contabilidade regular
✔️ Formalizar decisões societárias
✔️ Encerrar atividades de forma regular
✔️ Evitar atos fora do contrato social

👉 Sua empresa enfrenta execução fiscal?

Na Barros Cobra Advogados, analisamos redirecionamentos, defesas e estratégias para proteger administradores e empresas contra cobranças indevidas.

26/01/2026

⚖️ O que diz a lei?

📘 Código de Defesa do Consumidor, art. 14
O fornecedor de serviços responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor, independentemente de culpa.

➡️ Isso signif**a que não é necessário provar erro da empresa, apenas o dano e o nexo com o serviço.

❗ Como funciona na prática?

📌 A empresa é a responsável direta perante o consumidor
📌 O terceirizado é considerado extensão da atividade empresarial
📌 Cláusulas contratuais não afastam a responsabilidade externa
📌 O consumidor não é obrigado a acionar o prestador

Depois de indenizar, a empresa pode buscar direito de regresso contra o terceirizado.

🚫 Quando a empresa NÃO responde?

A responsabilidade pode ser afastada apenas se provar:

❌ Culpa exclusiva do consumidor
❌ Caso fortuito ou força maior
❌ Inexistência de defeito no serviço
❌ Fato totalmente estranho à atividade

⚠️ Essas hipóteses são excepcionais e exigem prova robusta.

📌 Exemplos comuns

🧰 Serviço técnico mal executado
🚚 Entrega terceirizada com dano ao produto
🧼 Limpeza terceirizada causando prejuízo
🛠️ Manutenção que gera falha ou acidente
📦 Logística terceirizada com extravio

Em todos esses casos, a empresa contratante pode ser responsabilizada.

🛡️ Como reduzir riscos?

✔️ Selecionar prestadores qualif**ados
✔️ Exigir contratos bem redigidos
✔️ Prever cláusulas de regresso
✔️ Fiscalizar a execução dos serviços
✔️ Manter compliance e controle interno

👉 Sua empresa terceiriza serviços?

Na Barros Cobra Advogados, ajudamos empresas a estruturar contratos e políticas de terceirização, reduzindo riscos e prevenindo ações indenizatórias.

Endereço

Rua Jurema Vieira Medrado, 88 – Sala 502 – Jd. Aquarius
São José Dos Campos, SP
12246180

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