David Matheus Nunes - Advogado

31/12/2025

Um Feliz Ano Novo a todos! Que 2026 seja de muita alegria e sucesso!

02/07/2025

ALERTA DE GOLPE. Esse número está se passando por mim e pedindo dados bancários aos meus clientes. Por favor, se possível, denunciem o número. Obrigado.

09/02/2022

Oi pessoal, tudo bem? Hoje vamos falar a respeito da retomada do imóvel para moradia do proprietário.

Claro que existem outros meios de retomada, mas hoje falaremos somente desta modalidade.

Se trata de um assunto que de vez em quando aparece no escritório e, na maioria das vezes, os clientes que são proprietários, ficam um pouco desconcertados com as respostas.

Não sei por qual motivo as pessoas tem o costume de achar que no ramo de locações o proprietário pode pedir ao inquilino, em qualquer tempo, a devolução do imóvel para sua moradia própria.

Ocorre que a lei n. 8.245/1991 estabelece somente um único caso em que isso pode acontecer. E esse caso é bem específico.

Os contratos de locações possuem prazos que precisam ser respeitados, sendo que, a única hipótese de retomada do imóvel para moradia do proprietário é quando o contrato é ajustado de forma verbal ou escrita por MENOS DE 30 MESES. Além disso, todos os contratos ajustados dessa forma prorrogam-se automaticamente e passam a ser de prazo indeterminado. E somente após a prorrogação do contrato é que o proprietário passa a ter direito na desocupação para sua moradia ou de seus descendentes ou ascendentes.

Em nenhuma outra hipótese o contrato poderá ser rescindido para moradia. É preciso respeitar o prazo do contrato.

Já no que diz respeito aos contratos ajustados por escrito e com prazo de 30 meses ou mais, em caso de prorrogação para prazo indeterminado, não precisa haver nenhum motivo para a retomada do imóvel.

Fiquem ligados para mais dicas. Até a próxima.

12/01/2022

Oi, pessoal. Você sabia que já está em vigor uma lei no Estado de São Paulo que obriga condomínio a denunciar violência doméstica e familiar contra mulheres, crianças, adolescentes e idosos?
De acordo com a Lei 17.406, Os condomínios residenciais e comerciais localizados no Estado, por meio de seus síndicos e/ou administradores devidamente constituídos, deverão encaminhar comunicação à Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher da Polícia Civil ou ao órgão de segurança pública, especializado, quando houver, em suas unidades condominiais ou nas áreas comuns, a ocorrência ou indícios de episódios de violência.
A comunicação deverá ser realizada de imediato, por ligação telefônica ou aplicativo, nos casos de ocorrência em andamento, e por escrito, por via física ou digital, nas demais hipóteses, no prazo de até 24h a contar da ciência do fato, contendo informações que possam contribuir para a identificação da possível vítima e do possível agressor.
Também, condomínios deverão afixar, nas áreas de uso comum, cartazes, placas ou comunicados divulgando o conteúdo da lei e incentivando os condôminos a notificarem o síndico e/ou administrador quando tomarem conhecimento da ocorrência ou de indícios de episódios de violência no interior do condomínio.
Apesar da lei já estar em vigor, ela não prevê ainda nenhuma sanção para o condomínio que se omitir em caso de não comunicação de violência.

31/12/2021

Desejo a todos um lindo 2022. A gente se vê por lá! #2022

24/12/2021

Desejamos a todos um FELIZ NATAL!

17/09/2021

Sexta-feira.

01/09/2021

Seja muito bem-vindo, setembro! Que esse mês seja de muita inspiração, alegria, limpeza, proteção e tranquilidade.

11/08/2021

11 de agosto é o Dia do Advogado. Parabéns para nós!

06/08/2021

Como era e como ficou.

30/07/2021

Novas fotos a caminho! Tenham um ótimo final de semana!

13/07/2021