Amaral e Monteiro Advogados Associados

Amaral e Monteiro Advogados Associados Avenida Alfredo Ignácio N. Penido, 255, Sala 1706, Jardim Aquarius - São José dos Campos-SP Fone: 12 3207 3918 www.amaralmonteiro.com.br

A Amaral e Monteiro Advogados Associados é uma sociedade civil de advogados com sede em São José dos
Campos, 90 KMde São Paulo. A Amaral e Monteiro Advogados Associados conta com o que há de mais moderno em prestação de serviços advocatícios, possuindo profissionais experientes e devidamente especializados em suas respectivas áreas de atuação. Possui um vasto acervo bibliotecário, assim como, os m

ais modernos equipamentos tecnológicos e softwares especializados. Paramelhor atender aos nossos clientes todos os nossos processos são devidamente cadastrados em programa de acompanhamento de processos, facilitando, desta forma, o sistema de informação processual ao cliente, que sempre obtém respostas rápidas e atualizadas do andamento do feito e recebe relatórios periódicos. A Amaral e Monteiro Advogados Associados prima pela contínua atualização e aperfeiçoamento, acompanhando, através de mecanismos eficazes, as edições legais e as tendências jurisprudenciais, objetivando à responsável aplicação às peculiaridades de cada caso. A aliança desta estrutura à aplicação da técnica jurídica adequada resulta em qualidade de serviço. O resguardo dos direitos, a seriedade profissional, a honestidade de conduta e a presteza no atendimento estão emevidência. Objetivo

A Amaral e Monteiro Advogados Associados compreende atualmente uma estrutura que reúne, entre área técnica e de apoio administrativo, aproximadamente 50 profissionais, todos integrados por umsofisticado sistema intranet de gerenciamento de tarefas e procedimentos. Isso permite ao cliente a automação das consultas, via internet, de processos e expedientes legais sob os
cuidados da área técnica, alcançando-se assim um relacionamento diferenciado, já que o insubstituível
contato pessoal com o cliente é assim valorizado como meio de aperfeiçoamento e personalização do
atendimento. Suporte em outras cidades

A Amaral e Monteiro Advogados Associados conta com um corpo jurídico permanente no Distrito Federal,
permitindo-lhe uma forte atuação no acompanhamento de processos judiciais junto aos Tribunais Superiores
(STF, STJ e TST). Nas principais cidades do país, a Amaral e Monteiro Advogados Associados mantém contato permanente
com outros escritórios, visando o eficiente acompanhamento dos serviços que lhe são confiados.

🚨 VITÓRIA IMPORTANTE PARA O SIMPLES NACIONAL!Uma notícia que merecia destaque: a Justiça acaba de proibir a incidência d...
26/02/2026

🚨 VITÓRIA IMPORTANTE PARA O SIMPLES NACIONAL!
Uma notícia que merecia destaque: a Justiça acaba de proibir a incidência de 10% de IRPF sobre dividendos distribuídos por empresas optantes do Simples Nacional.

A Lei 15.270/2025 trouxe a tributação de dividendos para quem recebe acima de R$ 50 mil/mês. O problema? A Receita Federal tentou aplicá-la também às empresas do Simples Nacional, contrariando a Lei Complementar 123/2006.

O que a decisão reconheceu:
Uma lei ordinária não pode atropelar uma Lei Complementar. Isso é direito processual básico – hierarquia das normas. O artigo 14 da LC 123/2006 garante expressamente a isenção de dividendos para quem está no regime simplificado, e essa proteção continua válida.

O resultado prático?
Sua empresa no Simples Nacional está protegida contra cobranças indevidas de IR sobre dividendos distribuídos aos sócios. Essa decisão (processo nº 5002505-76.2026.4.03.6100) agora integra a jurisprudência brasileira e fornece precedente forte para casos similares.

Mas cuidado: O tema ainda pode evoluir. O Governo pode requerer reconsideração ou buscar esclarecer sua posição em futuras reformas. Se sua empresa distribui dividendos regularmente, este é o momento ideal para revisar sua estratégia tributária com especialistas.

Sua empresa está segura? Ficou em dúvida? Entre em contato com a Amaral e Monteiro Advogados. Nosso time de especialistas em direito tributário está pronto para analisar sua situação específica e garantir conformidade fiscal.

Endereço

Avenida Alfredo Ignacio Nogueira Penido, 255, Sala 1706
São José Dos Campos, SP
12246-000

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