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Rafael Tobias Advogado

Informações para nos contatar, mapa e direções, formulário para nos contatar, horário de funcionamento, serviços, classificações, fotos, vídeos e anúncios de Rafael Tobias Advogado, Firma de advogados, Rua dos Piquirões, 40, sala 312, São José dos Campos.

19/10/2025

Você sabia que as companhias aéreas aceitam levar instrumentos musicais, grandes artigos esportivos e televisores?

Esses e mais itens se enquadram na categoria de bagagem especial!

Assim, objetos frágeis ou de alto valor, desde que não tenham bordas pontiagudas expostas e não atrapalhem a visão dos sinais luminosos, poderão ser levados em assento extra comprado pelo passageiro.

Via de regra, essas bagagens deverão estar devidamente embaladas em bolsas ou caixas adequadas, respeitando o limite de tamanho e peso da empresa.

Por esse motivo, antes da data de embarque, é importante verificar as regras da companhia aérea!

Além disso, é válido preencher a Declaração Especial de Valor, garantindo o ressarcimento em caso de extravio ou furto.

A companhia aérea não permitiu o transporte de sua bagagem? Fale com um advogado!

18/10/2025

A internet lenta é um problema cada vez mais comum e frustrante.

Quando contratamos um serviço de internet, esperamos uma conexão rápida e estável para realizar nossas atividades online.

Porém, muitas vezes, nos deparamos com uma velocidade inferior à contratada.

Quais são seus direitos nessas situações?

Você tem direito a receber um serviço de internet com a velocidade e qualidade contratadas, bem como receber informações claras e precisas sobre a velocidade da conexão, cobertura e eventuais interrupções.

Assim, a primeira coisa a fazer é entrar em contato com a sua operadora de internet para informar sobre o problema.

Solicite um técnico para verificar a instalação e a configuração do seu modem.

Lembre-se de registrar todas as ocorrências, anote a data e a hora de cada contato com a operadora, os nomes dos atendentes e os protocolos de atendimento.

Desse modo, em caso de falhas frequentes e demora na resolução dos problemas, você pode pleitear a resolução judicialmente.

Além disso, pode solicitar eventual indenização por danos morais e reembolso equivalente ao período da paralisação.

Sua internet permaneceu lenta mesmo após contatar a empresa e seu pedido de reembolso não foi atendido?

Entre em contato com advogados especializados para cobrar seus direitos!

17/10/2025

Depois do frentista finalizar o abastecimento do seu carro, você percebe que a bomba apontava valor maior, diferente da placa.

E agora?!

Te explicamos o que fazer:

Bem, o Código de Defesa do Consumidor (CDC) determina que as ofertas devem ser expostas ao consumidor de forma correta, clara, precisa e ostensiva.

Assim, é direito do consumidor exigir que o posto cobre pelo preço anunciado na placa exposta.

Ao perceber esta prática, é importante que o consumidor denuncie ao PROCON (Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor) da seguinte forma:

➜ Tire uma foto ou faça um vídeo da placa com o valor e da bomba de gasolina;
➜ Guarde a nota fiscal;
➜ Realize a denúncia pelo 151 ou nos canais oficiais do PROCON do seu Estado.

Se o estabelecimento se recusar a cobrar pela oferta anunciada, o consumidor poderá ir até a uma delegacia de polícia registrar um boletim de ocorrência com os mesmos documentos acima!

Com o auxílio de um advogado especialista, o consumidor ainda pode recorrer ao judiciário para que o estabelecimento arque com a devida indenização pelo prejuízo moral e material causado!

Gostou da informação? Compartilhe com seus amigos!

16/10/2025

Uma rescisão contratual tem muitos detalhes e fatores a serem analisados, como o momento, o motivo, as cláusulas e, consequentemente, as multas.

Assim, para explicarmos o último quesito, precisamos observar os anteriores:

1°. momento: se o cancelamento for em até 7 dias após a compra, não haverá multa e o consumidor receberá todos os valores pagos com correção monetária;

2°. motivo: se a razão do cancelamento for por falha na prestação de serviço ou no produto ofertado pelo curso, também não haverá multa;

3°. cláusulas contratuais: é preciso analisar o que consta no contrato e se não há abusividade no que está disposto em relação ao cancelamento pelo aluno.

Via de regra, se a desistência for após 7 dias, sem culpa da instituição, e houver previsão contratual sem abusividade, poderá haver aplicação de multa de até 30%.

Lembramos, porém, que cada caso ser analisado individualmente!

Estão te cobrando multa pelo cancelamento, mas você não acha correto? Busque auxílio jurídico de profissionais qualificados.

15/10/2025

Você sabe o que é o consumidor por equiparação?

Leia este post e descubra!

O consumidor por equiparação, também conhecido como bystander, é aquela pessoa que, mesmo não participando diretamente de uma relação de consumo, sofre as consequências negativas de um produto ou serviço defeituoso.

Alguns exemplos dessa situação são em:

– Acidente de carro:

Um pedestre que é atropelado por um carro com defeito de fabricação.

– Produto defeituoso:

Um morador que se fere com estilhaços de um produto que explodiu em um apartamento vizinho.

– Prestação de serviço defeituosa:

Um transeunte que se machuca em decorrência de um serviço de manutenção mal executado em um prédio.

Assim, esse indivíduo possui os mesmos direitos básicos de qualquer consumidor, como o direito à indenização por danos materiais e morais.

Foi vítima de uma situação parecida?

Entre em contato com advogados especializados para cobrar seus direitos!

14/10/2025

Se você está planejando viajar de avião nas férias, é importante que estar ciente dos seus direitos como passageiro.

Aqui estão alguns dos principais:

1 - Informação:

A companhia aérea deve informar os passageiros sobre qualquer alteração no voo com uma antecedência mínima de 72 horas.

2 - Assistência:

Em caso de atraso ou cancelamento do voo, a empresa deve fornecer assistência, incluindo alimentação, bebidas e acomodação.

3 - Reembolso ou reacomodação:

Se o voo atrasar mais de 4 horas ou for cancelado, o passageiro tem o direito de escolher entre receber o reembolso integral da passagem ou ser reacomodado em outro voo da mesma companhia.

4 - Indenização:

Em caso de danos morais causados por atraso ou cancelamento do voo, o cliente pode requerer indenização da empresa aérea.

Por último, se você enfrentar algum problema durante sua viagem, procure registrar a reclamação junto à companhia e no Procon ou Ministério Público.

Caso tenha feito os registros e o problema não tenha sido resolvido, busque auxílio jurídico de advogados especializados!

10/10/2025

Conforme entendimento jurídico, a instituição bancária deve restituir valores referentes a juros abusivos e seguro prestamista.

Entenda mais!

A Justiça determinou que uma instituição bancária devolva valores referentes a juros abusivos e ao seguro imposto em um contrato de crédito firmado com o cliente, no valor inicial de R$ 52.091,71.

O contrato estabelecia uma taxa de juros efetiva mensal de 5,36%, bem acima da média de 1,64% praticada no mercado à época.

Além disso, obrigava a contratação de seguro prestamista, sem permitir que o cliente escolhesse a seguradora.

Em sua decisão, a Justiça concluiu que a taxa de juros aplicada era abusiva, já que ultrapassa em mais do que o dobro da média de mercado.

Ainda, considerou a exigência de contratação do seguro prestamista como venda casada, uma prática ilegal que ocorre quando a instituição impõe a compra de um serviço adicional sem opção de escolha.

Diante desses fatos, a Justiça determinou a restituição dos valores pagos a mais pelos juros abusivos e pelos valores pagos pelo seguro.

O banco também foi condenado a ajustar a taxa de juros do contrato, limitando-a conforme o teto estabelecido pelo Banco Central na época da contratação.

O que achou dessa decisão?

Compartilhe nos comentários!

– Processo: 0006813-34.2024.8.16.0017.

09/10/2025

O cheque especial pode parecer um alívio financeiro no momento de aperto, mas os juros altíssimos podem transformar essa facilidade em um verdadeiro pesadelo.

Se você está preso nessa armadilha, confira como sair dessa dívida de forma estratégica:

1 – Pare de usá-lo imediatamente:

Se possível, evite continuar utilizando o cheque especial, pois quanto mais você usa, mais a dívida cresce com os juros altos.

2 – Negocie com o banco:

Entre em contato com o banco e busque alternativas mais baratas, como parcelamento da dívida com juros menores ou transferência para um crédito pessoal.

3 – Organize seu orçamento:

Liste suas despesas e veja onde pode cortar gastos para priorizar o pagamento da dívida.

4 – Busque linhas de crédito com juros menores:

Se a dívida for muito alta, considere trocar o cheque especial por um empréstimo com juros menores; linhas de crédito consignado ou refinanciamento podem ser boas opções.

Além disso, para não cair novamente no cheque especial, é importante formar uma reserva de emergência.

Assim, você evita recorrer ao banco em momentos de aperto.

E atenção!

Muitos bancos oferecem limitação ou bloqueio do cheque especial. Se você não quer correr riscos, peça para o banco desativar essa função na sua conta.

Compartilhe este post e ajude mais pessoas a se livrarem das dívidas!

08/10/2025

Sabia que é possível que o Estado cobre o plano de saúde por valores de uma cirurgia realizada pelo SUS?

Foi o que o Superior Tribunal de Justiça decretou recentemente!

No caso, após determinação judicial, a paciente passou por uma bariátrica pelo SUS.

Contudo, depois da cirurgia realizada, foi constatado que ela possuía plano de saúde.

Sendo assim, o Estado do Rio Grande do Sul ajuizou ação contra a operadora do plano de saúde para reaver os valores gastos.

Seu pedido, porém, foi negado pelo TJ/RS.

O colegiado entendeu que apenas procedimentos voluntários seriam passíveis de restituição e não os realizados por determinação judicial.

Após recorrer da decisão, o STJ acatou o pedido para que os valores fossem ressarcidos.

Já que o procedimento aconteceu por ordem judicial, a prestação do serviço pelo Sistema em si justifica o ressarcimento.

Acompanhe nosso perfil para mais atualizações sobre questões de direito e acesso à saúde!

07/10/2025

A Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) é responsável por garantir que todos os direitos dos passageiros sejam cumpridos.

Assim, quando a companhia aérea cometer irregularidades, atos ilícitos ou não resolver os problemas relativos ao voo - como atrasos, cancelamentos e extravios de bagagem - a queixa deve ser feita a essa Agência.

A denúncia pode ser realizada de três formas:

- Presencialmente: por meio da seção ANAC do site gov.br é possível identificar a agência mais próxima de sua residência.

- Telefonema: através de ligação gratuita para a Central de Atendimento no número 163 - das 8h às 20h.

- Internet: no site gov.br, após o login, selecione a ANAC como órgão ao qual deseja enviar a notificação e detalhe os fatos, incluindo o local e os envolvidos. Também é possível realizar a reclamação de forma anônima, mas sem a possibilidade de acompanhamento.

Ficou com alguma dúvida? Entre em contato com um advogado!

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