Adriano Reque Rossini

Adriano Reque Rossini Seja bem vindo ao universo jurídico da nossa empresa!
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Na Rossini Advocacia, unimos tradição e inovação para oferecer soluções completas em diversas áreas do Direito: Trabalhista, Cível, Empresarial, Previdenciário, Tributário, Imobiliário, Penal, Família e Sucessões, além de assessoria e regularizações. Na Rossini Advocacia, unimos tradição e inovação para oferecer soluções completas em diversas áreas do Direito. Atuamos em Direito Trabalhista, Cível

e Processual Cível, Empresarial, Previdenciário, Tributário, Imobiliário, Administrativo, Penal e Processual Penal, Família e Sucessões, além de Inventários Judiciais e Extrajudiciais. Também prestamos assessoria em Direito Ambiental, Direito do Trânsito e Transporte Rodoviário, Direito do Consumidor, Direito da Saúde e Direito do Passageiro, bem como em Licitações e Contratos, Regularização de Áreas Urbanas e Rurais, Conciliação e Mediação e Práticas Sistêmicas com ênfase no Direito. Nosso compromisso é oferecer um atendimento estratégico, ético e humanizado, sempre buscando as soluções jurídicas mais adequadas para cada necessidade.

Depois que o veículo é apreendido, o processo não termina. A partir desse momento, começam a correr prazos previstos em ...
12/08/2026

Depois que o veículo é apreendido, o processo não termina. A partir desse momento, começam a correr prazos previstos em lei que podem influenciar diretamente as alternativas disponíveis para o consumidor.

A primeira etapa é a guarda do veículo pelo credor. Enquanto a ação segue seu curso, o automóvel permanece sob responsabilidade da instituição financeira, aguardando os desdobramentos do processo.

Na sequência, inicia-se o prazo para que o devedor possa quitar a dívida nas condições estabelecidas pela legislação. Dependendo do caso, o pagamento pode permitir a recuperação do veículo, desde que sejam observadas as regras aplicáveis.

Mesmo após a apreensão, o consumidor continua tendo o direito de apresentar defesa. Essa manifestação pode servir para apontar cobranças indevidas, discutir cláusulas do contrato ou demonstrar eventuais falhas ocorridas durante o procedimento de busca e apreensão.

Se nenhuma medida for adotada dentro dos prazos legais, o banco poderá avançar para a venda do automóvel. O valor obtido deverá ser utilizado para abatimento da dívida, seguindo as determinações previstas na legislação.

Por isso, agir rapidamente faz toda a diferença. Deixar os prazos expirarem pode reduzir signif**ativamente as possibilidades de atuação no processo.

Busque orientação jurídica o quanto antes para identif**ar os prazos aplicáveis e definir os próximos passos do seu caso.

Muitas pessoas gravam conversas sem avisar a outra parte e f**am em dúvida se esse áudio pode ser usado no processo.Prim...
03/08/2026

Muitas pessoas gravam conversas sem avisar a outra parte e f**am em dúvida se esse áudio pode ser usado no processo.

Primeiro, é preciso diferenciar duas situações distintas: a gravação feita por quem participa da própria conversa e a interceptação realizada por um terceiro, que não faz parte dela.

Quando um dos participantes grava a conversa da qual faz parte, mesmo sem o conhecimento do outro, essa gravação pode ser admitida como prova no processo criminal.

Inclusive, o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça aceitam essa gravação como lícita para a defesa.

Já a interceptação feita por terceiros, sem autorização judicial, é considerada prova ilícita que não poderá ser utilizada no processo.

Isso acontece porque essa situação viola a privacidade e o sigilo das comunicações.

É importante lembrar que, mesmo que alguma situação seja legalizada, nem sempre ela é recomendável.
Por isso, antes de utilizar esse tipo de gravação como prova, busque orientação jurídica especializada para avaliar se ela realmente pode ser aproveitada no seu caso.

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) divulgou os novos limites dos depósitos recursais, que entrarão em vigor em 1º de ...
30/07/2026

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) divulgou os novos limites dos depósitos recursais, que entrarão em vigor em 1º de agosto de 2026, conforme o Ato SEGJUD.GP nº 381/2026.

Os valores foram atualizados com base na variação acumulada do INPC/IBGE entre julho de 2025 e junho de 2026.

📌 Os novos limites serão:
✔️ Recurso Ordinário: R$ 14.411,57;
✔️ Recurso de Revista, Embargos e Recurso em Ação Rescisória: R$ 28.823,14.

A atualização anual dos depósitos recursais é prevista em lei e deve ser observada por empresas, advogados e demais profissionais que atuam na Justiça do Trabalho.

Ficar atento a essas alterações é fundamental para evitar equívocos na interposição de recursos e garantir o correto andamento dos processos.

Ser tratada com respeito durante o pré-natal, o parto e o pós-parto não é um privilégio, mas um direito. Humilhações, am...
27/07/2026

Ser tratada com respeito durante o pré-natal, o parto e o pós-parto não é um privilégio, mas um direito. Humilhações, ameaças, comentários ofensivos ou procedimentos realizados sem a devida explicação não devem ser encarados como parte natural da assistência ao nascimento.

Entre as situações que merecem atenção estão ofensas, ironias, constrangimentos ou qualquer conduta que desrespeite a dignidade da gestante. O atendimento deve ocorrer de forma ética, acolhedora e livre de violência física ou psicológica.

Outra ocorrência que pode representar violação de direitos é a negativa injustif**ada da presença de um acompanhante, quando a lei garante esse direito e não há motivo excepcional que impeça sua permanência.
Também é essencial que toda intervenção seja precedida de informações claras e, sempre que possível, do consentimento da paciente. A gestante tem o direito de compreender o que será realizado, por qual motivo e quais são os riscos e benefícios envolvidos.

Caso ocorra alguma situação considerada inadequada, procure registrar os fatos, guardar documentos, identif**ar testemunhas e solicitar cópia do prontuário médico. Esses elementos podem ser importantes para a análise do caso. Cada situação deve ser avaliada individualmente para verif**ar se houve violação de direitos e quais medidas podem ser adotadas.

Registre o ocorrido, solicite o prontuário e procure assessoria jurídica para conhecer seus direitos e as providências cabíveis.

🏥 Aposentadoria diferenciada para agentes de saúde: o Senado aprovou a PEC 14/2021.Uma importante conquista para os Agen...
24/07/2026

🏥 Aposentadoria diferenciada para agentes de saúde: o Senado aprovou a PEC 14/2021.

Uma importante conquista para os Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate às Endemias (ACE).

A proposta aprovada cria regras específ**as de aposentadoria para essas categorias, reconhecendo as particularidades da atividade desempenhada. Entre as mudanças, estão regras permanentes e de transição, aplicáveis tanto aos profissionais vinculados ao INSS (RGPS) quanto aos regimes próprios de previdência (RPPS).

⚠️ Importante: por se tratar de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC), o texto não depende de sanção presidencial, mas ainda precisa ser promulgado para passar a integrar a Constituição Federal e produzir efeitos.

Se você atua como agente comunitário de saúde ou agente de combate às endemias, vale a pena acompanhar a promulgação da PEC e entender como as novas regras poderão impactar o seu planejamento previdenciário.

Tem dúvidas sobre aposentadoria ou outros benefícios previdenciários? Procure orientação jurídica especializada.

💼 Você sabia que conseguir um emprego não signif**a perder o BPC automaticamente?Esse é um dos maiores receios de quem r...
22/07/2026

💼 Você sabia que conseguir um emprego não signif**a perder o BPC automaticamente?

Esse é um dos maiores receios de quem recebe o Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS), mas a legislação prevê mecanismos para incentivar a inclusão da pessoa com deficiência no mercado de trabalho.

Na maioria dos casos, ao conseguir um emprego com carteira assinada, o BPC f**a suspenso durante o vínculo empregatício, e não é cancelado definitivamente. Se o trabalho terminar e os requisitos continuarem preenchidos, o benefício poderá ser reativado, sem necessidade de uma nova perícia médica.

Além disso, em algumas situações, como no caso do Jovem Aprendiz, é possível receber salário e BPC ao mesmo tempo por até dois anos. Também existe o Auxílio-Inclusão, destinado a pessoas com deficiência que ingressam no mercado de trabalho e atendem aos requisitos previstos em lei.

⚠️ Cada caso deve ser analisado individualmente, pois existem regras específ**as para a manutenção, suspensão e reativação do benefício.

Tem dúvidas sobre o BPC ou pretende ingressar no mercado de trabalho? Procure orientação jurídica antes de tomar qualquer decisão.

O aumento de golpes e fraudes bancárias fez crescer o número de pessoas que descobrem contas abertas em seus nomes sem q...
17/07/2026

O aumento de golpes e fraudes bancárias fez crescer o número de pessoas que descobrem contas abertas em seus nomes sem qualquer autorização. Muitas só percebem quando surgem cobranças, movimentações estranhas ou restrições no CPF.

Diante desse cenário, foi criada uma ferramenta de proteção que permite ao cidadão sinalizar previamente que não autoriza a abertura de novas contas em seu nome, aumentando a segurança contra fraudes.

O funcionamento é simples e, ao ativar essa proteção, as instituições financeiras passam a ter um alerta de que qualquer tentativa de abertura de conta precisa de verif**ação reforçada.

Isso dificulta o uso indevido de dados e reduz o risco de golpes, funcionando como uma barreira preventiva antes que o problema aconteça. A principal vantagem da ativação imediata é justamente evitar transtornos futuros.

Quanto antes o consumidor registra essa restrição, menores são as chances de ter o nome envolvido em contas fraudulentas, dívidas indevidas ou problemas financeiros inesperados.

A ativação pode ser feita de forma digital, em poucos passos, pelo ambiente oficial de serviços financeiros do cidadão, sem custo e sem burocracia. Depois de ativa, a proteção permanece válida até que o próprio titular decida alterar. Cuidar da segurança digital hoje é essencial para evitar prejuízos amanhã.

Ative a proteção o quanto antes e, se você já foi vítima de conta aberta sem autorização, procure orientação jurídica especializada com um advogado para corrigir a situação e buscar seus direitos.

Quando a gente conhece nossos direitos, f**a mais difícil ser enganado. Comenta se essa dica foi útil, compartilha esse conteúdo e salva para futuras consultas.

Ninguém quer ser pego de surpresa no embarque, tendo que jogar fora itens pessoais ou pagar taxa extra, né?Hoje, cada pa...
16/07/2026

Ninguém quer ser pego de surpresa no embarque, tendo que jogar fora itens pessoais ou pagar taxa extra, né?

Hoje, cada passageiro pode levar 1 bagagem de mão de até 10 kg e 1 item pessoal (mochila pequena, bolsa ou pasta de notebook).

As medidas padrão das companhias (como GOL, LATAM e Azul) são: 55x35x25 cm, incluindo alças e rodinhas.

O item pessoal deve caber embaixo do assento da frente, sem comprometer a segurança ou atrapalhar o conforto de ninguém.

Você pode levar eletrônicos, roupas, documentos, dinheiro, medicamentos de uso contínuo acompanhados de receita médica e itens de higiene (prefira desodorante roll-on ou em bastão).

Viajando com crianças? Pode levar mamadeiras e alimentos suficientes para o voo.

Atenção aos líquidos:

• Voos nacionais: regras mais flexíveis (geralmente até 300 ml por frasco).

• Voos internacionais: frascos de até 100 ml, dentro de uma embalagem transparente de 1 litro com fechamento tipo ziploc.

Antes de embarcar, confira as regras da sua companhia. Ultrapassou peso ou tamanho? A mala precisa ser despachada, e isso pode custar caro.

Gostou das dicas? Salve o post e compartilhe com quem vai embarcar com você!

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A reforma tributária trouxe um novo instrumento de justiça fiscal, buscando tornar o sistema mais equilibrado, especialm...
14/07/2026

A reforma tributária trouxe um novo instrumento de justiça fiscal, buscando tornar o sistema mais equilibrado, especialmente para quem tem menor renda e acaba sendo mais impactado pelos impostos sobre consumo.

O chamado cashback tributário funciona como uma devolução de parte dos tributos pagos em determinadas compras. Assim, o consumidor paga o imposto normalmente, mas pode receber de volta uma parcela desse valor, conforme regras que ainda serão detalhadas.

Esse benefício tende a ser direcionado principalmente a famílias de baixa renda, com base em critérios definidos pelo governo.

O objetivo é reduzir o peso dos tributos no orçamento dessas pessoas.
A devolução pode ocorrer por meio de créditos, transferências ou abatimentos, dependendo da regulamentação futura e da estrutura adotada pelos entes públicos.

Esse mecanismo busca diminuir a regressividade do sistema tributário, tornando a cobrança mais justa.

Para entender como isso será aplicado na prática, busque orientação jurídica e salve este post.

Estrangeiros que desejam permanecer no Brasil precisam obter autorização de residência conforme a legislação migratória....
13/07/2026

Estrangeiros que desejam permanecer no Brasil precisam obter autorização de residência conforme a legislação migratória. Sem essa regularização, podem surgir restrições e problemas legais.

Existem diferentes caminhos, e tudo depende da situação. A residência pode ser por trabalho, estudo ou reunião familiar, por exemplo.

Quem vem para trabalhar precisa apresentar contrato, passaporte válido e autorizações específ**as. Já quem busca residência por vínculo familiar deve comprovar o relacionamento e cumprir as exigências legais.

Ou seja, não basta querer morar no país. É essencial identif**ar a modalidade correta e reunir a documentação adequada para evitar atrasos ou negativas.

Cada tipo de residência possui requisitos próprios previstos na Lei de Migração.

Se você conhece alguém planejando vir para o Brasil, vale compartilhar essa informação.

Salve este conteúdo e busque orientação jurídica especializada para escolher o melhor caminho com segurança.

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