Magalhães Advocacia SJC

01/04/2026

Sancionada a ei nº 15.371/2026 que amplia licença-paternidade cria salário-paternidade
Nova lei regulamenta direito previsto na Constituição e amplia proteção a MEIs, trabalhadores domésticos, avulsos e segurados especiais.
A nova legislação também cria o salário-paternidade, benefício que garante renda durante o período de afastamento, e amplia a proteção social para além dos trabalhadores com carteira assinada.
Passam a ter acesso à licença e ao novo benefício previdenciário também microempreendedores individuais (MEIs), trabalhadores domésticos, avulsos e segurados especiais. A ampliação da licença-paternidade será implementada de forma gradual, com aumento progressivo do período de afastamento: 10 dias a partir de 2027, 15 dias a partir de 2028 e 20 dias a partir de 2029.
O benefício poderá ser pago diretamente pelo INSS ou pela empresa, com compensação, em moldes semelhantes ao salário-maternidade.
Fonte: Newsletter Jurídica SÍNTESE nº 6362

20/03/2026

Decreto nº 12.884, de 19.03.2026 - DOU - Edição Extra de 19.03.2026

Dispõe sobre a antecipação do abono anual devido aos segurados e aos dependentes da Previdência Social no ano de 2026.

O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição , e tendo em vista o disposto no art. 40 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991 ,Decreta:

Art. 1º O pagamento do abono anual, de que trata o art. 40 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991 , devido aos segurados e aos dependentes da Previdência Social que, durante o ano de 2026, tenham recebido auxílio por incapacidade temporária, auxílioacidente, aposentadoria, pensão por morte ou auxílio-reclusão, será efetuado neste ano, excepcionalmente, em duas parcelas, da seguinte forma:

I - a primeira parcela corresponderá a 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do benefício devido na competência de abril e será paga juntamente com os benefícios dessa competência; e

II - a segunda parcela corresponderá à diferença entre o valor total do abono anual e o valor da parcela antecipada e será paga juntamente com os benefícios da competência de maio.

Art. 2º Na hipótese de cessação programada do benefício antes de 31 de dezembro de 2026, será pago o valor proporcional do abono anual ao beneficiário.

Parágrafo único. O encontro de contas entre o valor pago ao beneficiário e o valor efetivamente devido será realizado nas seguintes hipóteses:

I - a cessação do benefício ocorrer antes da data programada, quando se tratar de benefícios temporários; ou

II - a cessação do benefício ocorrer antes de 31 de dezembro de 2026, quando se tratar de benefícios permanentes.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 19 de março de 2026; 205º da Independência e 138º da República.LUIZ INÁCIO LULA DA SILVAWolney Queiroz Maciel

COMPLEMENTO:
Se o seu benefício cai no 5º dia útil, então o funcionamento será assim no seu caso específico:
📅 13º do INSS – Como você vai receber
✅ Primeira parcela (50%)
Referente à competência abril
Você receberá no 5º dia útil de MAIO
👉 Ou seja:
💰 No pagamento normal de maio já vem metade do 13º
✅ Segunda parcela (restante)
Referente à competência maio
Você receberá no 5º dia útil de JUNHO
👉 Ou seja:
💰 No pagamento normal de junho vem a segunda parte do 13º
✅ Resumão bem direto
Maio (5º dia útil) → recebe salário + 50% do 13º
Junho (5º dia útil) → recebe salário + restante do 13º

16/03/2026

IRPF 2026: entrega da declaração começa dia 23 de março e vai até 29 de maio com menor prazo dos últimos anos

Fonte: Portal Cotabeis

15/03/2026

Minha esposa e filhos que eu amo muito.

29/01/2026

Inteligência artificial não cria direitos. Advogado cria.
Tenho visto muitas pessoas e empresas usando a inteligência a para elaborar documentos jurídicos para alavancar seu negócio.
A inteligência artificial pode auxiliar, organizar informações e sugerir textos.
Mas é fundamental deixar algo muito claro:
❌ Sem advogado, não há direito validamente protegido.
Contratos, notif**ações, termos, políticas e documentos jurídicos não são apenas textos.
Eles envolvem:
interpretação da lei,
análise de riscos reais,
estratégia jurídica,
responsabilidade profissional,
e consequências concretas.
A inteligência artificial:
não assume responsabilidade por erros;
não responde a processos;
não avalia consequências futuras;
não defende o contratante em juízo;
não protege contra passivos trabalhistas, civis ou regulatórios.
📌 Um documento feito sem advogado pode:
parecer correto hoje,
gerar prejuízo amanhã,
e se tornar indefensável quando questionado judicialmente.
💡 Direito não nasce da tecnologia. Direito nasce da atuação do advogado.
Ferramentas digitais são meio, nunca fim.
Quem substitui o advogado por tecnologia assume sozinho todo o risco.
📣 Documento jurídico sem advogado não é economia. É exposição.

29/01/2026

Aposentadoria 2026: entenda as regras de transição da Reforma da Previdência de 2019

1. O que muda especif**amente na idade mínima em 2026?

Para quem está na regra de transição por idade + tempo de contribuição, o requisito aumenta em seis meses anualmente. Em 2026, os requisitos são:

- Mulheres: 59 anos e seis meses de idade + 30 anos de contribuição.

- Homens: 64 anos e seis meses de idade + 35 anos de contribuição.

2. Como f**a a Regra por Pontos este ano?

A pontuação (soma da idade + tempo de contribuição) também sobe um ponto por ano, conforme determinado pela Reforma de 2019. Para 2026, a soma deve ser:

- Mulheres: 93 pontos (respeitando o mínimo de 30 anos de contribuição).

- Homens: 103 pontos (respeitando o mínimo de 35 anos de contribuição).

3. Sou professor(a). Quais são as minhas regras em 2026?

Os profissionais do magistério (educação infantil, ensino fundamental e médio) possuem regras diferenciadas, mas que também seguem o escalonamento de 2019:

Regra de pontos

- Mulheres: 88 pontos (respeitando o mínimo de 25 anos de contribuição).

- Homens: 98 pontos (respeitando o mínimo de 30 anos de contribuição).

Regra de idade mínima

- Mulheres: 54 anos e seis meses de idade + 25 anos de contribuição.

- Homens: 59 anos e seis meses de idade + 30 anos de contribuição.

Regra de pedágio

Pedágio de 100%: Idade fixa de 52 anos (mulheres) e 55 anos (homens).

4. Alguma regra de aposentadoria continua igual?

Sim. As regras conhecidas como "Pedágio" não sofrem ajuste anual de idade ou pontos:

- Pedágio de 50%: Sem idade mínima (para quem faltava menos de 2 anos para se aposentar em novembro de 2019).

- Pedágio de 100%: Idade fixa de 57 anos (mulheres) e 60 anos (homens).

5. Sou servidor público federal. O que muda para mim em 2026?

Assim como no regime geral (INSS), os servidores da União também seguem o cronograma de transição da Emenda Constitucional 103/2019. Em 2026, a principal mudança ocorre na Regra de Pontos:

- Pontuação necessária: A soma da idade com o tempo de contribuição deve atingir 93 pontos para mulheres e 103 pontos para homens.

Requisitos adicionais: Além da pontuação, o servidor deve ter, no mínimo, 20 anos de serviço público e 5 anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria.

6. E para os professores que são servidores públicos federais?

Os professores da rede federal (educação infantil, ensino fundamental e médio) mantêm o direito à redução de 5 anos nos requisitos, conforme a regra de 2019, mas também precisam observar o aumento da pontuação em 2026:

- Pontuação em 2026: 88 pontos (mulheres) e 98 pontos (homens).

Tempo de contribuição: Mínimo de 25 anos para mulheres e 30 anos para homens (comprovados exclusivamente no magistério).

Carreira pública: Assim como os demais servidores, exige-se 20 anos de serviço público e 5 anos no cargo.

7. Como posso saber qual é a melhor opção para o meu caso?

O Ministério da Previdência Social recomenda que o cidadão utilize o simulador oficial. É a forma mais segura de não cair em desinformação.

Fonte: Newsletter Jurídica SÍNTESE nº 6319

16/01/2026

INSS f**ará sem atendimento presencial e digital por vários dias
O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) confirmou em nota que não haverá atendimento presencial nas Agências da Previdência Social nos dias 28, 29 e 30 de janeiro, em razão de uma paralisação programada para atualização dos sistemas previdenciários. Além disso, os serviços digitais do Meu INSS e a Central Telefônica 135 também f**arão totalmente indisponíveis por quase quatro dias.
Fonte: PrevBlog -

O motivo da paralisação é modernizar os sistemas, ampliar a segurança das informações e garantir maior estabilidade e eficiência no atendimento.

25/12/2025

Salário mínimo 2026 R$ 1.621,00

O Diário Oficial da União desta quarta-feira, 24 de dezembro, traz o Decreto nº 12.797, assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que oficializa o reajuste do salário mínimo a partir de 1º de janeiro de 2026. O valor, que atualmente é de R$ 1.518, passará a R$ 1.621, fruto de um reajuste de 6,79%. O valor diário do mínimo corresponderá a R$ 54,04, e o valor horário, a R$ 7,37.

19/12/2025

Golpe do falso advogado: OAB SP alerta para fraudes e reforça segurança jurídica

Golpe do falso advogado: OAB SP alerta para fraudes e reforça segurança jurídica
JORNAL DA RECORD/RECORDTV/SÃO PAULO
Data Veiculação: 18/12/2025 às 19h55
Duração: 00:02:34

Sinopse:
*OAB X GOLPE X SEGURANÇA JURÍDICA* Na *RECORDTV/SÃO PAULO*, no *JORNAL DA RECORD*, às 18h00, a apresentadora *Mariana Godoy* informou que criminosos estão fingindo ser advogados para pedir pagamentos a clientes, alegando vitórias na justiça. O apresentador *Sergio Aguiar* explicou que os estelionatários usam robôs para acessar milhares de ações judiciais e obter dados das vítimas. A advogada *Débora Roman* relatou que seus clientes recebem cobranças de custos não pactuados com informações reais dos processos. A repórter *Gabriela Dias* destacou que, em *São Paulo*, a *OAB* recebeu mais de 4.700 denúncias, sendo que 76,3% resultaram em prejuízo financeiro. Segundo *Eduardo Ferrari*, chefe da Força-Tarefa da *OAB-SP*, a instituição acionou a *Polícia Federal* e empresas de telefonia para melhorar a fiscalização e lançou a ferramenta *ConfirmADV* para validar a identidade dos profissionais. Mariana Godoy: A gente já mostrou aqui no Jornal da Record um golpe em que os estelionatários fingem ser advogados e entram em contato com os clientes para pedir pagamento, para dizer que ganharam as ações, vitórias na justiça. Sergio Aguiar: É verdade Mariana, eles têm todas as informações, todas mesmo. Tem foto do processo, tem cópia de processo, foto dos advogados. Tudo. Todos os detalhes. E aí você se pergunta como é que isso é possível? Acontece que esses criminosos usam robôs para ter acesso a milhares e milhares de ações judiciais e aos dados das pessoas envolvidas. Locução: Pelo menos uma vez por mês, algum cliente da Débora é procurado via aplicativo de mensagem. Criminosos se passam por ela há quase dois anos. Uma das vítimas transferiu mais de dez mil reais. Débora Roman: Sempre um pedido de urgência, um pedido de pagamento de custas que não havia sido previamente pactuado entre nós, mas o que acaba deixando o cliente inseguro é que o cliente recebe informações do processo. Locução: Segundo a Ordem dos Advogados do Brasil, os criminosos usam robôs virtuais para garantir acesso em massa aos sistemas eletrônicos de tribunais de justiça. Gabriela Dias: Em São Paulo, entre fevereiro e dezembro deste ano, a OAB recebeu mais de 4.700 denúncias de uso indevido de credenciais de advogados para a aplicação de golpes. 76,3% dos casos resultaram em prejuízo financeiro para os clientes. Locução: A OAB pediu uma investigação da Polícia Federal e acionou empresas de telefonia numa ação civil pública. Eduardo Ferrari: De que essas instituições melhorem os mecanismos e aprimorem as ações para que elas possam também contribuir com a fiscalização de tudo o que acontece. Locução: Por conta da frequência de casos, foi lançado o Confirme ADV. A ferramenta...

Transcrição
record um golpe em que os estelionatários fingem ser advogados e entram em contato com os clientes pra pedir pagamento pra dizer que ganharam as ações vitórias na justiça é verdade mariana eles têm todas as informações todas mesmo tem foto do processo tem cópias de processo foto dos advogados tudo todos os detalhes e aí você se pergunta como é que isso é possível acontece que esses criminosos usam robôs para ter acesso a milhares e milhares de ações judiciais e aos dados das pessoas envolvidas pelo menos uma vez por mês algum cliente da débora é procurado via aplicativo de mensagem criminosos se passam por ela há quase dois anos uma das vítimas transferiu mais de dez mil reais sempre um pedido de urgência é um pedido de pagamento de custas que não havia sido previamente é repactuado entre nós mas o que acaba deixando o cliente insegura que o cliente recebe informações do processo segundo a ordem dos advogados do brasil os criminosos usam robôs virtuais para garantir acesso em massa aos sistemas eletrônicos de tribunais de justiça em são paulo entre fevereiro e dezembro deste ano a oab recebeu mais de quatro mil denúncias de uso indevido de credenciais de advogados para a aplicação de golpes setenta e seis por cento dos casos resultaram em prejuízo financeiro para os clientes a oab pediu uma investigação da polícia federal e acionou a empresa de telefonia numa ação civil pública ducs dickie essas instituições melhorem os mecanismos e aprimorem as ações aquelas possam também contribuir com a fiscalização de tudo que acontece por conta da frequência de casos foi lançado o confirme a dever a ferramenta online
que permite conferir dados de advogados como o número de inscrição email e estado de atuação a mensagem vai direto para o profissional que tem cinco minutos para confirmar a identidade meu ddd onze e eu vejo os golpistas aplicando o golpe com a minha foto com informações dos meus clientes e dos processos com ddd sessenta e um quarenta e alguma coisa a federação brasileira de bancos também alerta aos clientes a justiça não cobra valores antecipados para liberar indenizações ou resolver pendências processuais polícia federal faz nova operação para investigar de conduzir legais de aposentadoria do inss secretário executivo

Fonte: BOXNET -

10/12/2025

Nova Lei sobre o abandono afetivo

A Lei nº 15.240/2025 trouxe alterações signif**ativas ao Estatuto da Criança e do Adolescente ( ECA), consolidando o abandono afetivo como um ato ilícito civil. O ECA foi instituído para garantir a proteção integral e o desenvolvimento pleno de crianças e adolescentes, reconhecendo-os como sujeitos de direitos. De acordo com o artigo 4º do Estatuto, é dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária.

A nova lei reforça esse dever ao modif**ar o parágrafo único do artigo 5º, que agora considera ilícita qualquer ação ou omissão que ofenda direito fundamental da criança ou do adolescente, incluindo o abandono afetivo. Além disso, o artigo 22 passa a prever expressamente que os pais têm, além dos deveres de sustento, guarda e educação, a obrigação de oferecer assistência afetiva, reconhecendo o afeto como elemento essencial da parentalidade responsável.

Esse entendimento está em plena harmonia com o artigo 227 da Constituição Federal, que estabelece ser dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à convivência familiar e comunitária, colocando o afeto e a presença parental como pilares da formação e da dignidade humanas. Assim, a nova lei não apenas reafirma a centralidade da família na proteção dos direitos fundamentais, mas também confere força jurídica ao dever de amar, cuidar e conviver, antes restrito ao campo moral.

Em síntese: Sumir da vida do filho agora tem consequências legais.

Fonte: Jusbrasil -

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