Eduardo Pretti

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Advogado Tributarista especializado na Gestão do Passivo Tribuário.
- Soluções para sua Dívida Tributária
- Já economizei mais de 5 milhões em dívidas
Especialista em Direito Tributário | IBET
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05/05/2026

O prazo mudou — e muita gente ainda está olhando para o mês errado.

A Receita Federal informou novas regras importantes para quem está no Simples Nacional ou pode precisar reingressar no regime.

O principal ponto é este:�para CNPJs já constituídos, o pedido de opção pelo Simples passou de janeiro para setembro, com efeitos a partir de 1º de janeiro do ano seguinte.

Já para o MEI, a regra continua a mesma:�a opção permanece em janeiro.

Além disso, contribuintes com débitos receberam Termo de Exclusão e têm 90 dias para regularizar a situação. Se não fizerem isso, podem ser excluídos do Simples a partir de 01/01/2027.

Em resumo:�não é só uma notícia fiscal.�É uma mudança de calendário que pode impactar planejamento, regularização e permanência no regime.

É o tipo de informação que evita erro bobo — e erro bobo em tributário costuma sair caro.

Fale conosco para maiores orientações.
(12) 98122-2816

17/04/2026

Muita gente só procura ajuda quando a situação tributária já virou preocupação.
Mas, na prática, ter orientação antes ou durante do problema pode mudar bastante o caminho.

Tudo com foco em mais segurança e menos incerteza.

17/04/2026

Em um cenário onde uma escolha errada pode gerar impacto financeiro e jurídico, contar com orientação técnica faz toda diferença.

Meu papel é justamente esse: analisar, orientar e buscar soluções com responsabilidade, estratégia e visão de longo prazo.

02/02/2026

Passivo fiscal não é “só jurídico”: é decisão de caixa e risco.

A PGFN prorrogou o Edital PGDAU 11/2025 (via Edital PGDAU 1/2026, publicado ontem) — e isso significa mais tempo para estruturar uma transação e transformar dívida em plano de pagamento previsível.

✅ Quem pode negociar

Empresas com débitos inscritos em Dívida Ativa da União (e, quando aplicável, Dívida Ativa do FGTS), nas modalidades do edital:

CAPAG (capacidade de pagamento)
Débitos irrecuperáveis
Pequeno valor
Inscrições garantidas (seguro garantia / carta fiança)

🧾 Quais créditos entram (o “corte” que importa)

A elegibilidade depende da data de inscrição:

Até 01/11/2025: CAPAG / irrecuperáveis / garantidos
Até 30/01/2025: pequeno valor

⏳ Novo prazo

📌 Adesão até 29/05/2026, às 19h (horário de Brasília).

💰 O que essa transação pode gerar na prática (impacto financeiro)

>Previsibilidade (parcelamento com regra clara e cronograma)
>Melhor gestão de risco (menos contingência “solta” e mais governança)
>Potencial redução do custo total do passivo, conforme enquadramento e CAPAG
>Descontos mantidos: até 70% para débitos tributários, conforme as condições do edital

Em bom português: melhora o perfil do passivo, protege o caixa e reduz incerteza — desde que a estratégia de adesão esteja bem montada.

🎯 Quer uma leitura rápida do seu caso?

Me envie por direct (ou no WhatsApp):

CNPJ
se os débitos já estão na PGFN (ou ainda na RFB)
valor aproximado e se há execução/garantias

Eu retorno com uma triagem objetiva: se entra, qual modalidade faz mais sentido e qual seria a linha de economia/parcelamento mais provável.

29/01/2026

Duas decisões do Carf reforçam uma tese simples — e cara quando ignorada: o que define a tributação é o conteúdo do pagamento, não o nome que você escreve.

Em clínicas e sociedades de serviços, é comum ver “lucros” distribuídos sem apuração, sem atas, sem critério formal e com lógica de produção/horas. Quando isso acontece, o Fisco reclassifica como remuneração e a conta vem com CPP/INSS, multa e juros.

📌E atenção: isso não é sobre culpar a contabilidade. É sobre governança.
Quem administra empresa como empresa, documenta — e sustenta.

Se você fatura acima de R$ 1.200.000/ano, me envie uma mensagem para um estudo objetivo do seu modelo de remuneração, contabilidade e distribuição.

23/01/2026

O desenquadramento do Simples Nacional não pode ser tratado como ato automático.

Quando a Administração aponta “pendências” de forma genérica, sem indicar quais débitos, valores e exigibilidade, pode haver nulidade do ato — e isso compromete cobranças e lançamentos derivados.

No caso analisado pelo Carf 10935.002454/2009-74 (sessão de 25/07/2025), um lançamento de R$ 618.042,22 foi anulado justamente pela ausência de especificação no ato declaratório.

Conteúdo informativo. A avaliação depende dos documentos do caso concreto.

📌 Se você quer entender como essa mudança impacta o seu negócio, fale conosco.

👉 Link na bio ou mensagem direta.

19/01/2026

🚨 A reforma tributária não é mais um assunto “do futuro”.

Para empresas fora do Simples Nacional, ela já exige decisões agora.
O maior erro que vemos hoje é tratar a reforma como algo distante, quando, na prática, ela já impacta:
• a precificação
• a estrutura de custos
• o aproveitamento de créditos
• o planejamento financeiro

A transição muda a lógica do sistema.
E quem mantém a lógica antiga, normalmente descobre isso no caixa.
Empresas no Lucro Presumido ou Lucro Real precisam, desde já:
✔ revisar a estrutura tributária
✔ reavaliar contratos
✔ ajustar a formação de preços
✔ antecipar riscos e oportunidades

A reforma não é só sobre imposto.
É sobre estratégia, margem e sobrevivência empresarial.

📌 Se você quer entender como essa mudança impacta o seu negócio, antes que o custo apareça no balanço, fale conosco.

📩 Análise estratégica personalizada
📊 Foco em empresas fora do Simples Nacional

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16/01/2026

📌 TJ/SP barra bloqueio de NF-e como “meio de cobrança” de tributos.

A 3ª Câmara de Direito Público do TJ/SP deu provimento à apelação de uma empresa do setor químico e afastou o bloqueio de emissão de notas fiscais eletrônicas imposto pela Fazenda do Estado.

Por maioria, o colegiado entendeu que a medida configura sanção política, porque inviabiliza o exercício da atividade econômica — e reforçou que a Administração já tem meios legais próprios para cobrar tributos (como inscrição em dívida ativa e execução fiscal).

No voto, o relator destacou que vedar NF-e interrompe abruptamente a operação e pode gerar prejuízos graves (com efeito em salários, fornecedores e até continuidade da empresa). Também observou que a LC estadual 1.320/18 prevê medidas de controle, mas não autoriza suspensão absoluta da emissão de notas.

✅ Resultado: segurança concedida para a empresa voltar a emitir NF-e regularmente.
📄 Processo: 1013697-57.2025.8.26.0564

🔗 Link da reportagem: https://www.migalhas.com.br/quentes/447821/tj-sp-veda-bloqueio-de-notas-fiscais-como-meio-de-cobranca-de-tributos

Precisa de ajuda?
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☎ (12) 98122-2816

14/01/2026

📍3 motivos para contratar uma gestão tributária:

👉 Você ganha previsibilidade;

👉 Redução de custo e risco com estratégia;

👉Você protege o negócio e abre portas;

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