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18/01/2023

Atenção‼️

Publicada a nova Lei 74.532/2023 que transforma injúria racial em crime de racismo 📝

Confira o post, passe para o lado …

04/11/2022

Filho tem direito a 13• salário?

03/11/2022

Entenda os conceitos de herança jacente e herança vacante .

05/10/2022

27/09/2022

A primeira parcela deve ser paga até que data?

Geralmente, as empresas pagam a primeira parcela no dia 30 de novembro, porém, a regra diz que o valor deve ser disponibilizado entre os dias 1° de fevereiro e 30 de novembro, com valor equivalente a metade do salário do trabalhador, sem incidência de descontos.

Já a segunda parcela deve ser paga até o dia 20 de dezembro do mesmo ano, sendo que o valor deve ser equivalente a metade do salário mínimo. Mas fique atento, na segunda parcela é permitido o desconto do Imposto de Renda e INSS.

Se o trabalhador desejar pode pedir o adiantamento da primeira parcela do 13º salário. Caso isso aconteça, ele só terá direito à segunda parcela em dezembro. Esse formato de pagamento pode ser realizado mediante acordo entre empregador e funcionário.

26/09/2022

A partilha é a divisão do acervo entre os sucessores do falecido após o inventário, com cada herdeiro recebendo sua parte da herança.
Existem três tipos de partilha:

➡️Partilha amigável: sendo herdeiros capazes, podem fazer partilha por escritura pública, termo nos autos do inventário; ou escrito particular, homologado pelo juiz.

➡️Partilha judicial: se os herdeiros não entrarem em acordo e se houver algum herdeiro incapaz. Na partilha devem ser observados os bens quanto ao seu valor, natureza e qualidade para que haja a maior igualdade possível.

➡️Partilha em vida: é válida a partilha feita por ascendente, por ato entre vivos (doação) ou de última vontade (testamento), contanto que não prejudique a parte legítima dos herdeiros necessários.

A herança se mantém indivisível até o julgamento da partilha. Após isso, o direito de cada herdeiro f**a limitado à sua parte da herança.

26/09/2022

Vai casar?

Veja quantos dias e o que a Lei diz.

Estabelece o art. 473 da CLT que o empregado poderá deixar de comparecer ao serviço sem prejuízo do salário até 3 (três) dias consecutivos, em virtude de casamento.

A legislação estabelece “deixar de comparecer ao serviço” sendo assim serão considerados apenas os dias úteis de trabalho.

19/08/2022

A resposta é "Sim"✅

📌Após a entrada na empresa do empregador, o patrão terá 5 dias uteis para fazer a devida assinatura na Carteira de Trabalho do funcionário.

📌Vale lembrar, o Patrão, após a assinar a carteira, deverá devolver o documento para o empregado em menos de 48 horas.

📍Artigo 29, CLT.

16/08/2022

Esse é um dos pontos de dúvida de muitas pessoas na hora de proceder com sua aposentadoria. E assim é importante compreender que o tempo de contribuição é o período em que o trabalhador fez o recolhimento ao INSS, ou seja, é o período que a pessoa teve desconto em seu salário ou pagou a guia da previdência (GPS), seja como segurado obrigatório ou facultativo.

Agora, o que é carência?

O período de carência é o tempo mínimo que é preciso ter contribuído para o INSS para ter direito a um benefício.

Alguns benefícios exigem o período de carência, como, por exemplo, os seguintes:

-O auxílio-doença e aposentadoria por invalidez: 12 meses;

-Aposentadoria por idade, aposentadoria por tempo de contribuição e aposentadoria especial: 180 meses;

-Salário-maternidade: 10 meses;

-Auxílio-reclusão: 24 meses.

Agora, a pergunta que muitos querem saber: como saber se já possuo o direito ao benefício?

É possível verif**ar o seu tempo de carência para o benefício que deseja solicitar na plataforma “Meu INSS”.

12/08/2022

O Benefício de Prestação Continuada não é uma aposentadoria, pois não é preciso ter contribuído com o INSS para recebê-lo.

É importante procurar sempre um advogado previdenciarista para saber os detalhes desse benefício do INSS, porque ele tem particularidades que geram dúvidas em muitas pessoas.

Por exemplo, o BPC não dá direito ao pagamento de 13º salário e nem de pensão por morte para os dependentes – como acontece com a aposentadoria.

Na prática, ele é um benefício de assistência social de responsabilidade do Governo Federal e não pode ser acumulado com outros benefícios previdenciários.

Para o LOAS não importa os recolhimentos para o INSS e sim a condição financeira e a idade ou a deficiência.

10/08/2022

❌ Importante ❌

Não é da minha área de atuação, mas acho oportuno compartilhar sobre esse assunto aqui.

Assunto o qual é de suma importância e que devemos ter mais cuidado com as palavras ditas nos dias atuais, pois você não sabe o que o outro está passando, suportando, ou o que ele passou.

Existem feridas que não são vistas a olho nu. Feridas internas.

Temos que ser mais humanos, todos nós estamos esgotados psicológicamente devido ao momento, situação que o mundo está vivenciando.

08/08/2022

Quem são legitimados a dar entrada no inventário?

O Código de Processo Civil determina quem são as pessoas legítimas que podem requerer o inventário, caso alguém esteja em posse dos bens mas ainda não tenha dado entrada:

📌Cônjuge ou companheiro;

📌Herdeiro;

📌Legatário;

📌Testamenteiro;

📌Herdeiros;

📌Ministério Público (caso hajam herdeiros incapazes);

📌A fazenda pública (quando há interesse);

📌O administrador judicial da falência do herdeiro.

05/08/2022

Com o acordo no Ministério Público, o INSS deverá cumprir os seguintes prazos a partir de junho de 2021, conforme definido pelo STF (Supremo Tribunal Federal) no Tema 1066:

➡️Benefício assistencial à pessoa com deficiência: 90 dias

➡️Benefício assistencial ao idoso: 90 dias

➡️Aposentadorias (exceto por invalidez): 90 dias

➡️Aposentadoria por invalidez: 45 dias

➡️Salário-maternidade: 30 dias

➡️Pensão por morte: 60 dias

➡️Auxílio-reclusão: 60 dias

➡️Auxílio-doença: 45 dias

➡️Auxílio-acidente: 60 dias.

Como podemos ver, somente o auxílio-doença e a aposentadoria por invalidez permaneceram com o prazo original de 45 dias, enquanto o salário-maternidade ficou com o prazo mais curto e as aposentadorias e benefícios assistenciais saltaram para 90 dias

Lembrando que o INSS paga os valores atrasados retroativamente, quando o pedido é aprovado e o benefício concedido.
Ou seja: o beneficiário que tem seu pedido deferido têm direito a receber os valores correspondentes ao período de espera, a partir da DER (Data de Entrada do Requerimento).

04/08/2022

Você sabe quais são os direitos a gestante? 🤰

A gestante tem alguns direitos garantidos por lei, desde direitos trabalhistas, até os que garantem a presença de um acompanhante nas consultas do pré-natal e no parto!

✅ A gestante tem o direito de ser dispensada do horário de trabalho para a realização de, no mínimo, seis consultas médicas e demais exames complementares.

✅ Ela também tem o direito de mudar de função ou setor no seu trabalho.

✅ Até o bebê completar 6 meses, a mãe tem o direito de ser dispensada do trabalho todos os dias por dois períodos de 30 minutos ou um período de 1 hora para amamentar. A melhor forma de aproveitar esse tempo deve ser combinada com o empregador.

(Lei nº 9.799 de 26 de maio de 1999, incluída na CLT – Consolidação das Leis do Trabalho).

03/08/2022

02/08/2022

📍Artigo 130 da CLT ( Consolidação das Leis do Trabalho)

A CLT estabelece uma progressiva redução das férias de acordo com o número de faltas injustif**adas do empregado. Até 5 dias de faltas injustif**adas, não haverá o reflexo nas férias, ou seja, o empregado continua tendo o direito aos 30 dias.

Contudo, a partir de 6 faltas injustif**adas, o empregado terá uma redução proporcional nas férias e perderá o direito ao descanso anual a partir de 33 faltas injustif**adas no trabalho, conforme estabelece o artigo 130 da CLT. As faltas não precisam ser consecutivas;

Após cada período de 12 meses de vigência do contrato de trabalho, o empregado terá direito a férias na seguinte proporção:

30 dias: se faltar ao serviço até 5 vezes
24 dias: se tiver de 6 a 14 faltas
18 dias: se tiver de 15 a 23 faltas
12 dias: se tiver de 24 a 32 faltas

01/08/2022

📍Sobre a dúvida de alguns clientes que me procuraram!

Posso desistir da ação?
Leiam os post ✅

29/07/2022

Direitos da advogada gestante 🤰🏼

Art. 7o-A. São direitos da advogada:

I - gestante:

a) entrada em tribunais sem ser submetida a detectores de metais e aparelhos de raios X;

b) reserva de vaga em garagens dos fóruns dos tribunais

O Estatuto ainda estipula que a profissional gestante terá preferência nas sustentações orais, bem como na ordem das audiências realizadas a cada dia, bastando, para tanto, comprovar sua condição gestacional .
(inciso III do artigo 7º-A da Lei n.º 8.906/94).

28/07/2022

Guarda Unilateral x Guarda compartilhada

Entenda a diferença!

27/07/2022

Parabéns São José dos Campos !
255 anos .

26/07/2022

Amor que não se mede 🥰

25/07/2022

Aquele recadinho necessário ⚖️