Advocacia Oliveira Cara

Advogada de família

24/02/2022

A obrigação em pagar pensão alimentícia não acaba automaticamente!

Importante frisar que apenas com a AUTORIZAÇÃO judicial o devedor de alimentos poderá cessar o pagamento.

Essa autorização só é concedida com o processo de EXONERAÇÃO na ocorrência dos seguintes casos:

- O filho atingiu a maioridade e não está matriculado em curso técnico ou superior;
- O filho tem renda própria;
- O filho casou-se;
- O filho passou a residir com aquele que detinha a obrigação alimentar.

Consulte um advogado para melhor entender seu caso 😉

17/12/2021

Trabalhe com excelência, ajude o próximo como se fosse seu problema e o reconhecimento chega 🙏🏼

2021 foi um ano incrível para mim, muito aprendizado, experiência e dedicação tiveram destaque em muitos dias.

Sou muito grata por ter me encontrado nessa profissão que ajuda pessoas, que traz justiça às famílias e representa os mais necessitados.

Obrigada 2021 e que venha um 2022 ainda mais iluminado 🙏🏼

#2021

25/11/2021

Viu, você já agradeceu por suas conquistas hoje?

Cada passo, mesmo que de formiguinha deve ser sempre grandemente agradecido.

Na advocacia todo dia é assim: um novo desafio, uma nova conquista ou uma nova batalha. O importante é que cada dia mais me apaixono pela minha profissão 😍

23/11/2021

Essas dicas são especiais para as mamães que pretendem realizar um acordo através do Cejusc.

Salve essa publicação e garanta que todos os direitos do seu filho sejam atendidos!

29/06/2021

“Trabalhe com o que ama e nunca mais precisará trabalhar na vida.”

Essa frase clichê faz muito sentido pra mim hoje. Fazer aquilo que ama traz uma satisfação pessoal que muitas vezes a gente nem percebe que é “trabalho”.

Advogar para famílias é ajudar as pessoas na pior fase da vida delas, muitas vezes aquele cliente que precisa do meu trabalho não é apenas um “cliente”.

É uma pessoa que perdeu algum ente querido ou esta se divorciando ou precisa de ajuda para criar o filho.

Ser uma profissional humanizada me trouxe satisfação em fazer o meu trabalho. É inexplicável a sensação ao ouvir os meus clientes agradecendo pelos meus serviços, elogiando minha forma de trata-los, minha forma de advogar.

Sou extremamente grata por cada conquista, cada reconhecimento, cada sorriso, cada choro de alívio 🙏🏼

17/05/2021

Sabe aquelas frases que você sempre escuta sobre herança?

“VOU DEIXAR TUDO PRO CACHORRO”
Mito❌. É necessário que não existam parentes vivos até o 4° grau para que uma pessoa possa doar todos os seus bens a quem quiser. Os que têm parentes vivos na linha direta ou indireta só podem doar 50% do seu patrimônio para quem desejar, mas é preciso guardar as ressalvas contidas na lei, como por exemplo, a inclusão de uma concubina como beneficiária de algum bem.

“VOU TE DESERDAR”
Mito❌. De acordo com o Código Civil, um herdeiro poderá ser excluído do recebimento da herança por deserdação ou por indignidade se cometer crime de homicídio doloso, tentado ou consumado, seja contra o autor da herança, contra seu cônjuge ou companheiro, ou contra qualquer ascendente ou descendente.
Também entram como motivos para exclusão da herança a acusação caluniosa em juízo ao autor da herança, ou em algum crime contra sua honra ou de alguém de sua convivência parental, além de atos de violência, fraude para inibir ou impedir o autor da herança de dispor de seus bens.

“VOU FICAR RICO COM ESSA HERANÇA”
Mito❌. Um bem que foi recebido como herança pode ser executado para pagar dívidas do falecido. Sendo um bem de família que tenha sido passado em doação, ele servirá para honrar os compromissos do falecido, embora seja mais difícil de ser executado se for o único bem e servir de moradia para a família.
ATENÇÃO‼️
Lembrando que o pagamento das dívidas do falecido limitam-se ao montante da herança.

12/05/2021

Digo e repito:
O ACORDO DE BOCA NÃO FUNCIONA!

Entendemos que a mãe trabalha e da 100% da sua vida para que não falte nada para seus filhos.

Entretanto, a pensão alimentícia é direto da CRIANÇA, tentar suprir o auxílio mensal do outro genitor acarreta na sobrecarga e as vezes em prejuízos para o menor.

Para e pensa: Será que com o auxílio mensal do outro genitor a criança estaria estudando em uma escola melhor, fazendo cursos extracurriculares, alimentando-se melhor. E ai?🤔

Ninguém precisa ter medo ou vergonha de pleitear alimentos, pois isso é apenas a representação do direito do seu filho.

05/05/2021

Existem três tipos de guarda no Brasil:
Unilateral 👩‍👦
Alternada 🏠🏠
Compartilhada 🏠👩‍👦-👨🏻‍💼

Guarda unilateral: neste tipo de guarda, apenas um dos pais tem responsabilidades e decide pelo menor, cabendo ao outro visitar o menor em dias e horários acordados entre as partes ou determinadas por um juiz.

Guarda alternada: Este tipo de modalidade é uma criação doutrinária e jurisprudencial, pois não está prevista em lei. Neste modelo, o menor tem duas residências, sendo a do pai e a da mãe. Ambos são responsáveis pelos direitos e deveres da criança/adolescente e existe a alternância das residências, ou seja, uma semana pode morar com a mãe e uma semana pode morar com o pai. Os períodos de alternância serão definidos conforme a entendimento entre os pais.

Guarda compartilhada: Este tipo de guarda está respaldada pela lei 13.058/14. A guarda compartilhada é a melhor solução para os pais de um menor que não vivem juntos, pois trata-se da responsabilidade conjunta em tudo ao que diz respeito aos diretos e deveres da criança e do adolescente.

Gostou? Essa semana eu vou falar um pouquinho mais sobre cada uma.

30/04/2021

Apesar de ser geralmente o homem o agente passivo da Ação de Investigação de Paternidade, há casos em que a mulher também pode ser compelida a provar a maternidade.  Não obstante a materialidade da gravidez, casos de trocas de bebês em maternidades podem ocasionar defeitos quanto à verdadeira maternidade.  Outro fato que admite tal investigação é a falsidade material ou ideológica do registro de nascimento. Nesse caso só o filho que tem legitimidade de ação, normalmente ocorre quando este já atingiu a maioridade.

Há também os casos em que esse pedido é feito por filhos adotivos que procuram sua filiação biologia.

Em todos os casos a ação obedece aos mesmos pressupostos processuais atinentes à investigação de paternidade.

29/04/2021

O SUPOSTO PAI PODE RECUSAR A REGISTRAR A CRIANÇA?
Pode. No entanto, a mãe da criança pode ingressar com uma ação de investigação de paternidade.

Nesse caso, o juiz vai determinar a realização do exame de DNA. O investigado pode, ainda, contestar formalmente o pedido de reconhecimento.

Cabe ressaltar que, mesmo na esfera judicial, o suposto pai pode decidir, a qualquer momento, registrar a criança por livre e espontânea vontade.

E SE O PAI RECUSAR-SE A FAZER O EXAME DE DNA?

A nossa legislação segue o princípio de que nenhum brasileiro tem obrigação de produzir provas contra si mesmo.

Nesse caso, o suposto pai não tem obrigação de fazer o exame de DNA. Entretanto, a não realização da investigação de paternidade sem motivos plausíveis resulta na “presunção relativa”.

Isto é, caso o suposto pai não contribua com os procedimentos, subentende-se que o laço sanguíneo existe de fato.

Endereço

Avenida Cassiano Ricardo, 601, Sala 163/Jardim Aquarius
São José Dos Campos, SP
12246-870

Telefone

+5512982486971

Site

http://advoliveiracara.com.br/

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