10/07/2026
A Câmara dos Deputados aprovou o PL 4.978/2023, conhecido como “PIX Pensão Alimentícia”, que agora segue para sanção presidencial.
Na prática, a proposta prevê um mecanismo para tornar o pagamento da pensão alimentícia mais eficiente, permitindo que as instituições financeiras realizem as transferências via PIX nas datas fixadas pela Justiça. Além disso, caso não haja saldo suficiente, poderão ser adotadas medidas para a indisponibilização de ativos financeiros do devedor, observados os limites legais.
📌 O objetivo é aumentar a efetividade do cumprimento da obrigação alimentar e garantir maior proteção a quem depende da pensão.
⚠️ Importante: o projeto ainda não está em vigor. Como ainda aguarda sanção presidencial e posterior regulamentação, as regras atuais continuam valendo.
Você acredita que essa medida ajudará a reduzir a inadimplência da pensão alimentícia?
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