https://www.facebook.com/102994989044290/

Morais & Ribeiro Advogados

Página Principal
Brasil
São José dos Campos, SP
Morais & Ribeiro Advogados

19/09/2024

Toda vez que pensamos em reconhecimento de trabalho, precisamos analisar alguns critérios, como se o trabalhador recebe salário fixo de forma frequente, se somente ele pode executar o serviço, se há uma prestação habitual de serviços e se ele recebe ordens diretas, o que caracterizaria uma relação de emprego.

Se a manicure atende a esses requisitos, é possível considerar que existe um vínculo de emprego.

No entanto, se a manicure tem flexibilidade de horário, possui registro como Microempreendedora Individual (MEI), exerce suas atividades de forma autônoma e apenas divide o espaço com o dono do salão, inclusive ganhando comissões, não há indícios de vínculo de emprego.

Além disso, existe a Lei do Salão Parceiro, que trata do contrato de parceria entre profissionais que exercem atividades como cabeleireiro, barbeiro, esteticista, manicure, pedicure, depilador e maquiador e pessoas jurídicas registradas como salão de beleza.

Nossa recomendação é que tudo seja devidamente registrado em contrato para evitar possíveis disputas judiciais. Em breve, postaremos mais informações sobre essa lei!

03/08/2024

Sabe aquela história de chegar em um estabelecimento para comprar um determinado produto, mas no final teve que levar outro produto para completar a compra, pois o estabelecimento exige um mínimo para pagar na maquininha?

Então... O estabelecimento comercial NÃO PODE fazer isso, de exigir valor mínimo para pagamento no cartão.

Nesse sentido, não se deve condicionar o fornecimento de produto ou de serviço, sem justa causa, a limites quantitativos, eis que tal prática abusiva coloca o consumidor em desvantagem na relação de consumo, razão pela qual a cobrança de valor mínimo é proibida.

Mas você deve estar se perguntando: “O que é justa causa?” Essa ressalva, trazida pelo CDC, visa proibir que o estabelecimento comercial justifique sua conduta alegando que o limite quantitativo foi estabelecido porque, ao utilizar o cartão de débito/crédito, parte da compra é subtraída por taxas bancárias.

Tal justificativa, no entanto, não procede. Isto porque, o pagamento com cartão de débito/crédito deve ser considerado uma forma de pagamento à vista.

Vale ressaltar que o estabelecimento comercial não é obrigado a dispor de pagamento via cartão. Mas, se dispor desse meio de pagamento, não poderá exigir um valor mínimo para a aquisição de produtos ou serviços feita com cartão de débito/crédito.

21/05/2024

E você tem sido cobrado por uma dívida que já tenha pagado?

Além do art. 940 do CC, temos também a previsão legal do art. 42 do CDC, cuja redação estabelece algo parecido:

Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça.

Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.

Ou seja, o consumidor não poderá ser exposto a ridículo, e se for cobrado em quantia indevida tem direito a repetição do indébito (direito ao recebimento em dobro do que pagou).

12/05/2024

Desejamos um feliz dia das mães a todas as mamães! ✨❤️

01/05/2024

O Código de Defesa do Consumidor prevê que quando um produto está com defeito, ele deve ser substituído por outro ou ser reparado (art. 18 do CDC).

Só isso!

Não é obrigatório devolver o produto com a caixa/embalagem!

Sem contar que é proibido a estipulação de qualquer condição que impossibilite ao consumidor defender seus direitos, ou seja, de só devolver o produto com a caixa.

Claro que, nós da Morais e Ribeiro sempre orientamos as pessoas a terem bom senso e serem justas umas com as outras.

Isso porque, em se tratamento daquele direito de arrependimento de 7 dias (para as compra online), como a empresa revenderá o produto que você não quis mais, sem caixa? Pense em um Iphone, por exemplo, quem comprará sem a caixa?

A lei “cuida” de todos e por isso o princípio da boa fé e da informação clara deve prevalecer nas relações, pois, como exemplificado acima, o consumidor, se não devolver com a caixa, prejudicará o fornecedor. O que não seria justo, correto?

30/04/2024

A divulgação não autorizada de mensagens do WhatsApp pode resultar em responsabilização civil por danos. O STJ determinou que, a menos que a exposição das mensagens tenha a finalidade de proteger um direito próprio do receptor, a divulgação pública é considerada ilícita. Isso ocorre porque as conversas no WhatsApp, assim como as chamadas telefônicas, são protegidas pelo sigilo das comunicações, exigindo consentimento ou autorização judicial para a divulgação.

O caso em questão envolveu a divulgação de mensagens de um grupo do WhatsApp de um clube de futebol do Paraná. A divulgação resultou em danos morais aos participantes, que acreditavam que suas conversas seriam privadas. O STJ decidiu que a divulgação sem propósito de resguardar um direito próprio constitui violação à privacidade e intimidade, permitindo a responsabilização da parte que efetuou a divulgação.

Proteja a privacidade e respeite o sigilo das mensagens no WhatsApp. 📱🔒

29/04/2024

Desmistificando a Fixação do Percentual de Pensão
Muitas vezes, a fixação do percentual de pensão pode parecer complexa e confusa. Mas vamos simplificar! 💡
✅ O que é? A fixação do percentual de pensão é o processo pelo qual determina-se a quantia a ser paga como pensão alimentícia, levando em consideração diversos fatores, como as necessidades do alimentado e as possibilidades do alimentante.
📝 Como é calculada? Geralmente, o percentual é fixado com base na capacidade financeira do genitor(a) e nas necessidades básicas do filho(a), como alimentação, moradia, saúde e educação.
💼 O que considerar? Além das despesas básicas, podem ser levados em conta outros fatores, como padrão de vida anterior, despesas médicas, e até mesmo as condições econômicas do país e da região.
💬 Qual a importância? A fixação adequada do percentual de pensão é essencial para garantir o sustento e o bem-estar do filho(a), proporcionando condições dignas de vida.
✨ Conclusão: A fixação do percentual de pensão visa equilibrar as necessidades do filho(a) com as possibilidades do genitor(a), garantindo justiça e amparo. É um processo delicado, mas essencial para promover o apoio financeiro necessário.
👉 Quer saber mais? Compartilhe suas dúvidas nos comentários ou entre em contato para uma consulta personalizada. Estamos aqui para ajudar! 💬💼

09/04/2024

Legenda: “Seus direitos no local de trabalho são essenciais. Nosso escritório está pronto para defendê-los com determinação e expertise. Descubra como podemos ajudar a resolver questões trabalhistas e garantir um ambiente de trabalho justo e equitativo.

04/04/2024

Este contrato, embora peculiar, possui respaldo legal e tem como finalidade evitar o reconhecimento de uma união estável, protegendo o patrimônio das partes envolvidas. Casais optam por esse contrato para garantir que permanecerão na condição de namoro, sem a necessidade de partilha de bens em caso de término.

Imagine relacionamentos de longa duração, que perduram por anos... Com esse contrato, não há preocupação com a divisão de patrimônio.

No entanto, é essencial destacar que se for comprovado que algum bem foi adquirido com esforço conjunto durante o namoro, ele estará sujeito à partilha.

O procedimento é simples! Basta procurar um advogado e, em seguida, registrar o documento em cartório.

Enquanto na união estável já se configura uma família, com a convivência assemelhando-se ao casamento, no namoro qualificado essa situação não se manifesta da mesma forma. Se houver a intenção de formar uma família, essa perspectiva é projetada para o futuro, por meio de um planejamento para a constituição de um núcleo familiar, que pode ou não se concretizar.

01/04/2024

O INSS publicou uma portaria que permite a concessão de auxílio-doença sem a necessidade de passar por médica.

Para isso, basta que o interessado apresente os laudos médicos on-line através do INSS DIGITAL.

A medida vale para os que estão com o procedimento marcado para período superior a 60 dias e para aqueles que estão sem possibilidade de agendamento.

Os documentos precisam estar bem legíveis e bem escaneados, contendo a descrição exata do problema de .

CUIDADO: muita gente não sabe usar o site do corretamente, e muito menos juntar documentos. Qualquer solicitação errada, você terá o benefício negado.

O site do veio para facilitar, mas se você não souber usar, vc ficará prejudicado.

Na dúvida, não entre sozinho com o requerimento, peça a um advogado para te auxiliar.

Endereço

Rua Antônio Aleixo Da Silva, 1880, Jardim Satélite, São José Dos Campos/
São José Dos Campos, SP
12231-650

Telefone

+5512992147447

Site

facebook.com

Notificações

Seja o primeiro recebendo as novidades e nos deixe lhe enviar um e-mail quando Morais & Ribeiro Advogados posta notícias e promoções. Seu endereço de e-mail não será usado com qualquer outro objetivo, e pode cancelar a inscrição em qualquer momento.