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A pensão por morte garante amparo aos dependentes em caso de falecimento do segurado do INSS.Entretanto, com a reforma d...
14/08/2026

A pensão por morte garante amparo aos dependentes em caso de falecimento do segurado do INSS.

Entretanto, com a reforma da previdência em 2019, as regras mudaram.

Para óbitos ocorridos antes de 14 de novembro de 2019, a pensão por morte equivalia a 100% da aposentadoria do falecido ou daquela a que ele teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento.

Atualmente, esse valor corresponde a uma cota familiar de 50%, acrescido de cotas individuais de 10% por dependente, até o máximo de 100%.

Ou seja, caso haja apenas um dependente, a quantia recebida será de 60%.

Caso haja três, será de 80%.

Existe uma exceção a esse cálculo: o pagamento será sempre de 100% da aposentadoria nos casos em que o dependente for inválido ou tiver deficiência intelectual, mental ou grave.

Em relação à acumulação de pensão por morte com aposentadoria, a reforma permitiu o recebimento integral apenas do benefício mais vantajoso, enquanto o benefício de menor valor terá a sua quantia reduzida.

Precisa de ajuda?

Procure orientação jurídica especializada!

Você já se perguntou se é possível usar antecedentes criminais durante o processo judicial?Leia este post e descubra!O T...
09/08/2026

Você já se perguntou se é possível usar antecedentes criminais durante o processo judicial?

Leia este post e descubra!

O Tribunal do Júri é o órgão competente por julgar os delitos contra a vida, como, por exemplo, o homicídio.

Ele é realizado pelo conselho de sentença, diferentemente de um processo criminal comum.

Esse grupo é composto de cidadãos comuns e leigos, escolhidos a partir de uma lista de voluntários.

No dia da sessão, eles são sorteados e decidem pela condenação ou absolvição do réu.

Durante o julgamento, são apresentadas provas, como:

– Laudos;

– Fotografias;

– Documentos;

– Perícias;

– Testemunhas, entre outros.

Um debate importante é o uso dos antecedentes criminais do réu.

Alguns argumentam que isso pode influenciar os jurados de forma injusta, pois podem ter preconceitos baseados no passado do acusado.

Outros acreditam que eles são mais propensos a acreditar e absolver alguém que não tenha um histórico policial do que alguém que tenha esse registro.

Isso entra em conflito com o princípio de que uma pessoa é inocente até que se prove o contrário.

Assim, é provável que esses indivíduos se sintam mais inclinados a ouvir e compreender um réu primário do que um reincidente.

Entretanto, os tribunais geralmente permitem o uso de antecedentes criminais como argumento durante o julgamento.

Qual a sua opinião a respeito disso?

Comente aqui embaixo!

O Senado aprovou um projeto que pode mudar a forma como a misoginia é tratada no Brasil.Mas o que é misoginia?É toda ati...
02/08/2026

O Senado aprovou um projeto que pode mudar a forma como a misoginia é tratada no Brasil.

Mas o que é misoginia?

É toda atitude de ódio, desprezo ou discriminação contra mulheres, que pode aparecer em falas, comportamentos ou até na forma de tratamento no dia a dia.

A proposta prevê que esse tipo de conduta passe a ser considerado crime mais grave, com pena de 2 a 5 anos de prisão, além de multa.

Hoje, muitos desses casos acabam sendo tratados como simples ofensa. Com a mudança, a tendência é que situações de desrespeito tenham consequências legais mais sérias.

O projeto ainda será analisado pela Câmara dos Deputados, mas já indica um avanço na forma como a lei pode lidar com a violência e a discriminação contra mulheres.

Se você já vivenciou uma situação assim ou tem dúvidas sobre seus direitos, entender como a lei se aplica ao seu caso pode fazer toda a diferença.

Com o avanço da nossa legislação, o processo de adequação do nome e gênero à identidade autopercebida ficou mais fácil.S...
31/07/2026

Com o avanço da nossa legislação, o processo de adequação do nome e gênero à identidade autopercebida ficou mais fácil.

Segundo o Conselho Nacional de Justiça, para a adequação do registro, é necessário comparecer ao cartório com os seguintes documentos:

1 - Certidão de nascimento ou casamento atualizada;

2 - Cópia do RG e do CPF, ou ICN - Identificação Civil Nacional, se for o caso;

3 - Cópia do passaporte brasileiro, se tiver;

4 - Cópia do título de eleitor;

5 - Cópia da carteira de identidade social, se tiver.

Também é necessário emitir as seguintes certidões:

Dos locais onde morou durante os últimos cinco anos;

Do distribuidor cível e criminal, tanto da Justiça Estadual como da Federal;

De execução criminal, do tabelionato de protestos, da justiça eleitoral, da justiça do trabalho e da justiça militar (se a pessoa for militar).

A lista pode parecer extensa, mas o procedimento é simples e feito diretamente no cartório, sem necessidade de enfrentar um longo processo judicial.

É ideal ligar para o cartório da sua cidade para confirmar os documentos específicos e agendar o atendimento.

Com esses documentos, qualquer pessoa capaz e maior de 18 anos pode solicitar a adequação do seu nome e gênero.

Essa é uma conquista muito importante para toda a comunidade!

Por isso, compartilhe esse conhecimento com uma pessoa trans que pretende fazer a adequação do seu registro.

Se você já passou por um divórcio devido à infidelidade, essa informação é para você!Geralmente, a traição conjugal não ...
25/07/2026

Se você já passou por um divórcio devido à infidelidade, essa informação é para você!

Geralmente, a traição conjugal não resulta em indenização por danos morais.

Esse direito surge quando o adultério causa sofrimento, humilhações e constrangimentos profundos.

Por exemplo, a infidelidade expõe a pessoa ao ridículo, situações vexatórias perante amigos, familiares e terceiros, abrindo espaço para pedir uma indenização em dinheiro.

Mas, atenção!

A ação indenizatória não ocorre no processo de divórcio.

Deve ser movida em uma ação separada, com a necessidade de provar que o adultério causou essas situações.

Em caso de dúvidas, entre em contato com uma equipe de advogados especializados em direito de família!

Sentir dor constante na região lombar e dificuldade até para tarefas simples, pode mudar completamente a vida de uma pes...
20/07/2026

Sentir dor constante na região lombar e dificuldade até para tarefas simples, pode mudar completamente a vida de uma pessoa.

E quando a dor piora no trabalho, surge a dúvida: isso pode gerar aposentadoria?

A resposta é: sim, mas não é automática.

O que realmente importa para o INSS não é apenas o diagnóstico, e sim se a doença causa incapacidade total e permanente para o trabalho, ou seja, se impede o segurado de exercer qualquer atividade remunerada.

Em alguns casos, a artrose provoca apenas limitações temporárias. Nessas situações, o benefício devido pode ser o auxílio-doença. Mas quando a incapacidade é definitiva, existe a possibilidade de aposentadoria por incapacidade permanente.

Para conseguir o benefício, é preciso:

Apresentar laudos médicos detalhados e exames que comprovem a gravidade e as limitações causadas pela artrose;

Passar pela perícia médica do INSS, que vai avaliar a real capacidade de trabalho;

Cumprir os requisitos de qualidade de segurado e carência, salvo em casos de acidente ou doença grave.

O laudo de um especialista, como ortopedista ou reumatologista, é fundamental para demonstrar o impacto da artrose na sua vida profissional e pessoal.

Não se trata apenas de provar que a doença existe, mas sim de mostrar como ela afeta sua possibilidade de trabalhar.

Precisa de ajuda? Procure um advogado especializado em Direito Previdenciário!

Quando o processo envolve filhos, a demora pode afetar diretamente a rotina e o sustento da criança. Por isso, alguns cu...
22/06/2026

Quando o processo envolve filhos, a demora pode afetar diretamente a rotina e o sustento da criança. Por isso, alguns cuidados são importantes desde o início.

O primeiro erro é não apresentar documentos essenciais, como certidão de nascimento, comprovantes das despesas, registros escolares e documentos médicos. A falta dessas informações pode levar o juiz a solicitar complementações.

Outro problema são os pedidos genéricos. É necessário explicar qual modalidade de guarda se pretende, como será a convivência, onde a criança ficará e como as despesas deverão ser divididas.

Por fim, a ausência de provas sobre a renda dos responsáveis e as necessidades da criança pode dificultar a definição da pensão. Extratos, comprovantes, recibos e informações sobre o padrão de vida ajudam na análise.

Organizar documentos e formular os pedidos com clareza pode tornar o processo mais eficiente. Busque orientação jurídica antes de ajuizar a ação.

Esse crime envolve a posse indevida de algo que não é seu.Leia este post para entender melhor!A apropriação indébita é o...
18/06/2026

Esse crime envolve a posse indevida de algo que não é seu.

Leia este post para entender melhor!

A apropriação indébita é o conceito principal desse delito, que indica o ato de apropriação de coisa alheia móvel por quem tem a sua posse ou a detenção.

É quando alguém tem a posse de algo, de forma regular, mas, depois disso, começa a agir como se fosse o proprietário legítimo do bem, sem o consentimento do verdadeiro dono.

Um exemplo de situação como essa seria alguém que empresta o carro de outra pessoa por uns dias.

Assim que está em posse do veículo, ele começa a fazer mudanças no automóvel e viajar para alguns lugares.

No entanto, o carro não havia sido emprestado para esses fins e sim para algo mais breve.

Já a apropriação indébita por negativa de devolução é um pouco diferente.

Ela é uma subcategoria em que o indivíduo, em vez de se apropriar de algo que já tem a posse, passa a se recusar a devolvê-lo.

Ou seja, ele já deveria ter devolvido, mas se nega a fazê-lo.

O exemplo mais clássico para que você consiga entender é aquele em que a pessoa aluga um veículo e, depois, afirma que não irá mais devolvê-lo.

Para ficar ainda mais claro:

1 – Na apropriação indébita, a intenção do agente está mais conectada em tomar o bem para si, sem autorização do dono;

2 – Na negativa de devolução, a intenção está na recusa de devolver o bem.

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Com certeza, você já ouviu falar do casal que construiu a tão sonhada casa no terreno da sogra. E como seria a partilha ...
14/06/2026

Com certeza, você já ouviu falar do casal que construiu a tão sonhada casa no terreno da sogra. E como seria a partilha do imóvel em um possível divórcio?

Considerando que o terreno é pertencente a terceiro, não é possível que entre na divisão de bens. No entanto, as edificações e as benfeitorias que valorizam o espaço, podem, sim, ser partilhadas!

Assim, se o cônjuge contribuiu financeiramente para a construção da casa, é possível requerer judicialmente uma indenização pelos gastos realizados.

Esse valor pode ser proporcional à sua contribuição, caso a parte tenha sido responsável pela maior parcela dos custos.

De qualquer forma, é necessário que seja comprovada a boa-fé e haja a apresentação de notas fiscais, recibos e provas sobre os materiais de construção e demais serviços prestados.

Lembrando que cada caso é único e deve ser avaliado individualmente.

Para mais informações sobre partilha de bens, entre em contato com uma equipe de advogados especializados.

Você sabia que os filhos de pessoas encarceradas podem ter direito ao auxílio-reclusão?Vamos te explicar tudo.O auxílio-...
12/06/2026

Você sabia que os filhos de pessoas encarceradas podem ter direito ao auxílio-reclusão?

Vamos te explicar tudo.

O auxílio-reclusão é um benefício financeiro destinado a oferecer suporte aos familiares do preso, como cônjuge e filhos, garantindo sustento aos dependentes durante o período de reclusão.

Para receber esse benefício, é necessário que o preso:

– Tenha contribuído ao INSS;
– Esteja em regime fechado (ou semi-aberto em condições específicas);
– Tenha renda considerada baixa antes da prisão (conforme limite definido pelo INSS).

Além disso, esse é um direito exclusivo para dependentes diretos.
Os filhos menores de 21 anos ou filhos de qualquer idade com deficiência têm prioridade no recebimento.

O valor do auxílio-reclusão é equivalente a 1 salário-mínimo, que em 2026 está em R$ 1.621,00.

Caso haja mais de um beneficiário, esse valor será dividido igualmente entre todos.

Por exemplo, se o preso tiver três filhos que dependem do auxílio, cada um receberá aproximadamente R$ 540,33 por mês (R$ 1.621,00 ÷ 3).

Para fazer essa solicitação, é necessário apresentar ao INSS, a cada três meses, uma declaração de cárcere que comprove a continuidade da prisão do segurado, sendo esse um dos requisitos para manter o pagamento do benefício.

Esse apoio é essencial para que os dependentes não fiquem desamparados financeiramente durante o período de reclusão do segurado.

Caso tenha dúvidas ou precise de ajuda, procure um advogado especializado em direito previdenciário.

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