11/01/2023
Toda pessoa presa em flagrante delito deve ser apresentada em 24h a um Juiz de Direito, para que possa decidir sobre a necessidade aplicação de prisão preventiva, concessão de liberdade provisória ou relaxamento da prisão em flagrante em casos de manifesta ilegalidade.
Pois bem. Entendo que o caso ocorrido em Brasília é totalmente excepcional e tanto a Polícia Judiciária quanto o Judiciário não estavam preparados para o evento e receber tantas pessoas ao mesmo tempo.
Contudo, não importa! Necessário pontuar que, apesar dos "pesares" todos ali também são cidadãos e devem ter seus direitos assegurados. Logo, entendo que há ilegalidade nas prisões, seja por falta de individualização das condutas, seja pelo excesso de prazo em apresentar os presos a uma autoridade Judiciária e dentre outros abusos detectados.
Que os manifestantes devem responder criminalmente, não tenho dúvidas. Mas receio que não haja necessidade de mante-los presos por demasiado tempo sem efetiva tutela de direitos e garantias fundamentais.
Está é a opinião de um Advogado Criminalista, odiado, inclusive, por muitos daqueles que estão, agora, presos por "lutarem pelo Brasil" somente pelo fato de minha profissão ser LUTAR POR DIREITOS!
