Romano Calil e Marques Alves - Advogados Associados

Romano Calil e Marques Alves - Advogados Associados Escritório de advocacia, com especialistas na área Civil, trabalhista, tributário e família.

Tanto o trabalho escravo quanto o trabalho análogo à escravidão são extremamente degradantes e contrariam a dignidade hu...
17/12/2023

Tanto o trabalho escravo quanto o trabalho análogo à escravidão são extremamente degradantes e contrariam a dignidade humana. Você sabe qual é a diferença entre eles?

Muito presente na história do Brasil nos períodos colonial e imperial, o trabalho escravo é definido como aquele que restringe a liberdade do indivíduo, fere os direitos humanos e lesa a dignidade do empregado.

O trabalho análogo à escravidão, por sua vez, explora a mão de obra nas áreas urbanas do país, com jornada exaustiva, servidão por dívidas ou condições degradantes de labor.

Quer saber mais sobre o assunto? Acesse o nosso perfil.

O Tribunal de Justiça de Minas Gerais acaba de alterar as regras para licença-maternidade e paternidade de magistrados e...
16/12/2023

O Tribunal de Justiça de Minas Gerais acaba de alterar as regras para licença-maternidade e paternidade de magistrados e servidores do judiciário estadual.

Agora, em casos de complicações no parto, a licença-paternidade será estendida, seguindo o período de internação do recém-nascido e/ou da mãe.

Vamos entender melhor!

O período desse afastamento começa no momento da alta hospitalar da criança ou da genitora, sendo considerado aquele que ocorrer por último.

Mesmo que a internação ultrapasse as duas semanas, o pai terá o respaldo necessário para estar ao lado do bebê e da parceira.

Ou seja, é uma mudança que faz toda a diferença!

Pois garante que os pais estejam presentes nos momentos delicados e essenciais para a família, sem ter que se preocupar com o trabalho.

Gostou dessa novidade? Deixe seu comentário.

Se precisar de orientação, busque uma equipe de advogados especializados na área!

ESG é a sigla que ganhou grande destaque no mundo corporativo! Você sabe seu significado e importância?"Environmental, S...
14/12/2023

ESG é a sigla que ganhou grande destaque no mundo corporativo! Você sabe seu significado e importância?

"Environmental, Social and Governance" (ESG) é um termo em inglês que faz referência ao Meio Ambiente, Responsabilidade Social e Governança Corporativa.

Para uma empresa se tornar ESG, deve ser analisado o impacto que ela produz ao meio ambiente, que deve ser sempre o mínimo possível.

Além das questões ambientais, também leva-se em conta a qualidade, o conforto e a segurança que a companhia oferece no ambiente de trabalho.

Por fim, é apurado o grau de administração da empresa, conferido se possui boa ética e planos de combate a fraudes.

Assim, uma empresa que adota as estratégias de ESG, além de ser bem vista no cenário nacional e internacional, conseguirá perceber as grandes melhorias internas - como no desempenho, na imagem, redução de custos e fortalecimento de confiança aos investidores.

Quer implementar o ESG na sua empresa? Busque auxílio de um especialista!

governo

Fui inscrito(a) na dívida ativa. O que isso significa na prática?Estar em dívida ativa significa que o seu CPF ou CNPJ e...
13/12/2023

Fui inscrito(a) na dívida ativa. O que isso significa na prática?

Estar em dívida ativa significa que o seu CPF ou CNPJ encontra-se na lista que os governos municipais, estaduais e federais produzem para reunir os contribuintes em débito.

Todos os impostos, multas e taxas em atraso a serem pagos ao governo podem ser inscritos nesse cadastro.

Na prática, isso pode dificultar a concessão de crédito ao contribuinte, o prejudicando na hora de pedir um empréstimo bancário ou outro benefício.

Quer saber como sair da dívida ativa? Contate um advogado!

Você conhece o primeiro passo do registro de uma marca?Antes mesmo de escolher definitivamente o nome que deseja, você p...
12/12/2023

Você conhece o primeiro passo do registro de uma marca?

Antes mesmo de escolher definitivamente o nome que deseja, você precisa verificar se essa marca está desimpedida e não é utilizada por outros.

A pesquisa de anterioridade permite identificar se o registro pretendido já está em uso ou se há outros prévios semelhantes ou idênticos no Brasil, evitando possíveis conflitos legais e disputas de propriedade intelectual no futuro.

Com a pesquisa você pode, ainda, evitar investir tempo e recursos no registro de uma marca que, posteriormente, poderá ser rejeitada devido a oposições. Isso economiza tempo e custos associados ao processo no INPI (Instituto Nacional da Propriedade Industrial).

A pesquisa de anterioridade também permite que você ajuste sua estratégia de registro, a tomar decisões informadas sobre a escolha do nome, impacto no mercado e sua capacidade de diferenciação.

Precisa de ajuda para realizar a pesquisa de anterioridade? Consulte um especialista!

O que fazer quando ocorre uma situação de acidente na sua empresa?A primeira atitude é a prestação de socorro! Assim, im...
11/12/2023

O que fazer quando ocorre uma situação de acidente na sua empresa?

A primeira atitude é a prestação de socorro! Assim, imediatamente providencie atendimento médico ao trabalhador.

Após o cuidado, emita o Comunicado de Acidente de Trabalho (CAT) e encaminhe-o ao INSS. Com esse documento, o trabalhador terá acesso aos benefícios previdenciários.

Se as consequências do acidente forem leves, como pequenas lesões, o colaborador será capaz de retomar a função após o tratamento e reabilitação.

Caso necessário o afastamento do trabalho, os primeiros 15 dias serão custeados pelo empregador e os demais deverão ser pagos pelo INSS.

Por fim, saiba que a empresa é responsável pela adoção de medidas de segurança e sempre deverá informar detalhadamente os riscos das operações aos funcionários.

Precisa de auxílio jurídico trabalhista? Entre em contato com uma equipe especializada!

A sublocação ocorre quando o inquilino de um imóvel o aluga - inteira ou parcialmente - para outra pessoa.Assim, essa te...
10/12/2023

A sublocação ocorre quando o inquilino de um imóvel o aluga - inteira ou parcialmente - para outra pessoa.

Assim, essa terceira pessoa passa a ser sublocatária e a ter responsabilidades com o contrato de locação, enquanto o inquilino primário será denominado sublocador.

O contrato de sublocação, por sua vez, não poderá implementar nenhum ponto contrário ao estabelecido anteriormente, apenas irá complementar e reafirmar as regras definidas no primeiro contrato.

Visto isso, saiba que essa prática é muito vantajosa para o locatário, que poderá dividir os gastos do local, e mais comum em ambientes comerciais, bem como moradias de estudantes.

Por fim, informamos que nem sempre é permitido realizar a sublocação - a possibilidade deverá estar expressa e autorizada em cláusula do contrato de locação.

Para mais informações, acompanhe o nosso perfil!

Reside em um condomínio que proíbe a circulação de animais de estimação? Será que essa proibição é correta?A resposta pa...
10/12/2023

Reside em um condomínio que proíbe a circulação de animais de estimação? Será que essa proibição é correta?

A resposta para a pergunta é: DEPENDE!

A convenção de condomínio é um documento que reúne as regras de administração e de convivência entre os moradores, determinando o que é permitido nas dependências da área residencial.

Inconformada com a proibição prevista em norma do condomínio, moradora do Distrito Federal ajuizou ação exigindo o direito de criar seu animal de estimação em apartamento.

Ao analisar o caso, o Superior Tribuna de Justiça (STJ) afirmou que o impedimento de criar animais somente seria justificável caso este representasse risco à segurança e à saúde dos demais moradores - por exemplo, cachorro violento e de grande porte.

Como a criação do animal do caso não implicaria em nenhum prejuízo aos demais condôminos, o pedido da moradora foi acatado pela Justiça.

Fonte: EREsp nº 1783076 / DF.

Qual a sua opinião sobre o tema? Comente!

Você sabe qual salário mínimo deve ser pago aos seus funcionários?Não são todos os estados brasileiros que possuem regra...
09/12/2023

Você sabe qual salário mínimo deve ser pago aos seus funcionários?

Não são todos os estados brasileiros que possuem regras próprias sobre o mínimo legal a ser pago aos trabalhadores.

Atualmente, são apenas cinco: Paraná, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, Santa Catarina e São Paulo.

Os empregadores dessas regiões, então, devem verificar a regulamentação específica sobre esse tema e pagar o salário mínimo regional!

Nos demais estados, continua valendo aquele estabelecido pelo governo federal.

Está em dúvida sobre qual salário mínimo acatar? Entre em contato com um advogado especialista no assunto.

Financiou um automóvel, mas agora os juros parecem uma montanha intransponível? Pode ser a hora de considerar uma Ação R...
08/12/2023

Financiou um automóvel, mas agora os juros parecem uma montanha intransponível? Pode ser a hora de considerar uma Ação Revisional!

Esse é um processo legal voltado para a revisão de contratos de financiamento, buscando a redução dos juros abusivos.

Poucos sabem, mas é comum que acordos incluam taxas elevadas, ultrapassando os limites estabelecidos pelo Banco Central.

Caso esteja nessa situação, você tem o direito de questionar!

Não permita que juros excessivos afetem seu equilíbrio financeiro.

Uma consultoria jurídica especializada pode orientar e auxiliar você nessa jornada, proporcionando uma avaliação justa de seu contrato.

Você já ouviu falar sobre NFTs? Eles são ativos digitais únicos, podendo ser imagens, vídeos, áudios ou, até mesmo, twee...
07/12/2023

Você já ouviu falar sobre NFTs? Eles são ativos digitais únicos, podendo ser imagens, vídeos, áudios ou, até mesmo, tweets.

Mas será que eles possuem direitos de propriedade intelectual?

A resposta é sim! Os direitos de propriedade intelectual são aplicáveis a qualquer obra criativa, incluindo NFTs.

Portanto, ao adquirir um desses ativos, é importante verificar se esses direitos foram transferidos ou licenciados corretamente pelo criador original.

Além disso, o comprador de um NFT deve estar ciente de que, embora tenha a propriedade do ativo digital, ele não necessariamente possui o direito de reproduzir ou distribuir a obra criativa sem a autorização do titular dos direitos de propriedade intelectual.

Possui dúvidas sobre o assunto? Entre em contato com um escritório especializado!

Qual é o valor máximo que minha empresa pode faturar ao ano para se enquadrar como MEI?Para ser MEI, uma empresa pode fa...
06/12/2023

Qual é o valor máximo que minha empresa pode faturar ao ano para se enquadrar como MEI?

Para ser MEI, uma empresa pode faturar até R$81 mil por ano.

Isso equivale a R$6.750,00 por mês, aproximadamente.

Se o valor ultrapassar esse limite, o empreendimento passa a se encaixar em outra modalidade: a de microempresa (ME).

A microempresa tem um limite de faturamento anual de até R$ 360 mil.

Quer saber mais sobre o assunto? Entre em contato com um profissional da área.

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