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No aplicativo conta: “pedido entregue”, só que ninguém recebeu a encomenda.Quando o produto comprado não é efetivamente ...
22/09/2026

No aplicativo conta: “pedido entregue”, só que ninguém recebeu a encomenda.
Quando o produto comprado não é efetivamente entregue, o consumidor pode exigir uma solução. O Código de Defesa do Consumidor prevê alternativas diante do descumprimento da oferta, incluindo o cumprimento da obrigação ou a restituição do valor, conforme a situação.

Por isso, se isso acontecer, registre o status do rastreamento, salve a suposta comprovação de entrega, informe que ninguém autorizado recebeu o pedido, guarde protocolos de atendimento e formalize a reclamação junto à empresa ou plataforma.

Se o problema não for resolvido diretamente, o Consumidor.gov.br é um dos canais públicos disponíveis para tentativa de solução com empresas participantes.
Garanta seus direitos de consumidor e se precisar de suporte jurídico, clique no link da bio.

20/09/2026

A NR-1 continua valendo. O que mudou foi a possibilidade de aplicação de algumas multas e sanções relacionadas aos riscos psicossociais.

No dia 25 de junho de 2026, o ministro André Mendonça, do STF, determinou a suspensão dessas sanções pelo prazo inicial de 90 dias, enquanto são discutidos critérios mais objetivos para a fiscalização.

Em agosto, o Plenário do STF confirmou essa decisão por unanimidade. Mas atenção: essa confirmação não iniciou uma nova contagem de 90 dias.

O prazo continua sendo contado a partir de 25 de junho e deve chegar ao fim por volta de 23 de setembro de 2026.

E o que acontece depois?

Isso ainda depende de uma nova análise do STF. A própria decisão determina que, terminado o período de 90 dias, o processo volte ao relator. Portanto, não é correto afirmar que as multas voltarão automaticamente após essa data.

Enquanto isso, as empresas também não devem interpretar a decisão como uma autorização para ignorar os riscos psicossociais.

A NR-1 continua em vigor e a obrigação de identificar, avaliar e gerenciar fatores relacionados à organização do trabalho, como sobrecarga, assédio e outras situações que possam afetar a saúde mental dos trabalhadores, permanece.

O STF suspendeu temporariamente determinadas sanções. Não suspendeu a responsabilidade das empresas com a saúde e a segurança no ambiente de trabalho.

O apartamento é seu. Mas isso não significa que tudo o que acontece dentro dele esteja completamente separado das regras...
17/09/2026

O apartamento é seu. Mas isso não significa que tudo o que acontece dentro dele esteja completamente separado das regras do condomínio.

A oferta frequente do imóvel para estadias de curta duração por plataformas digitais vem justamente colocando esses dois direitos frente a frente: o uso da propriedade individual e a destinação coletiva do empreendimento.

Em decisão de 2026, o STJ estabeleceu parâmetros para esse tipo de situação em condomínios residenciais. Antes de disponibilizar uma unidade para estadias curtas, é importante observar:

- a convenção condominial;
- a destinação prevista para o prédio;
- as decisões tomadas pelo condomínio;
- as regras de utilização das unidades.

Quando você mora em um condomínio, faz parte de uma coletividade submetida a regras.

Se tiver dúvidas em relação a isso, fale com nossa equipe pelo link da bio.

12/09/2026

Saúde mental no trabalho não pode ser assunto apenas no Setembro Amarelo. 💛

Pressão excessiva, sobrecarga, assédio e problemas na organização do trabalho podem representar riscos psicossociais e a NR-1 reforçou a importância de identificá-los e preveni-los.

Cuidar da saúde de quem trabalha significa olhar para o ambiente em que esse trabalho acontece.

O pai ou a mãe deixou de cumprir integralmente a obrigação alimentar. Isso significa que os avós automaticamente passam ...
09/09/2026

O pai ou a mãe deixou de cumprir integralmente a obrigação alimentar. Isso significa que os avós automaticamente passam a pagar? Não.

A responsabilidade dos avós tem natureza complementar e subsidiária. Ou seja: ela pode ser discutida quando os responsáveis principais não conseguem atender, total ou parcialmente, às necessidades de quem recebe os alimentos.

Por isso, cada situação precisa considerar fatores como: as necessidades da criança ou adolescente, a capacidade financeira dos pais, a impossibilidade total ou parcial de cumprimento e/ou a situação financeira dos próprios avós.

A existência de uma dívida de pensão, sozinha, não transfere automaticamente a obrigação para outra geração da família.

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“Foi isso que fez eu emagrecer”, “meu segredo está aqui” ou “compra pelo meu link.” Esse tipo de linguagem é comum nas r...
02/09/2026

“Foi isso que fez eu emagrecer”, “meu segredo está aqui” ou “compra pelo meu link.” Esse tipo de linguagem é comum nas redes sociais.
Mas existe uma diferença importante quando o produto divulgado é um medicamento.

A publicidade de medicamentos está submetida a regras sanitárias próprias. Para o público em geral, a Anvisa permite propaganda de medicamentos isentos de prescrição; medicamentos que exigem prescrição possuem restrições específicas de divulgação ao público consumidor.

E o mercado das chamadas canetas emagrecedoras está sob atenção reforçada das autoridades.
Ao longo de 2026, a Anvisa anunciou ações contra irregularidades envolvendo importação, manipulação e comercialização desses produtos e também registrou apreensões de produtos sem registro sanitário.

Além da publicidade, podem surgir problemas como: produtos falsificados, venda por canais irregulares, produtos sem registro, promessas indevidas de resultado ou divulgação que ignora as regras aplicáveis a medicamentos.

Quando falamos de saúde e publicidade, existem limites que precisam ser respeitados. Fique atento!

28/08/2026

A escala 6x1 voltou ao centro do debate e junto com ela vieram manchetes que fazem parecer que a mudança já aconteceu.

Ainda não.

O que existe é uma discussão legislativa que pode provocar uma das mudanças mais relevantes dos últimos anos na jornada de trabalho brasileira.

Até que uma nova regra seja efetivamente aprovada e entre em vigor, os direitos e deveres atuais continuam valendo.

Quando uma notícia envolve milhões de trabalhadores, entender a diferença entre “está sendo discutido” e “já virou lei” é fundamental.

20/08/2026

O direito pode ser o mesmo. A forma de identificar, provar e defender esse direito, não.

Em uma ação trabalhista, detalhes fazem diferença: jornada, documentos, adicionais, reflexos, verbas rescisórias, provas e a estratégia adotada em cada etapa do processo.

Um advogado não pode criar um direito que não existe. Mas experiência e conhecimento técnico ajudam a evitar que direitos legítimos sejam ignorados, mal fundamentados ou deixem de ser comprovados.

Um processo pode representar anos da vida profissional de alguém. Por isso, escolher quem vai conduzi-lo também é uma decisão importante.

Para orientação jurídica, fale com nossa equipe pelo link da bio.

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