MOC - Martins, Oliveira & Cruz Advogados

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Brasil
São José do Rio Prêto, SP
MOC - Martins, Oliveira & Cruz Advogados

Um escritório com estrutura singular e formado por profissionais arrojados que entregam muito mais do que um mero serviço jurídico.

04/05/2026

Entrou em vigor, em 17/03/2026, o chamado ECA Digital, que amplia a proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital. Na prática, a legislação eleva significativamente o nível de responsabilidade das empresas de tecnologia. As empresas precisarão apresentar mecanismos de prevenção e controle efetivo de acesso de menores a conteúdos e serviços inadequados. Segmentos de jogos, apostas e outros serviços adultos deverão adotar práticas confiáveis de verificação de idade a cada acesso, sendo expressamente vedada a autodeclaração.

Além disso:
• Passa a ser obrigatória a restrição ativa de criação de contas por menores em determinados serviços;
• Há exigência de mecanismos próprios de bloqueio, ainda que existam controles nos sistemas operacionais ou lojas de aplicativos;
• A responsabilidade é solidária na cadeia digital, alcançando diferentes agentes envolvidos.

O impacto é relevante para empresas de diversos setores que enfrentam um novo padrão regulatório, notadamente as empresas de tecnologia. A isso somam-se os cuidados com a LGPD.

O ECA Digital reforça que os mecanismos de verificação devem respeitar princípios como:
• Minimização de dados;
• Finalidade específica (uso exclusivo para verificação de idade);
• Segurança e privacidade desde a concepção.

O desafio, além da proteção aos menores, será a não-violação de dados sensíveis.

Sanções: o risco é relevante.

O descumprimento das disposições pode gerar desde advertências, até proibição do exercício das atividades, além de multas que podem chegar a 10% do faturamento do grupo econômico no Brasil, limitada a R$ 50 milhões por infração.

Em um ambiente de crescente regulação e exposição, empresas precisarão redobrar os cuidados e mecanismos de proteção.

30/04/2026

Crescer é importante.

Mas crescer com segurança é o que sustenta um negócio no longo prazo.

Governança, gestão de riscos e compliance não são conceitos distantes, são decisões práticas do dia a dia que impactam diretamente a operação, a reputação e os resultados da empresa.

No MOC, entendemos o jurídico como parte estratégica do negócio.

Não apenas para resolver problemas, mas para evitar que eles aconteçam.

27/04/2026

A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que a ausência de certificação pela ICP-Brasil, por si só, não invalida um contrato eletrônico. Em termos práticos, isso significa que a assinatura digital pode ser considerada válida mesmo fora dos padrões tradicionais, desde que existam elementos que demonstrem a efetiva manifestação de vontade do contratante.

No caso analisado, foram considerados relevantes fatores como:
• Envio de documentos pessoais;
• Captura de selfie;
• Uso de geolocalização;
• Interação ativa do usuário durante a contratação.

Esse conjunto de evidências foi suficiente para demonstrar que a contratação não ocorreu de forma fraudulenta, afastando a alegação posterior de desconhecimento. A decisão também deixa claro que a simples contestação genérica do contrato não é suficiente para invalidá-lo.

O julgamento reforça uma tendência importante: a análise das contratações digitais passa a se concentrar menos na formalidade do meio utilizado e mais na consistência das evidências de consentimento.

Para empresas, especialmente instituições financeiras e plataformas digitais, isso representa um avanço na validação de modelos de contratação mais ágeis. Ao mesmo tempo, permanece o dever de demonstrar a regularidade da operação e a inexistência de fraude, conforme já consolidado na jurisprudência do próprio STJ.

Para os usuários, a decisão impõe uma cautela ainda maior cautela no ambiente digital. A utilização ativa de dados, dispositivos e ferramentas de validação pode ser interpretada como concordância com os termos da contratação. Nesse cenário, ganha relevância a estruturação adequada dos fluxos de contratação digital, com registros consistentes, mecanismos de validação confiáveis e trilhas auditáveis capazes de sustentar a validade do negócio jurídico em eventual questionamento.

07/04/2026

O Superior Tribunal de Justiça enfrentou esse tema no Tema 1137 e fixou uma diretriz relevante: medidas executivas atípicas são válidas, mas não são um carta branca para qualquer sorte de medidas. O que são medidas atípicas?

São mecanismos não previstos expressamente em lei, utilizados para pressionar o devedor quando os meios tradicionais não funcionam.

Exemplos já admitidos:
• Suspensão de CNH;
• Retenção de passaporte;
• Restrições patrimoniais mais amplas O STJ colocou limites claros.

Essas medidas só são cabíveis quando, cumulativamente:
• Houver equilíbrio entre efetividade e menor onerosidade ao devedor;
• Forem adotadas de forma subsidiária;
• A decisão tiver fundamentação específica;
• Sejam respeitados contraditório, proporcionalidade, razoabilidade e limitação temporal Impacto prático.

Para o credor, amplia-se o arsenal para satisfação do crédito, especialmente em cenários de alta inadimplência, como o encontrado atualmente no brasil.

Para o devedor, afasta-se o risco de decisões arbitrárias, exigindo-se rigor técnico do Judiciário. Em síntese, o STJ promovei a qualificação e definição das condições sob as quais essas medidas passam a ser admitidas.

No MOC Advogados, seguimos atentos aos impactos e aplicação do Tema 1137 pelos Tribunais.

05/04/2026

A Páscoa é um marco de renascimento.

Uma data que simboliza a superação, a esperança e a força de recomeçar com propósito!

Que esta Páscoa se traduza em momentos de reflexão, paz e gratidão.

Feliz Páscoa!

03/04/2026

A maioria das empresas não perde dinheiro em processos.

Perde antes, na rotina.

Pequenos erros, decisões informais e falta de estrutura jurídica vão se acumulando até virar um passivo trabalhista. E quando aparece, o impacto não é só financeiro. É tempo, energia e reputação em jogo.

No MOC, atuamos de forma preventiva para estruturar relações de trabalho com clareza, segurança e estratégia.

Porque o melhor processo é aquele que nunca precisa existir.

01/04/2026

Muita gente ainda vê contrato como burocracia.

Mas, na prática, ele é uma das ferramentas mais importantes para proteger um negócio.

É no contrato que você define riscos, responsabilidades e limites.

É ali que decisões importantes deixam de ser informais e passam a ser estratégicas.

Empresas que crescem de forma consistente não deixam isso para depois.

Elas estruturam desde o início.

No MOC, atuamos exatamente nesse ponto: transformar contratos em instrumentos de segurança, clareza e crescimento.

26/03/2026

Contratos mal estruturados não aparecem no dia a dia.
Mas quando aparecem, viram problema, e dos caros.

Nosso sócio, Alisson Oliveira, esteve na 5G Company falando sobre como médicos e clínicas podem evitar riscos jurídicos que muitas vezes passam despercebidos na operação.

Porque no MOC, a não atuamos só quando o problema já existe.

Atuamos antes, estruturando decisões com segurança.

Empreendedorismo Clínicas Gestão

19/03/2026

Hoje celebramos os 174 anos de São José do Rio Preto, uma cidade marcada pelo empreendedorismo, pela força das pessoas e pela capacidade de evoluir constantemente.

Rio Preto se tornou referência em desenvolvimento, inovação e qualidade de vida, reunindo empresas, profissionais e iniciativas que contribuem diariamente para o crescimento da nossa região.

Para o MOC Advogados, é motivo de orgulho fazer parte dessa história, atuando ao lado de pessoas e empresas que ajudam a construir um ambiente mais seguro, próspero e justo.

Parabéns, Rio Preto, pelos seus 174 anos e por tudo o que ainda está por vir.

15/03/2026

Hoje celebramos o Dia do Consumidor, uma data que reforça a importância de relações de consumo mais justas, transparentes e equilibradas.

O Código de Defesa do Consumidor foi criado justamente para garantir que empresas e consumidores atuem em um ambiente de confiança, respeito e responsabilidade.

Para nós, do MOC Advogados, esta data também é um lembrete do papel do direito em proteger pessoas, orientar empresas e fortalecer relações comerciais saudáveis.

Seguimos comprometidos em atuar com seriedade, técnica e responsabilidade na defesa de direitos e na construção de relações jurídicas mais seguras.

Parabéns a todos os consumidores.

Endereço

Rua Antônio José Martins Filho Nº. 300, Salas 122/123/Ed. Ônix Center Sul/Jardim Maracanã
São José Do Rio Prêto, SP
15092-230

Site

https://mocadvogados.com.br/

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