Advocacia Delbem

⚖️ Mais de 30 anos de experiência jurídica.
🤝 Direito Civil, Empresarial, Previdenciário e de Família

07/07/2026

Receber a indicação médica para um tratamento e, em seguida, enfrentar a negativa do plano de saúde é uma situação que gera insegurança e preocupação. No entanto, em muitos casos, essa recusa pode ser considerada abusiva e passível de questionamento judicial.

Quando há prescrição médica fundamentada demonstrando a necessidade do medicamento para a preservação da saúde ou da vida do paciente, os tribunais têm reconhecido que a operadora não pode negar a cobertura de forma indiscriminada, especialmente quando a justificativa se limita à ausência do medicamento no rol da ANS ou a cláusulas restritivas do contrato.

Cada situação deve ser analisada individualmente, considerando a condição clínica do paciente, o contrato firmado e a documentação médica apresentada. Relatórios detalhados e laudos atualizados costumam ser fundamentais para a defesa desse direito.

Diante de uma negativa, é importante solicitar a justificativa formal do plano de saúde e buscar orientação jurídica para avaliar as medidas cabíveis.

Se você ou um familiar teve um medicamento negado pelo plano de saúde, nós da Advocacia Delbem podemos analisar o caso e orientar sobre as alternativas legais disponíveis para garantir o tratamento adequado.

03/07/2026

O pacto antenupcial é um documento firmado antes do casamento para definir regras sobre o patrimônio do casal. Embora muitas pessoas associem esse instrumento apenas à proteção de grandes fortunas, ele pode ser uma importante ferramenta de planejamento para qualquer casal que deseje estabelecer, com clareza, como serão administrados seus bens.

O pacto é obrigatório quando os noivos escolhem um regime de bens diferente da comunhão parcial, que é a regra padrão prevista na legislação. Além disso, ele pode prever disposições específicas sobre administração patrimonial, incomunicabilidade de determinados bens e outras questões permitidas por lei.

Mais do que antecipar uma eventual separação, o pacto antenupcial contribui para a transparência da relação e pode evitar conflitos futuros, especialmente em casos de famílias empresárias, pessoas com patrimônio constituído antes do casamento ou quando há filhos de relacionamentos anteriores.

Com orientação jurídica adequada, é possível elaborar um documento seguro, personalizado e alinhado às necessidades do casal.

02/07/2026

Ao adquirir um produto que apresenta problemas, é comum surgir a dúvida: a loja é obrigada a fazer a troca imediatamente? A resposta depende da situação. O Código de Defesa do Consumidor estabelece regras específicas para casos de vício ou defeito do produto.

Quando o problema compromete o funcionamento ou a qualidade do item, o fornecedor, em regra, tem até 30 dias para realizar o reparo. Se esse prazo não for cumprido, o consumidor pode escolher entre a substituição por um produto equivalente, a devolução do valor pago ou o abatimento proporcional do preço.

Existem situações, porém, em que a troca ou o reembolso podem ser exigidos de imediato, especialmente quando o defeito torna o produto impróprio para uso ou quando a substituição das peças compromete sua qualidade ou características essenciais.

Guardar nota fiscal, comprovantes de atendimento e registros das tentativas de solução é fundamental para garantir seus direitos caso seja necessário buscar uma solução administrativa ou judicial.

Teve um problema com a compra de um produto e não conseguiu resolver diretamente com a empresa? Procure orientação especializada.

24/06/2026

Muitas pessoas acreditam que a união estável só existe quando o casal mora junto ou decide formalizar a relação. Na prática, não é assim.

A legislação considera união estável quando existe uma convivência pública, contínua e duradoura, com o objetivo atual de constituir família. Ou seja, mais importante do que dividir uma casa ou despesas é a forma como o relacionamento se apresenta e se estrutura no dia a dia.

É justamente aí que surge o chamado "namoro qualificado": relacionamentos sérios, com convivência intensa, viagens, planos em comum e até períodos morando juntos, mas sem a intenção presente de formar uma entidade familiar. Nesse caso, continua sendo namoro.

O problema é que essa diferença nem sempre é clara. Quando um relacionamento é reconhecido judicialmente como união estável e não existe nenhuma formalização patrimonial, passa a valer, em regra, o regime da comunhão parcial de bens. Isso pode gerar partilha de patrimônio adquirido durante a relação e, em determinadas situações, até direitos sucessórios.

Por isso, a prevenção é fundamental. O contrato de namoro é uma ferramenta jurídica que permite ao casal registrar formalmente que mantém um relacionamento afetivo, mas que não pretende constituir união estável naquele momento.

Falar sobre patrimônio não é falta de amor. É uma demonstração de maturidade, transparência e responsabilidade com a relação. Afinal, é sempre melhor definir as regras em comum acordo do que deixar que um juiz faça isso no futuro.

Tem dúvidas sobre união estável, contrato de namoro ou planejamento patrimonial? Procure orientação jurídica especializada.

18/06/2026

Muitas empresas acreditam que uma fiscalização trabalhista só acontece após uma denúncia. No entanto, as inspeções podem ocorrer de forma rotineira e avaliar diversos aspectos da relação entre empregador e empregado, como registro em carteira, controle de jornada, pagamento de horas extras, concessão de férias, saúde e segurança do trabalho e regularidade da documentação.

Uma atuação preventiva é a melhor forma de reduzir riscos e evitar autuações. Manter contratos atualizados, folhas de pagamento organizadas, políticas internas bem definidas e cumprir as exigências legais demonstra boa-fé e fortalece a segurança jurídica da empresa.

Investir em assessoria jurídica preventiva é mais eficiente e econômico do que lidar com multas, ações trabalhistas e passivos que poderiam ter sido evitados. A revisão periódica dos procedimentos internos permite identificar falhas antes que elas se transformem em problemas maiores.

A prevenção é uma aliada estratégica para empresas que desejam crescer de forma sólida e segura.

15/06/2026

Muitos conflitos trabalhistas começam com algo simples: falta de clareza.
Quando função, jornada, pagamento e responsabilidades não estão bem definidos, o risco de interpretações diferentes aumenta e isso abre espaço para diversos problemas entre empresa e colaborador.

Um contrato bem estruturado não serve apenas para cumprir uma exigência legal, mas para alinhar expectativas desde o início.

No direito trabalhista, prevenir quase sempre é o melhor caminho. Busque sempre a orientação de um advogado especializado.

10/06/2026

Atrasos, cancelamentos e overbooking acontecem com frequência, mas isso não significa que o passageiro precisa arcar com o prejuízo.
Quando há falha na prestação do serviço, a companhia aérea tem deveres claros.
Dependendo do tempo de espera, ela deve oferecer assistência material, que pode incluir alimentação, comunicação e até hospedagem, quando necessário.
Além disso, o passageiro tem direito à reacomodação em outro voo ou ao reembolso do valor pago.
Mas o ponto que muita gente não sabe é: quando essa situação gera impactos maiores, como perda de compromissos importantes, conexões ou desgaste significativo, pode existir o direito à indenização por danos morais.

Cada caso é único e precisa ser analisado com base nas circunstâncias e no prejuízo causado. O mais importante é não tratar esse tipo de situação como algo “normal”.

Existem direitos garantidos e, em muitos casos, eles não são respeitados espontaneamente.

08/06/2026

Quando falamos sobre guarda dos filhos, a pergunta mais importante não é o que o pai ou a mãe desejam.

A verdadeira pergunta é: o que é melhor para a criança?

No Brasil, a guarda compartilhada é a modalidade preferencial prevista em lei, justamente porque permite que ambos os pais continuem participando ativamente das decisões importantes da vida dos filhos, mesmo após o fim da relação conjugal.

Mas isso não significa que a criança precise dividir igualmente seu tempo entre duas casas. O compartilhamento acontece, principalmente, na responsabilidade, no cuidado e nas decisões sobre educação, saúde e desenvolvimento.

Neste vídeo, o Dr. Delbem explica as diferenças entre guarda unilateral e guarda compartilhada, quando cada modalidade pode ser aplicada e quais são os reflexos emocionais dessas escolhas na vida da criança.
A separação pode encerrar um casamento, mas nunca encerra a responsabilidade de ser pai ou mãe.

Assista ao vídeo e entenda seus direitos.

Participação Especial do Dr. Delbem no INSATV Paulista.

03/06/2026

O pacto antenupcial ainda é visto por muita gente como algo desconfortável, mas, na prática, ele é uma ferramenta de proteção e clareza.

Ele é um documento feito antes do casamento que define como o patrimônio do casal será administrado durante a relação e, se necessário, em caso de separação.

Por padrão, quando não há pacto, o casamento segue o regime de comunhão parcial de bens. Isso significa que tudo o que for adquirido após o casamento será dividido. Mas nem sempre esse modelo faz sentido para todos.

O pacto se torna especialmente importante quando existe patrimônio prévio, participação em empresas, atuação como empresário ou profissional liberal, ou simplesmente quando o casal deseja mais autonomia na gestão dos bens.
Além disso, ele permite escolher outros regimes, como separação total de bens ou até modelos personalizados, dentro dos limites legais.

Mais do que “prever problemas”, o pacto evita interpretações diferentes no futuro.
Ele traz segurança, reduz conflitos e garante que ambos saibam exatamente quais são as regras desde o início.
Relacionamentos bem estruturados também passam por acordos bem definidos.

26/05/2026

As recentes soluções de consulta da Receita Federal trouxeram um alerta importante para quem utiliza o VGBL no planejamento sucessório.
O novo entendimento adota uma interpretação mais restritiva sobre a incidência de Imposto de Renda nos valores recebidos após o falecimento do titular.
Na prática, a tributação poderá variar conforme:
•⁠ ⁠a existência ou não de beneficiários indicados no plano
•⁠ ⁠a forma de transmissão dos valores
•⁠ ⁠o regime tributário escolhido (progressivo ou regressivo)
Segundo a Receita:
✔️ O capital relacionado à cobertura por morte pode ser isento de IR
✔️ Já os valores acumulados no plano continuam sujeitos à tributação
Outro ponto de atenção é que, na ausência de beneficiário indicado, os recursos podem ser direcionados ao inventário, gerando possíveis impactos não apenas no IR, mas também no ITCMD e na tributação do espólio durante o processo sucessório.
O cenário reforça a importância de revisar estruturas patrimoniais já existentes e realizar um planejamento sucessório preventivo, alinhando aspectos tributários, sucessórios e financeiros para evitar riscos e custos inesperados.

Endereço

São José Do Rio Prêto, SP

Telefone

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Site

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